Dos Delitos E Das Penas Ensaio Sobre A Pena De Prisão

grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.” A objetividade jurídica do crime é a liberdade para o ato sexual. 1.2-Sujeito ativo – Na primeira modalidade somente o homem pode cometer o delito. Na segunda modalidade o sujeito ativo é qualquer pessoa. 1.3-Sujeito passivo – Na primeira modalidade somente a mulher, na segunda modalidade é qualquer pessoa (PROSTITUTA, GAROTO DE PROGRAMA, VIRGEM, PROMÍSCUA, HONESTA…

como o acusado pode defender-se das acusações impostas pelos administradores, na esfera administrativa, qual a influência negativa com a ausência de um profissional qualificado para a defesa do acusado, se analiso-se a sumula vinculante 05 do STF, sobre a presença do advogado no processo administrativo, foram analisados os princípios da legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade além de outros princípios implícitos nos processos administrativo disciplinares, evitando…

constituído), salvo absoluta impossibilidade, como no caso da realização urgente de um exame de corpo de delito; nesta última hipótese, difere-se o contraditório para a fase judicial. Prova irrepetível é aquela que não pode mais ser reproduzida em Juízo, em razão, por exemplo, de terem desaparecidos os vestígios do crime, o que impossibilitará a realização de um novo exame de corpo de delito (ressalvando-se, como dito, a possibilidade de contestação do laudo pericial realizado, mesmo…

ATRAVÉS DA ÓTICA DO PROFISSIONAL DO SERVIÇO SOCIAL E DOS DETENTOS DO REGIME SEMIABERTO SOBRE O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO NO MUNICÍPIO UBÁ/MG. Ubá/MG Universidade Presidente Antônio Carlos 2009 ALESSANDRA KELY P. A. DEMOLINARI GIANI NEVES SANTIAGO LÍGIA APARECIDA DE OLIVEIRA O SISTEMA CARCERÁRIO: UMA ANÁLISE ATRAVÉS DA ÓTICA DO PROFISSIONAL DO SERVIÇO SOCIAL E DOS DETENTOS DO REGIME SEMIABERTO SOBRE O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO NO MUNICÍPIO UBÁ/MG.…

Influências Lombrosianas no Brasil A compreensão das influências lombrosianas em terras tupiniquins perpassa por uma análise da vida e obra de Cesare Lombroso, o que possibilitará um entendimento maior relativo ao seu interesse pela conduta criminosa e sobre os métodos de identificação do criminoso nato. Os reflexos dessas teorias e obras no Brasil começaram de forma tímida, ganhando corpo ao longo dos anos, trazendo consigo diversos opositores. . O fundador da antropologia Criminal…

IMPERITOS ART.130. EXPOR ALGUEM PÔR MEIO DE RELAÇÃO SEXUAIS OU QUALQUER ATO LIBIDINOSO, A CONTÁGIO DE MOLÉSTIA VENÉREA, DE QUE SABE OU DEVE SABER QUE ESTÁ CONTAMINADO PENA- DETENÇÃO DE 3(TRÊS) MESES A 1(UM) ANO , OU MULTA §1º SE A INTENÇÃO DO AGENTE É TRANSMITIR A MOLÉSTIA(ELEMENTO SUBJETIVO EXPRESSO NO TIPO) PENA- RECLUSÃO, DE 1 (UM) A 4 (QUATRO ) ANOS E MULTA ART.330. DESOBEDECER ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO(PARA SABER O QUE É ORDEM LEGAL É IMPRESCINDÍVEL UM JUÍZO…

Barbacena/2012 Centro Universitário Presidente Antônio Carlos Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Personalidade Psicopática Artur Sabará Rodrigues Barbacena/2012 Introdução: O presente trabalho tem por objetivo fazer uma analise sobre personalidades psicopática e relacioná-la com a área jurídica no Brasil. Ao contrario que muitos pensam principalmente os leigos, os diversos e variados atos criminosos não provem de mentes adoecidas, mas sim de um raciocínio frio e…

por sua operacionalização, se mostrou ineficiente e inadequado para o enfrentamento de um problema que, lamentavelmente, ocorre diuturnamente. O objetivo deste ensaio é refletir sobre alguns dos principais institutos desta Lei, com o fito de suscitar o saudável debate acadêmico. As medidas protetivas de urgência, a prisão preventiva do agressor, o afastamento da Lei nº 9.099/95, a competência jurisdicional, dentre outros aspectos, constituem o objeto da presente abordagem.

apresentar os fatos ou atos que irão, posteriormente, lhe dar um direito. Ônus da Prova Todo aquele que alega um fato, tem o dever de prova-lo. Perícia Parecer ou laudo técnico de perito oficial ou pessoa habilitada, que serve para esclarecer o delito. Processo Penal É o ramo que é da Teoria Geral do Processo, é o modo pelo qual atua a jurisdição em matéria penal. Princípios São as normas eleitas pelo constituinte como fundamento ou qualificações essenciais da ordem jurídica…

outro ato libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos Pena - reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. No artigo 214 do CP houve a unificação das figura de estupro e atentado ao pudor, com a finalidade de evitar controvérsias quanto aos tipos penas. Bem…