Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra A Ad

Feuerbach. O princípio surge na Constituição dos Estados da Virgínia e de Maryland, em 1776. O primeiro Código Penal a contemplá-lo é o CP da Bavária, em 1813, depois Prússia e Alemanha (Cirino, 2007). O modelo formal do princípio da legalidade: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem o devido processo legal (constante nas legislações citadas). A ideia material da legalidade compreende que a analogia e os bons costumes não podem ser usados em DP em desfavor do réu; é…

CRIMES SEXUAIS Vanessa Santos BREYER1 RESUMO: A atual Constituição Federal brasileira, a partir do momento que entrou em vigência, introduziu vários direitos fundamentais, consagrados principalmente em seu artigo 5º. Dentre eles, está a dignidade da pessoa humana. O Código Penal de 1940, por sua vez, com relação aos crimes sexuais, prezava pela moralidade das pessoas, priorizando os bons costumes. Entretanto, após 1988, o citado código clamava por mudanças, o que foi acontecendo…

APRESENTAÇÃO Durante os seis meses do curso LFG – Luiz Flávio Gomes, na con-dição de aluno, anotei todo o conteúdo das aulas ali ministradas, material que compõe esta modesta apostila. O único objetivo é o de facilitar o estudo do aspirante a concursos públicos na área jurídica, de forma sucinta e objetiva, uma vez que sabemos da vida atribulada das pessoas nos dias de hoje. A princípio, este material seria apenas para uso pessoal. Porém, di-ante dos vários amigos que pretendem ingressar…

desenvolvimento do processo, pois acarretam sua suspensão, ate que sejam analisadas e decidias por juízo competente, os pontos secundários referentes ao processo principal. Serão mostradas de forma sucinta e clara, controvérsias que se correlacionam com o crime ou com o processo, serão analisados os incidentes processuais, sejam eles: questões ou procedimentos incidentes. Serão estudados, pois, cada uma de suas espécies, elencadas no Código de Processo Penal, que são: questões…

Abacial – (Lat. ecles. abbatialis.) Adj. DCan. Relativo a abade, abadia. Abacto – O mesmo que abigeato. No DRom e brasileiro antigo, é roubo, subtração, apreensão, furto de animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme a ação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abactor – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e…

Unidos da América foram os primeiros a adotar políticas de ação afirmativa. C as políticas de ação afirmativa foram idealizadas para os países desenvolvidos. D os programas de tomada de consciência racial foram desenvolvidos nas escolas cujo público-alvo eram alunos brancos. E as primeiras leis formais a defender os direitos da população negra foram as chamadas políticas de ação afirmativa. Cargo 23: Técnico Judiciário B o ponto e vírgula empregado…

Presunção de violência contra menor de 14 anos em estupro é relativa | | | Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta. A decisão diz respeito ao artigo 224 do Código Penal (CP), revogado em 2009. Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado – no caso, a…

probatória: são aquelas relacionadas a provas, ex: prova antecipada, busca e apreensão. 2.1.3) Medidas cautelares de natureza pessoal (recaem sobre a pessoa do acusado): são aquelas medidas restritivas ou privativas da liberdade de locomoção adotadas contra o investigado (fase de investigação) ou acusado (fase processual), ex: comparecimento periódico em juízo.Tem como objetivo assegurar a eficácia do processo. 3. Lei 12403/11 e o fim da bipolaridade das medidas cautelares de…

controvérsia sobre no crime de furto (Matéria de direito penal) que pode vir a consistir em prejudicial para o crime de receptação (também matéria de direito penal). Mas, em se tratando de questão prejudicial extrapenal, isto é, cuja a matéria controversa é pautada em direito diverso, há a modalidade de questão prejudicial heterogenia. Nesse caso, podemos ilustrar novamente com o crime de bigamia outrora citado. Onde, para se resolver a questão principal (existência do crime de…

EXPRESSÕES. AULA DIA - 20/11/2014 ESQUELETO 1. Cliente; 2. Qual crime e pena; 3. Qual ação penal; 4. Qual Rito Processual; 5. Sursis Processual; 6. Momento; 7. Peça; 8. Competência; 9. Tese; 10. Pedido. 1. CLIENTE - Identificar a parte que se esta defendendo e a sua posição no processo. - Identificar a parte contrária. 2. QUAL O CRIME E A RESPECTIVA PENA - Identificar o crime trazido no enunciado; - Se o problema não trouxer o crime, mas apenas descrever a conduta deve-se…