Dos Delito E Das Penas Brasileiro

pratica dois ou mais delitos, surgindo assim, o concurso de crimes ou de penas (concursus delictorum). O problema do concurso de delitos, como frisou Maggiore, citado por Greco, “é também um problema de concurso de penas. Assim como no concurso de várias pessoas num mesmo delito se pergunta: Que pena deve aplicar-se a cada um dos coparticipantes? Assim, no concurso de vários delitos cometidos por uma só pessoa se perguntará: Que pena deverá aplicar-se a esta por todos os delitos que…

A ressocialização do detento no contexto brasileiro: quem é o verdadeiro beneficiado? A ressocialização do detento no contexto brasileiro: quem é o verdadeiro beneficiado? Trabalho acerca das condições propiciadas aos detentos brasileiros e dos benefícios oriundos da ressocialização, apresentado à Universidade Estadual da Paraíba – Campus Guarabira, como requisito de nota na disciplina de Metodologia Científica, para o curso

comprovada a materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não sendo permitida a presunção de que se tratava de um artefato dotado destas características, em respeito ao princípio da estrita legalidade que vige no Direito Penal pátrio. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ART. 158 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL QUE POR SI SÓ NÃO SUPRE O EXAME PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADADE DOS DELITOS.…

MINISTRA ---- - O caso exposto trata da análise do delito de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal Brasileiro, onde o legislador agravou mais a forma qualificada, do que a forma simples do crime em questão. Segue redação: Receptação Art.180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.…

permitindo, posteriormente, lhe inserir na sociedade. A reinserção social do preso na sociedade deve-se dar quando este já cumpriu com sua pena, ou seja, quando já está, em tese, ressocializado. Porém, como bem sabemos muitas vezes o preso sequer se encontra socializado e mesmo assim, não poderia ser diferente, já é posto em liberdade o que denota para a reinteração em delitos em face dá negligência estatal em ressocializar o preso. É desta forma que abordaremos um momento oportuno para…

ideais democráticos, uma vez que se reivindica a aplicação de leis em prol da justiça social. O autor aprofunda sua indignação com a legislação da época e que diz respeito à tipificação de penas desumanas, bem como das falhas do processo penal: “Não houve um que se erguesse, senão fracamente, contra a barbárie das penas que estão em uso em nossos tribunais. Não houve quem se ocupasse em reformar a irregularidade dos processos criminais, essa parte da legislação tão importante quanto…

Homicídio A origem do termo homicídio, vem do latim "hominis excidium", consiste no ato de uma pessoa matar outra. Homicídio na legislação penal brasileira No Direito Penal Brasileiro, o homicídio, em termos topográficos, está inserido no capítulo relativo aos crimes contra a vida do Código Penal, sendo o primeiro delito por ele tipificado. Inegavelmente, o homicídio doloso é a mais chocante violação do senso moral médio da humanidade civilizada, segundo ensina Nelson Hungria.…

TEORIA DO DELITO CP Introdução: as quatro partes da Parte Geral do CP são: (a) introdução; (b) teoria do delito; (c) culpabilidade e periculosidade e (d) teoria das conseqüências do fato punível. Relevância da teoria do delito, ao estudar os pressupostos da imposição da pena ou da medida de segurança, confere (certa) segurança ao direito penal. Sua aplicação deixa (ou deveria deixar) de ser arbitrária. Conceito de Delito: delito e infração: infração penal é gênero que comporta…

Dos crimes contra Família Dos crimes contra o casamento: Art. 235- Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena- reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Ação penal é privada

processo encontrado atualmente é histórico e governo após governo não se tomaram medidas em relação a isto. Hoje, cerca de 700 mil brasileiros estão dentro da cadeia. A busca por novas alternativas se faz necessária para que se torne possível a reintegração social. Desse modo, a monitoração eletrônica é uma “luz no fim do túnel”, pois, permite a fiscalização necessária da pena imposta. Desde 2011, a monitoração eletrônica passou a ser prevista em lei, como medida cautelar. O…