Dos Delitos E Das Penas Ensaio Sobre A Pena De Prisão

providência será executada e o preso apresentado no tribunal, em prazo curto, conforme a distância, e que não deve exceder, em caso algum, vinte dias. 5- Quem tiver obtido providência de habeas corpus não poderá voltar a ser capturado pelo mesmo fato, sob pena de multa de 500 libras ao infrator. BILL OF RIGHTS Foi durante o decurso do século XVII que a Inglaterra suportou guerras religiosas, agitações civis e rebeliões diversas. O parlamentarismo se…

APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO PENAL ECONÔMICO E SUAS ESPECIFICIDADES Júlio César Faria Zini* RESUMO O presente texto explicita a maleabilidade, a mobilidade, a flexibilidade e a revisibilidade do Direito Econômico e do Direito Penal Econômico, características estas que refletem sobremaneira em suas estruturas. O Direito Penal Econômico é uma especialização do Direito Penal e, como notas singulares, possui transdisciplinaridade e a ordem econômica como bem jurídico próprio e de natureza

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É MEDIDA RECOMENDÁVEL PARA A DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA ? ROBERTO DA FREIRIA ESTEVÃO* Procurador de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo Introdução A discussão sobre a redução da menoridade penal no Brasil sempre volta à pauta após crimes que movimentam a opinião pública, nos quais menores de 18 anos se envolvem. Em datas mais recentes, têm-se dois fatos marcantes: o primeiro, em novembro de 2003, refere-se às condutas cometidas em…

PROVAS Conceito: probatio – ensaio, verificação, inspeção, exame, confirmação. Atividade probatória: ato ou complexo de atos que tendem a formar a convicção do JUIZ sobre a existência ou não de uma situação fática. Meio: instrumentos aptos a formar a convicção do juiz quanto à existência ou não de uma situação fática. Art. 157 – “São inadmissíveis (...) as provas ilícitas” Resultado: a convicção da entidade decidente formada no processo sobre a existência ou não de uma…

quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II — tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. 19. FASES DO CRIME A via do crime — iter criminis — começa no instante em que surge na mente de um ser humano a idéia de praticá-lo. Conforme a natureza e intensidade dos…

depois de ouvi-los, pediu-lhes para retornarem dali a oito dias. Oito dias depois, na segunda audiência com o intendente, Luccock e seu companheiro são informados da prisão do carpinteiro na noite que se seguira ao furto. Ao relato da prisão, a autoridade acrescenta ainda que o carpinteiro, tendo sido torturado, não confessara o delito fazendo-se, portanto, necessária uma segunda tortura. Chocados e alarmados com a possibilidade de tal investida, os ingleses reagem alegando ser…

Supremo Tribunal Federal, que contribuiu para a solução dos conflitos hoje existentes sobre o uso de algemas, e serviu para acentuá-los. Palavras-chave: Uso de algemas. Abuso de autoridade. Direitos fundamentais. Princípio da proporcionalidade. Súmula vinculante n° 11. INTRODUÇÃO O uso de algemas no nosso país, para muitos, ainda seria um assunto tormentoso por falta de disciplina jurídica específica sobre o assunto. O art. 199 da Lei de Execução Penal sinalizou com seu…

– 5. A Doutrina atual e a contribuição de Jakobs – 6. Conclusão – 7. Referências RESUMO Este trabalho foi feito na intenção de analisar primeiramente as evoluções teóricas dentro do ambiente contemporâneo do Direito Penal, tratando em especial sobre o Direito Penal do Inimigo, compreendendo-o, pontuando críticas e direcionando uma posição final de negação à utilização desta teoria penal recentemente defendida em contraposição principalmente às práticas terroristas recorrentes num…

podendo ser verificado de forma implícita ou explícita na Constituição. O legislador ordinário não tem a faculdade de legislar sobre a matéria, mas a obrigatoriedade de tratar, protegendo determinados bens ou interesses de forma adequada. Se há como política de Estado, a intenção de evitar ao máximo a adoção da pena privativa de liberdade, substituindo-a por penas de outra natureza. Essa política pode ser implementada na construção dos tipos incriminadores e suas sanções. Ela só…

. . . . . . . . . . . . Nota do Editor O S ENSAIOS de Pedro Braga reunidos nesta coletânea foram publicados originalmente na Revista de Informação Legislativa, entre os anos de 2001 a 2008. A Revista de Informação Legislativa é um órgão de divulgação teórica e doutrinária no ramo das Ciências Jurídicas e Sociais, e das Ciências Humanas de modo geral, de responsabilidade das Edições Técnicas do Senado Federal. Os presentes ensaios tratam de matérias relativas a Direito…