Dos Delitos E Das Penas Das Torturas

juramento e a tortura. O interrogatório é uma ferramenta onde se busca uma relação do delito com fatos circunstanciais que podem se refletir em provas, pois todo fato é relevante em um interrogatório. O juramento é tão somente uma conduta criada pelos homens a fim de valorizar a palavra daquele que depõe. Mas, até que ponto um celerado honraria sua palavra, pois se até mesmo os considerados de boa índole também sofrem a fraqueza de não serem transparentes em juízo. Por último a…

ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, Tortura e Maus tratos contra Criança e Adolescente - Distinções…

“DOS DELITOS E DAS PENAS” Cesare Beccaria RESUMO Universidade Regional do Cariri – URCA Unidade Descentralizada Iguatu Disciplina: Antropologia Jurídica Prof. Mestre Magnus Galeno 1. Introdução O foco principal da obra de Cesare Beccaria, “Dos Delitos e das Penas”, é induzir a sociedade, como também os governantes, a uma reflexão acerca do sistema de punições em vigor à época da produção da obra. O autor expressa sua revolta com as práticas punitivas

livramento condicional após o cumprimento de mais de 2/3 da pena, se não for reincidente em crime da mesma natureza. b) não tem direito a livramento condicional, devendo cumprir a pena integralmente no regime fechado. c) pode pleitear o livramento condicional após o cumprimento de mais de 2/5 da pena, se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes. d) pode requerer o livramento condicional após o cumprimento de mais de 1/2 da pena, se não for reincidente em crime da…

fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do Alfa Concursos Públicos Online. I. NOVA LEI DE DROGAS (LEI 11.343/06). CONCEITO A nova lei de drogas (11.343/06) veio para proporcionalizar os delitos relativos à substâncias entorpecentes e, dessa forma, para manutenção do princípio da legalidade, deverá ter um critério para se definir o que é ou não droga ilícita. Sendo assim, é adotada como parâmetro para essa definição a portaria…

reconhecimento da nulidade da decisão proferida pelo Tribunal do Júri por não ter sido formulado quesito relativo à forma privilegiada do delito, consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Verbete de Súmula n.162). Sucessivamente, arguiu o reconhecimento da causa de diminuição de pena (privilégio) e, consequente, afastamento da hediondez do delito. A partir da premissa que a tese relativa à forma privilegiada do ilícito não foi ventilada pela defesa técnica em…

TRABALHO DE DIREITO PENAL CARLOS G. ROCHA DOS DELITOS E DAS PENAS (RESENHA) BACHARELANDO EM DIREITO FIC – MINAS GERAIS 2013 CARLOS G. ROCHA DOS DELITOS E DAS PENAS (RESENHA) “Trabalho desenvolvido em atendimento à disciplina de Filosofia Geral das Faculdades Integradas de Caratinga – FIC como exigência parcial de obtenção dos créditos distribuídos pelo Professor Dário Júnior no 3º Período A Noturno.” FIC – CARATINGA 2013 Introdução Cesare Beccaria,

ESTUDO PENAL - CRIME DE TORTURA - LEI 9.455/97 17/04/2013 11:12:00 Tortura é a imposição de dor física ou psicológica apenas por prazer, crueldade. Como pode ser entendida também como uma forma de intimidação, ou meio utilizado para obtenção de uma confissão ou alguma informação importante. O que, não necessariamente, é elemento do tipo penal para sua caracterização. É delito imprescritível. Inafiançável, não sujeito a graça e anistia como dispõe o Artigo 5º inciso XLIII da…

se insere no movimento filosófico e humanitário da segunda metade do século XVIII. Na época havia grassado a tese de que as penas constituíam uma espécie de vingança coletiva; essa concepção havia induzido à aplicação de punições de conseqüências muito superiores e mais terríveis do que os males produzidos pelos delitos. Prodigalizara-se então a prática de torturas, penas de morte, prisões desumanas, banimentos, acusações secretas. Beccaria se insurge contra essa tradição jurídica…

Origem das Penas Leis são condições sob as quais homens independentes e isolados se uniram em sociedade, cansados de viver em contínuo estado de guerra e de gozar de uma liberdade inútil pela incerteza de conserva­lás. A soma de todas essas porções de liberdades, sacrificadas ao bem de cada um, forma a soberania de uma nação e o Soberano é seu legítimo depositário e administrador. Direito de Punir Toda ato de autoridade de homem para com…