Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra A Ad

nacional; XV - organizar defesa permanente contra os efeitos da seca nos Estados do Norte; XVI - organizar a administração dos Territórios e do Distrito Federal, e os serviços neles reservados à União; XVII - fazer o recenseamento geral da população; XVIII - conceder anistia; XIX - legislar sobre: a) direito penal, comercial, civil, aéreo e processual, registros públicos e juntas comerciais; b) divisão judiciária

O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, FORMA EFICIENTE DE SE INVESTIGAR AÇÕES ILÍCITAS PRATICADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS RESUMO O trabalho aqui apresentado, procedente de um estudo cuidadoso, versará sobre o meio pelo qual se vale a Administração Pública para elucidar casos de cometimento de atos ilícitos por servidores públicos. Discorreremos sobre o tema principal, “Processo Administrativo Disciplinar”, de forma a evidenciar sua finalidade, princípios norteadores, fases,…

pagamento indireto; pagamento indevido. Casamento: regime de bens; dissolução da sociedade conjugal. Sucessão legítima: ordem de vocação hereditária; herdeiros legítimos, ne-cessários; direito de representação.Sucessão testamentária: noções; testamento público; particu-lar; capacidade para testar; usufruto; revogação dos testamentos. Herança: noções; aceitação; desistência; exclusão. Do direito de empresa. Do empresário. Da caracterização e da inscrição. Da capacidade. Da sociedade. Da…

retorno, no sentido de reflexo, sobre o próprio percurso do processo, a partir daquilo que se decidiu para trás, a fim de que se reexamine a legitimidade e os próprios fundamentos da decisão impugnada. Então o real conceito de Recurso é o direito público subjetivo de se pedir o reexame de uma decisão. Sob a perspectiva dos interesses das partes que se submetem às decisões judiciais, ou seja, os jurisdicionados, o recurso é um pedido de nova decisão judicial. Há manifestação de…

Ruggiero, citado por Gonçalves[3], o que tecnicamente se chamar conferir ou dar mandato é “encarregar outrem de praticar um ou mais atos por nossa conta e nosso nome, de modo que todos os efeitos dos atos praticados se liguem diretamente à nossa pessoa como se nós próprios os tivéssemos praticado”. Ainda, neste sentido, as partes do contrato de mandato são o mandante, comitente ou outorgante(aquele que outorga poderes) e o mandatário, comissionário ou outorgado (aquele que recebe os…

do Processo Penal é a prestação jurisdicional, buscando solucionar o conflito entre o jus puniendi do Estado e o direito de liberdade do presumido autor do fato infringente da norma”. Jus Puniendi – direito dever de punir do Estado. Quando surge um crime o direito de punir se materializa surgindo, então, a pretensão punitiva do Estado que é satisfeito por meio do processo. Havendo o trânsito em julgado passa-se a uma nova fase, a da execução que também obedece a uma regra processual.…

Universidade de Brasília Faculdade de Direito Curso de Graduação em Direito Trabalho de conclusão de curso Terrorismo, libertação nacional e proibição de ataques contra civis: cláusulas de exclusão de aplicação da convenção ampla sobre terrorismo das Nações Unidas. Aluno: André Collins Campedelli 07/30106 Orientador: Prof. Doutor Eugênio José Guilherme de Aragão Brasília, 14 de janeiro de 2011 2 Sumário Introdução 4 1 - O Terrorismo 8 1.1 - Breve histórico do

Medidas Cautelares Relativas à prova (Probatórias). Provas que o tempo pode trazer consequências a sua produção. Ex. Depoimento ad perpetuo re in memoriun – art. 225 do CPP. Ex². Busca e apreensão – não se trata de um meio de prova, tem natureza jurídica de uma medida cautelar probatória. 3. Medidas Cautelares de Natureza Pessoal. São aquelas adotadas contra o acusado ou investigado no curso do processo penal ou da investigação que acarretam alguns sacrifícios a sua liberdade,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO – UFES NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ABERTA E A DISTÂNCIA – NE@AD DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Disciplina: Perícia Contábil Professor: Geraldo de Oliveira Aluno: Heros Farley Rezende de Souza Matrícula: 2008212501 Pólo: Mimoso do Sul Data postagem: 12/11/2013 Perícia Contábil – TERMINOLOGIA Pesquisar e produzir um glossário, mantendo para consulta, especialmente durante as aulas. A AÇÃO - Direito que tem qualquer cidadão para buscar uma…

Teoria do crime Art. 13 ao 31 CP I – Tipicidade (art. 18 e 19 CP) 1° Dolo Direto – o agente prevê e deseja o resultado. 2° Dolo eventual – o agente prevê, mas não deseja o resultado, mas assume o risco de produzi-lo. 3° Culpa Consciente – o agente prevê, mas espera que não ocorra. 4° Culpa inconsciente – o agente não prevê o resultado, que era previsível. OBS.: a previsibilidade é o piso mínimo para a punição. 5° Preterdoloso – dolo no antecedente e culpa no consequente. (Eu tinha a