Dos Delitos E Das Penas Capítulo Iv

b) do artigo 51º da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é conferida pela alínea q) do artigo 47º da mesma Lei, a Assembleia do Povo aprova e eu assino e faço publicar a seguinte: LEI DA PRISÃO PREVENTIVA EM INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA CAPÍTULO I (Disposições gerais) Artigo 1º (Noção de Prisão Preventiva em Instrução Preparatória) A prisão preventiva em instrução preparatória é a privação da liberdade de um arguido, ordenada ou efectuada para o colocar à disposição da…

...........25 6. DAS PENAS...............................................................................................................................27 6.1 DAS ESPÉCIES DA PENA...........................................................................................................................27 6.2 DA COMINAÇÃO DAS PENAS...................................................................................................................34 6.3 DA APLICAÇÃO DA PENA......................

relacionadas com: Didatismo e Conhecimento 1 LEGISLAÇÃO ESPECIAL I - a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; II - a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS Art. 4° São princípios do Sisnad: I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade;…

realizado pode-se afirmar que a lavagem de dinheiro se encontra estreitamente vinculada à criminalidade organizada, pois, na maioria dos casos, a comissão desse delito requer uma estrutura não só para a comissão da lavagem como também do delito previsto, o que origina os bens que serão lavados. É certo que, na maioria das vezes, o delito que gera mais ganhos é o de tráfico de drogas e, portanto, está muito vinculado à lavagem de dinheiro. Porém, no Brasil, não somente ele gera grandes…

FICHAMENTO – Dos Delitos e das Penas – Cesare Beccaria ITABUNA/BA 2015 PHALOMA ROSA VIEIRA BRAGA Trabalho apresentado ao Docente Josevandro Nascimento à disciplina de Direito Penal II, elaborado pela aluna do Curso Direito 3º semestre matutino, na Faculdade de Tecnologia e Ciências. ITABUNA/BA 2015 I - Introdução Segundo Beccaria, a função das leis e da ordem é impedir injustiças e abusos diante de uma sociedade. Ele afirma, assim

CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO (art. 241 A 243) Estado de filiação é o vinculo existente entre pais e filhos ou a relação de parentes em linha de primeiro grau entre uma pessoa e seus dependentes. REGISTRO DE NASCIMENTOS INEXISTENTE Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena - reclusão, de dois a seis anos. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. VALOR PROTEGIDO O…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO I – INTRODUÇÃO II – ORIGEM DAS PENAS E DIREITO DE PUNIR III – CONSEQUÊNCIAS DESSES PRINCÍPIOS IV – DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS V – DA OBSCURIDADE DAS LEIS VI – DA PRISÃO VII – DOS INDÍCIOS DO DELITO E DA FORMA DOS JULGAMENTOS VIII – DAS TESTEMUNHAS IX – DAS ACUSAÇÕES SECRETAS …

DIREITO PENAL – PARTE GERAL CÓDIGO PENAL COMENTADO INTRODUÇÃO Conceito de direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal…

Pires Tácio Gerdan Tatiana Pires Dos crimes contra a honra Trabalho solicitado pelo Professor Roberto, na disciplina de direito penal III no que quesito de nota do primeiro bimestre Teixeira de Freitas – BA Abril - 2015 SUMARIO Capitulo 1 – Dos crimes contra a honra _____________________________ 01 1. Introdução __________________________________________________02 2. Art. 138 Calúnia ______________________________________________03 2.1 Classificação…

FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I – DA MOEDA FALSA MOEDA FALSA Art. 289: “Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. Conduta típica do “caput” O crime da moeda falsa se caracteriza mediante o processo de fabricação ou alteração, da moeda metálica ou papel moeda, desde que idônea a iludir alguém, ou seja, a falsificação deve ser apta a enganar a alguém. Se for uma falsificação grosseira, não configura o crime. O referido delito se…