Dos Delitos E Das Penas Ensaio Sobre A Pena De Prisão

| | INTRODUÇÃO Os crimes e infrações administrativas estão contidos nos artigos 225 a 258 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O objetivo deste trabalho é trazer uma explanação sobre as disposições gerais, os crimes em espécie e as infrações administrativas, contidos na lei extravagante em comento e quanto à aplicação da parte geral do Código Penal e Código de Processo Penal

presente ensaio, sobre as tendências doutrinárias em torno das mais recentes alterações legislativas pertinentes ao processo penal. Não se cuida de um trabalho final, posto que os debates em torno dos novos temas ainda é vívido e, certamente, novas luzes surgirão a nortear opiniões. O momento é oportuno, pois se prenuncia a votação do Projeto do Novo Código de Processo Penal, em tramitação na Câmara dos Deputados, prevista para o ano vindouro. Com a esperança de estimular novas reflexões…

A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ANTECEDENTES HISTÓRICOS Rosilene Almeida Santiagoi Maria Thereza Ávila Dantas Coelhoii RESUMO Este estudo tem como objetivo escrever sobre o papel da mulher na organização matrilinear primitiva e sua posição na cultura patriarcal, que precipita, até os dias de hoje, inúmeras violências. Para tanto, faz uma retomada da posição da mulher e da violência contra ela ao longo da história. Dentre os resultados alcançados, verificamos que a intolerância ao…

com a finalidade de garantir a eficácia do inquérito ou do processo, demandando algum tipo de penalidade da liberdade do indivíduo, merecedor da medida cautelar. Com advento da nova lei, houve uma ampliação no rol das medidas cautelares diversas da prisão, a qual tem por finalidade proporcionar ao juiz a escolha da medida cautelar mais adequada a aplicar ao caso concreto. Em relação aos procedimentos para a aplicação das medidas cautelares está exclusivamente à competência a autoridade…

já previstos no Código Penal, quer abordando aspectos relativos à caracterização dos delitos ou à aplicação ou extinção das penas, alcança o expressivo número superior a uma centena de diplomas, entre leis, decretos-lei e decreto. Quanto às leis extravagantes no campo das contravenções penais, o número ultrapassa a uma dezena de diplomas. A soma global chega a 119 (cento e dezenove) diplomas dispondo sobre 1 Cf. a Lei n.º 7.210/84, art. 64 e outras disposições.…

Introdução; 2. Conceito; 3. Histórico da pena de morte no Brasil; 4. Pressupostos para a aplicação da pena de morte; 5. Opinião popular; 6. Argumentos contrários à pena de morte; 7. Argumentos a favor da pena de morte; 8. Pena de morte hoje no Brasil; 9. Opinião pessoal; 10. Conclusão; 11. Referências bibliográficas. 1 – INTRODUÇÃO Uma das questões mais questionadas nos últimos tempos tem sido a respeito da criação da pena de morte no Brasil. Apesar de a pena de morte…

1 INTRODUÇÃO A evolução dos sistemas penitenciários, assim como a execução das penas permanecem em processo de aprimoramento contínuo se fazendo necessário, cada vez mais, estudos sobre a aplicabilidade dos componentes da fase denominada de execução penal. Para a consecução da pesquisa científica, serão analisadas as políticas públicas, a pena e a prisão no Brasil, focando-se a centralidade do trabalho na aplicabilidade do regime denominado fechado no interior do…

de fogo na rua, entorpecente consequências do uso Adquirir = acertou o preço adquiriu cai na lei de drogas. Consumado com simples acerto do negócio. Há uma corrente minoritária se pagou mas não foi da a tradição. §3 a 5§ regras para a aplicação das penas §7º AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA RITO ART. 60 LEI 9.099 Código penal art. 109 prazos de prescrição Já na lei de drogas art. 30 prescrição 02 anos para o crime previsto no art. 28 Art. 33 Tráfico Objetividade jurídica: bem…

Humanos; 6.5 A efetividade da castração química; 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS; 8 REFERÊNCIAS. RESUMO: Inúmeras foram as tentativas de se inserir a castração química no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, o que se observa é a vedação constitucional de penas de caráter cruel, perpétuo e degradante, assim como diversos autores consideram ser a castração química. O presente artigo aborda diretamente as características da castração química, seja como medida punitiva, seja como medida…

Breve abordagem histórica sobre a lei dos Juizados Especiais Criminais Alexandre Ribas de Paulo Resumo: O presente trabalho apresenta algumas informações a respeito do surgimento da Lei no 9.099/95, especificamente sobre os Juizados Especiais Criminais. Colaciona-se também alguns trechos que revelam o pensamento jusfilosófico do Marquês de Beccaria, com o intuito de evidenciar que a Lei no 9.099/95, ao contrário de ser uma “revolução” na doutrina do Direito…