Dos Delitos E Das Penas Fichamento De Cada Capitulo

a prestação do serviço de segurança pública seja célere e efetivo. A abordagem policial, a busca pessoal e a contenção de distúrbio Civil é dotada de imperatividade, pois se impõe coercitivamente aos administrados independente de concordância, sob pena de ser executado forçosamente, obviamente respeitando todas as garantias constitucionais do indivíduo abordado. A auto-executoriedade é a prerrogativa que o Poder Público possui de impor algo ao administrado sem a necessidade de antes…

meta a ser atingida, e não um princípio penal. Mas para a maioria da doutrina, trata-se de um princípio, que é o nascedouro dos demais princípios penais. Para Cirino (2007), esse princípio proíbe infligir penas cruéis, de morte, perpétuas, de trabalho forçado, assim também a execução cruel das penas legais ao cidadão (proibição de condições indignas e desumanas dos presídios etc.). 2 – Princípio da Legalidade: Na sistemática moderna, segundo Nilo Batista, o Princípio da Legalidade surge…

Fichamento sobre os assuntos vistos em Teoria Geral do Processo Noções Introdutórias Direito Processual: Possui autonomia legislativa, didática e científica, mas se relaciona com outros ramos do direito como, por exemplo, o direito constitucional, o direito administrativo, o direito penal, o direito civil. O Direito Processual tem várias ramificações como o Direito Processual Penal, o Direito Processual Civil, entre outras. Direito Processual Civil: Ramo do Direito Público,…

TRABALHO DE TEORIA GERAL DO PROCESSO FICHAMENTO DOCENTE: JULIO CESAR CIRILO DISCENTE: CÉLIO FERREIRA NFRUTAL-MG 2014 2° PERÍODO DIREITO MATUTINO CAPÍTULO 30 - NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO (PROCESSO, RELAÇÃO JURÍDICA, PROCEDIMENTO) 169. processo e procedi Etimologicamente, processo significa "marcha avante", "caminhada" (do latim, procede seguir adiante). Por isso, durante muito tempo foi ele confundido com a

da Penha: uma lei constitucional e incondicional A constitucionalidade da Lei Maria da Penha A construção sócio-histórica da ética e dos direitos humanos na ação policial A Resolução nº 5/2012 do Senado e a pena alternativa no tráfico de drogas Conforme STF e Senado Federal cabem penas restritivas de direitos (substitutivas) no tráfico de drogas Como foi dito a garantia do contraditório forma-se pelo binômio reação-ciência. Apesar, de no inquérito policialestá o indiciado incapaz de…

(12.683/12) – na forma de fichamento - será reservada uma aula para, em círculo, se debater sobre os principais temas. Pode ser feito de forma digitada. _____________________________________________________________________________________ 12/05/2014 LEI 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA 1. Introdução: a) Estatísticas Brutais - Fundação Perseu Abramo (ver pesquisas) – Segundo pesquisas, a cada 2 minutos, uma mulher é agredida no Brasil vítimas de violência doméstica; a cada 10 mulheres…

do Império (1830), foi pensado através de um critério, o chamado critério da VALORAÇÃO, ou seja, o Estado atribuí um determinado valor ao bem jurídico que ele quer proteger. E agrupa esses crimes que ofendem o mesmo bem jurídico e coloca no mesmo capítulo.  Vida? Esse é o nosso maior bem jurídico. Por isso que o legislador protege em 1º lugar a vida humana. Os 4 primeiros crimes previstos no CP, que são eles: Art.121 (homicídio), art.122 (colaboração para o suicídio), art.123…

principais obras de filosofia que tratam dos conteúdos de ética, em algumas situações somada a leitura de comentadores selecionados em função do programa de pesquisa adotado. A etapa de leitura consistiu de um momento inicial no qual foi realizado um fichamento das obras no intuito de buscar referências para roteiros e propostas de conteúdos a serem realizadas. Seguiu-se a isso a leitura dos comentadores, com os quais se buscou esclarecer os aspectos e conceitos centrais contidos nas…

proceder para que a investigação não seja prejudicada. Outras vezes o sigilo é mantido visando amparar e resguardar a sociedade vale dizer, a paz social. (TOURINHO FILHO, 1997) LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS APFD - Auto de Prisão em Flagrante Delito CFB – Constituição Federal Brasileira CPP – Código Processual Penal EOAB – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil IP – Inquérito Policial MP- Ministério Público OAB – Ordem dos Advogados do Brasil STF – Supremo…

---------------------------------------------------------------------------------------------------------- *Passo 2 Assistir o Filme Garapa Status: REALIZADO. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- *Passo 3 Fazer relatório de cada filme, com base na Etapa 02 - tanto na Legislação como na Doutrina e Jurisprudência, destacando os direitos de Personalidade violados. O filme/documentário 'Ilha das Flores' retrata a…