Dos Delitos E Das Penas Penal

patrimonial, não sendo consumado, por circunstâncias alheias à vontade do agente, nenhum dos delitos que compõem o crime complexo, o agente será responsabilizado, em concurso formal, por roubo ou homicídio tentados. * c) Caso um dos comparsas de crime de roubo efetue disparos que atinjam a vítima e esta venha a falecer em decorrência dos ferimentos, todos os agentes envolvidos no delito serão responsabilizados pelo delito de latrocínio, independentemente da identificação do coautor…

conhecimento amplo e satisfatório, sobre as disciplinas castrenses; Não obstante a previsão curricular indique a disciplina como “DIREITO MILITAR”, neste material serão abordados assuntos atinentes tanto do DIREITO PENAL MILITAR, quanto na disciplina DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR, com uma maior preponderância do primeiro, em razão das próprias funções exercidas pelo militar do Estado, de graduação “Soldado”, que, por exemplo, nem poderá presidir um flagrante por crime militar,…

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: EM DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. Marcelle Agostinho Tasoko[1] I – INTRODUÇÃO E SUA ORIGEM HISTÓRICA Os princípios constitucionais atuam determinantemente para a efetivação de todo o ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que operam como elemento norteador para àqueles que visam interpretar as normas de caráter constitucional e infraconstitucional. Neste sentido o princípio da proporcionalidade, sendo um princípio que pode ser empregado…

LEI PENAL E NORMA PENAL Embora haja alguma divergência, em regra, norma ou lei penal são palavras sinônimas. Há quem entenda que lei é o enunciado legislativo e norma o comando normativo implícito na lei (ex; a lei penal prevê "Matar alguém. Pena reclusão de seis a vinte anos", enquanto a norma penal manda não matar) A lei penal reveste-se das seguintes características: lmperatividade, pois e imposta a todos, independentemente de sua vontade ou concordância. Exclusividade, já que somente

obra Dos delitos e das penas, de Cesare Bonesana: da notícia e pleito às conquistas de direitos e garantias individuais constitucionais atinentes ao direito penal Fernanda Spigariol Lima – RA T11057-2 Iara Cristina Silva – RA T10373-8 Ricardo Carvalho Silva – RA T21524-2 Ricardo Galantini - RA T14095-1 Samantha Figueiredo – RA T11062-9 Professor FLAVIANO PIERANGELI São Paulo, 30 de Outubro de 2014. Resumo O objetivo deste trabalho é apresentar uma resenha sobre do livro “Dos…

CAPÍTULO I – HISTÓRICO DO INFANTICÍDIO 1.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1.2. EVOLUÇÃO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO CAPÍTULO II – ESTRUTURA JURÍDICA NO CÓDIGO PENAL VIGENTE 2.1. CRITÉRIOS TIPIFICADORES DO INFANTICÍDIO 2.1.1. “HONORIS CAUSA” 2.1.2. INFLUÊNCIA DO CHAMADO ESTADO PUERPERAL 2.2 INFANTICÍDIO E ABORTO (NOVO) 2.3. SUJEITOS DO CRIME 2.3.1. SUJEITO ATIVO 2.3.2. SUJEITO PASSIVO 2.4. ELEMENTO SUBJETIVO E MATERIALIDADE 2.5. CONCURSO DE PESSOAS CAPÍTULO III – PERÍCIA…

AÇÃO PENAL ....... PARTE, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal supra mencionada, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado adiante firmado, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar resposta, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da…

ERRATA Luiz Carlos Bivar Corrêa Júnior Noções de Direito Penal 2011 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros.…

ANTONIO AUGUSTO VILELA TRABALHO DE DIREITO PENAL Trabalho Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Ciências Sociais, Humanas da Fucamp – Fundação Carmelitana “Mário Palmério”, para fins de avaliação na disciplina do 5º Período do Curso de Bacharelado em Direito. MONTE CARMELO – MG JUNHO DE 2013 TRABALHO DE DIREITO PENAL VILELA, Antonio Augusto Trabalho corrigido…

Introdução A doutrina há tempos criticava o nome dado ao Título VI do Código Penal, uma vez que a expressão “costumes” atinge mais a moralidade pública, do que a própria vítima. Com a promulgação da Lei nº 12.015/2009, referida crítica não existe mais, já que o mencionado Título recebeu o nome de “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”, muito mais propício para o bem jurídico que se deseja proteger. Evidentemente que, como toda alteração legislativa, há acertos e erros. Assim não…