Dos Delitos E Das Penas Ensaio Sobre A Pena De Prisão

DIREITO PENAL - PARTE GERAL - DR. FERNANDO CAPEZ 02.02.99 - Princípio da Legalidade - está esculpido no art. 1º do CP: “nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”. Não há crime nem pena sem lei anterior que os definam. Não podemos confundir este princípio com o princípio da reserva legal, pois esse esta compreendido naquele. Os 2 princípios compreendidos dentro do princípio da legalidade são: 1. Princípio da reserva legal - somente a lei pode indicar o que é crime, pois não há…

O livro é um ensaio que tem fundamentalmente a função de expor várias concepções distintas sobre o direito. Esta obra literária, escrita por Lon Fuller, foi publicada nos Estados Unidos em 1949 e no Brasil em 1976. Em sua interpretação há destaque no conflito entre a interpretação literal das leis e a sua adequação a cada caso concreto, ou seja, entre o Direito Natural e o Direito Positivo. A leitura do livro “O Caso dos Exploradores de Caverna“ é uma das melhores formas de iniciar o

DAS PENAS: É tão antiga quanto à própria humanidade, sendo difícil precisar o seu surgimento. 1.1. ANTIGUIDADE: Não conhecia a prisão como pena, mas apenas como medida de custódia até a execução da pena corporal. Perdurou assim até o seculo XVIII como a seguir será melhor explicado. - Na Roma Antiga, era comum a prisão civil para pagamento de dívidas, mas não a penal 1.2. IDADE MÉDIA: Lei penal até 1791 era o código da crueldade. Ainda não há ideia de pena privativa de liberdade. A…

eBookLibris Cesare Beccaria DOS DELITOS E DAS PENAS —Ridendo Castigat Mores— Dos Delitos e das Penas (1764) Cesare Beccaria (1738-1794) Edição Ridendo Castigat Mores Versão para eBook eBooksBrasil.com Fonte Digital www.jahr.org Copyright © Autor: Cesare Beccaria Edição eletrônica: Ed. Ridendo Castigat Mores (www.jahr.org) “Todas as obras são de acesso gratuito. Estudei sempre por conta do Estado, ou melhor, da Sociedade que paga impostos; tenho a obrigação de retribuir ao menos uma gota do

desobediência tabu levou a coletividade à punição do infrator para desagravar a entidade, gerando-se assim o que, modernamente, denominados "crime" e "pena". O castigo infligido era o sacrifício da própria vida do transgressor ou a "oferenda por este de objetos valiosos (animais, peles e frutas) à divindade, no altar montado em sua honra".2 A pena, em sua origem remota, nada mais significava senão a vingança, revide à agressão sofrida, desproporcionada com a ofensa e aplicada sem…

Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura; VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista…

CUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS: as atividades desenvolvidas nos ginásios poliesportivos de Uberlândia1 Elaine Aparecida de Araújo* Marília Nogueira Neves** Resumo O presente trabalho pretende demonstrar o processo de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), nos Ginásios Poliesportivos da Prefeitura Municipal de Uberlândia, contextualizando historicamente a efetivação das penas / medidas alternativas que são monitoradas, atualmente, pelo Programa Central das Penas e…

Sociologia da Prisão - Direitos Humanos - Penitenciária Feminina Madre Pelletier. 1. Apresentação Este estudo foi desenvolvido no bojo do projeto Observatório de Direitos Humanos – Penitenciária Feminina Madre Pelletier (PFMP), realizado pelo Instituto de Acesso a Justiça e financiado pelo Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça, na referida casa prisional. Focando-se nos aspectos sócio-jurídicos da execução das medidas de defesa processual das apenadas em…

épocas de estudo. Aos meus amigos pelo apoio nesses cinco anos e pela confiança depositada no meu futuro sucesso como delegada. AGRADECIMENTOS À professora Simone Schreiber, pelo incentivo, simpatia e presteza no auxílio às atividades e discussões sobre o andamento e normatização desta Monografia. Aos meus pais e tio Régis, por acreditarem em mim e por tolerarem a minha ausência. À Elica, minha mãe paraibana, por tolerar a minha bagunça em épocas de prova. Ao Leonardo, por me…

O direito à liberdade: uma visão sobre a perspectiva dos direitos fundamentais Thiago Ruiz Resumo O homem por si mesmo é livre. A liberdade nasce juntamente com o ser humano, entretanto, são impostas restrições à liberdade do homem em razão de sua opção de conviver em sociedade. Portanto, face a ratio do espírito do homem ser livre e do homem ser um animal social, a liberdade inerente ao ser humano é conjunturada no depósito do direito. A ascensão das liberdades e garantias…