Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra A Ad

Supremo Tribunal Federal (STF, Ag. Inst. n.° s 13.281 e 11.089, Rev. Forense, vol. 97, pág. 626), que apontam no sentido da ocorrência da litispendência nesses casos. Dessa forma, e considerando que a primeira Embargante ajuizou Ação Declaratória contra a Embargada, na qual se discutiu exatamente a correta classificação das embalagens que fabrica, segundo a TIPI/... - Tabela de Incidências do Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja decisão foi favorável à ora Embargante, entende…

materiae no Estatuto de Roma 3.2.1. Crime de genocídio 3.2.2. Crimes contra a humanidade 3.2.3. Crimes de guerra 3.2.4. Crime de agressão 3.3. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E CONSTITUIÇÃO DO BRASIL 3.3.1. O Tribunal Penal Internacional e a ausência de coisa julgada 3.3.2. O Tribunal Penal Internacional e a prisão perpétua 3.3.3. O Tribunal Penal Internacional e a entrega de nacionais 3.3.4. O Tribunal Penal Internacional e a imprescritibilidade de crimes 3.3.5. O Tribunal Penal…

MINISTÉRIO PÚBLICO. Para adentrarmos ao tema proposto, faz-se necessário um breve estudo sobre a origem histórica do Ministério Público. Os doutrinadores que se dedicam ao estudo da instituição do Ministério Público divergem quanto sua origem. Segundo Fabio Ianni Goldfinger , alguns autores buscam na antiguidade Clássica e na civilização Egípcia a origem do Ministério Público, sustentando que certos cargos e funções públicas eram parecidas com as atribuições destinadas ao…

ADMINISTRATIVO II AGENTES PÚBLICOS I – CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS 1 – Professor Hely Lopes Meirelles: “São todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal”. 2 – Professor José dos Santos Carvalho Filho: “São o elemento físico da Administração Pública. São todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado”. 3 – Quem é considerado agente público? Agente público é um…

familiares e vizinhos, mas com o passar dos anos, hoje vemos que esses papeis foram invertidos, em que os pais enviam seus filhos para a escola para serem educados e disciplinados, ocasionando todo esse descontrole escolar, sobrecarregando os funcionários que se colocam nessa posição, como professores, diretores, coordenadores, entre outros. Abordaremos questões sobre os direitos e deveres do aluno e sua conduta como cidadão, o ato infracional e indisciplinar, o regimento escolar e…

PROCESSO PENAL I AÇÃO PENAL NATUREZA DO CRIME (TIPO PENAL ENFOCADO) -> A abordagem de qualquer problema prático começa com enfoque da identificação do TIPO PENAL PÚBLICA - inicia-se com DENÚNCIA - MP Incondicionada – não depende da provocação do ofendido Condicionada – depende da provocação do ofendido ou do Ministro da Justiça – REPRESENTAÇÃO OU REQUISIÇÃO virão indicados .DENÚNCIA é o ato/instituto através do qual o MP inicia a persecução penal dos crimes de ação penal PÚBLICA.…

março de 2010 Tópicos do Dia: Direito Penal Pré-Humanista Direito Penal Pós-Humanista DIREITO PENAL PRÉ-HUMANISTA Sanções primitivas: Nas sociedades primitivas, os fenômenos naturais maléficos eram recebidos como manifestações divinas contra a prática de atos, que exigiam reparação. Assim, punia-se o infrator para desagravar a entidade. O castigo aplicável consistia no sacrifício da própria vida do infrator. Assim, a pena, em sua origem distante, representa o simples revide…

Legal. · - - Livro texto: cap. 2 · - CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal. 3. Sistemas Processuais. 3.1. Origem, Evolução Histórica, Importância. 3.2. O Juiz, o Ministério Público e a Polícia Judiciária. - Livro texto: cap. 3 CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal. 4. Processo e Procedimento. 4.1. Fases Da Persecução Penal. - Livro texto: cap. 4…

feita por um não-juiz. Nesse caso, falta pressuposto de existência da relação (o órgão investido de jurisdição); b) A sentença sem assinatura também é ato inexistente, embora para a jurisprudência seja considerada como meto ato irregular; c) Ato praticado por juiz impedido; 1.2.2. Ato nulo Ato nulo é aquele que nasce sem qualquer eficácia. Nesse caso, a nulidade inclui uma atipicidade que compromete ou pode comprometer a validade do ato. Mesmo sendo nulo, somente será considerado…

EOAB, conforme decisão exarada pelo Conselho Federal da OAB no Processo nº 2009.08.05715-05 em 17/06/2010 (conforme doc. em anexo). Ocorre que, após a substituição do vice-prefeito, o ora Autor da presente ação iniciou perseguições infundadas contra o Prefeito e Município, emitindo declarações ardilosas na mídia, distorcendo a realidade da motivação de sua renúncia. Tais perseguições, como a representada pelo ajuizamento desta ação, certamente se dá pelo simples fato de o atual…