Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra A Ad

pelo juiz ou tribunal, uma ordem dirigida ao coator para interromper a ameaça ou a coação a liberdade de ir, vir e ficar do indivíduo.haja vista que ele pode ser impetrado independente de decisão ter transitada em julgado, pode também ser interposto contra ato de autoridade administrativa ou judicial, instaura uma nova relação jurídica, caso já exista uma, ou ainda pode ser impetrado sem que haja uma relação jurídica instaurada, tem como objetivo principal a liberdade corpórea ou física…

penal caracteriza uma relação processual, e como toda relação, possui sujeitos que atuam em seu desenrolar. No caso específico do processo penal, podemos destacar seus protagonistas, os quais são: o juiz, a parte ativa, que pode ser o Ministério Público ou o querelante, e a parte passiva, o acusado. Porém, não são apenas estes sujeitos, os considerados essenciais, que atuam no processo penal, há que se destacar também aqueles que podem intervir de forma secundária, com o objetivo de…

regularidade de regime de prisão provisória; 2. residência condigna do Juiz e Promotor; 3. provimento de todos os cargos judiciais e do Ministério Público. f) mil eleitores regularmente inscritos. § 1° Para que se apurem os requisitos de que tratam as alíneas a e e deste artigo, recorre-se a informações do Prefeito Municipal, do Juiz de Direito e do Promotor Público, assim como a subsídios de geografia e estatística dos órgãos técnicos competentes da Comarca que tiver de ser desdobrada.…

§2º, CPP) Juiz substituto prosseguirá oficiando no feito Tribunal julgará a exceção Improcedência: processo mantém seu andamento normal (artigo 101) Procedência: ficarão nulos os atos do processo (artigo 101). 6.1 – Validade dos atos praticados pelo juiz suspeito: * Quando o juiz acolhe voluntariamente a exceção: conforme o artigo 99 do CPP, nenhuma nulidade será determinada, apenas dispondo o legislador que o processo será encaminhado ao juiz substituto. Se o afastamento…

DIREITO PENAL – I – TEORIA DO CRIME RESUMO DA PESQUISA 1ª AULA 1. Conceito de Direito Penal Direito Penal é o conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal. Uma diferença entre direito penal e direito criminal é que o direito penal está mais voltado ao estudo da punição, enquanto o direito criminal dá mais enfoque ao crime e suas conseqüências jurídicas. 2. Alocação na Teoria Geral do Direito O…

testemunhas. • Hic artigo 569. Parágrafo único. Se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave, o juiz baixará o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia ou a queixa, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, abrindo-se, em seguida, o prazo de 3 (três) dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas. • Vide Súmula 453, Supremo Tribunal Federal.…

multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. Questão: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA 2 O cidadão A foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o inquérito ainda não terminou, porque o Delegado de Polícia insiste em ouvir uma testemunha que teria presenciado os fatos. Solicitou sua soltura ao juiz competente que a negou. Questão: Intentar,…

TIPICIDADE PROCESSUAL Conduta: tipo penal Ato processual: modelo Quando uma conduta se encaixa perfeitamente ao tipo penal, é chamado de subsunção. Ex:Art. 121. CP Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Ocorre quando um ato processual é praticado conforme o ordenamento típico. Ex: Art. 122. CPP Sem prejuízo do disposto nos Arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 dias, após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – O DELITO DE CORRUPÇÃO E A REPERCUSSÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA José Renato Martins Doutorando em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Advogado e Ex-Delegado de Polícia de Carreira do Estado de São Paulo. Coordenador do Curso de Direito Campus Taquaral da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Professor de Teoria…

Crimes contra a administração da Justiça Direito Penal IV Prof. Priscila Formigheri Feldens   Art. 338 — Reingresso de estrangeiro expulso Cabe registrar que muitas jurisprudências tratam o delito fragmentado em duas entidades (arts. 329 e 330) entre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40338 RS 2003/017355 7-3 (STJ    ) PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. ART. 338 DO CP. CRIME…