Dos Crimes Eca

ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, por isso o ECA estabelece nos artigos 70 a 85 o Título “Da Prevenção”, onde preceitua medidas que devem ser tomadas para se evitar que qualquer mal aconteça aos seres em desenvolvimento. Caso estas não sejam realizadas quando necessárias responderá o autor da ação ou omissão, pessoa física ou jurídica, esta administrativamente (arts. 245 ao 258 do ECA), aquelas criminalmente e administrativamente (arts. 225 ao…

internação em estabelecimento educacional, ocupacional, psicopedagógico, hospitalar, psiquiátrico ou outro adequado. O ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – LEI 8.069 de 13 de julho de 1990. Prevê os direitos da criança e adolescentes, bem como as suas responsabilidades pelos atos infracionais cometidos. É aplicada às pessoas entre 0 e 18 anos incompletos. Excepcionalmente, o ECA pode ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos conforme dispõe o artigo 1º do…

Constituição Federal, alguns conseguem dar a volta por cima e sair, mas a maioria sempre tem um trágico fim, quer seja preso, quer seja morto... Drogas, furtos, roubos, estupros, assassinatos, fazem parte do cotidiano de jovens que entram no mundo do crime. O que a sociedade pode fazer como agir em relação a este fato. O que se sabe é que não é possível tratar do problema só com medidas sócio-educativas, é preciso enxergar o ato infracional como conseqüência de um processo de exclusão a…

vida e À Saúde 1 Legislação Υ art. 3° do ECA: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facilitar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” Υ art. 4° do ECA, caput: “É dever da família, da comunidade,…

sobre o adolesce e o ato infracional. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069 temos como adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos. O ECA também regula casos excepcionais de jovens que receberam medidas que se esgotarão até depois dos 18 anos, como no caso do prolongamento da medida de internação e no caso de assistência judicial. Ato infracional ainda de acordo com o ECA é a ação tipificada como contrária a lei que tenha sido efetuada pela criança ou…

Introdução Este trablaho tem como objectivo principal falar sobre Eça de Queirós um grande Escritor Português Neste Trablho vai ser apresentada a biografia de Eça de Queirós e as suas obras. Biografia de Eça de Queirós José Maria Eça de Queirós (escritor português) nasceu a 25 de Novembro de 1845, na Póvoa de Varzim, filho de um magistrado ( escritor), e morreu a 16 de Agosto de 1900, em Paris. É considerado um dos maiores romancistas de toda a literatura portuguesa, o

Introdução Atualmente os meios de comunicação mostram jovens, com idade inferior a dezoito anos, cometendo crimes e nunca são punidos como deveriam ser, pois, são considerados “menores”, ou seja, inimputáveis. Esse trabalho tem por finalidade apresentar a menoridade penal também conhecida como idade da responsabilidade criminal, é a idade a partir da qual o indivíduo pode ser penalmente responsabilizado por seus atos, em determinado país ou jurisdição. Em alguns

Redução da Maioridade Penal, Direito Comparado e Realidade Sócio-Política Brasileira Resumo A Lei 8.069/1990 (ECA), ao completar 18 anos, não trouxe as benesses esperadas e sua viabilidade não é pacífica. A nova nomenclatura de crime, chamada ato infracional, além das penas de advertência, obrigação de reparar o dano e internação máxima de três anos, já foram decoradas pelos adolescentes infratores, que não as temem, representando um risco de lesão constante para toda a população. 1…

Lei de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) Trata da responsabilidade civil, administrativa e penal. Sujeito ativo (crime próprio ou crime de responsabilidade impróprio) – agente público no exercício de suas funções ou em razão dela. Não estão incluídas no conceito de autoridades as pessoas que exerçam “múnus público” (pessoas que exerçam cargo público, imposto pela lei ou pelo juiz para defesa de direitos privados ou do interesse social. Ex. tutor, curador, inventariante, administrador de

começaram a roubar para completar a quantia do ganho pago pelo seu senhor e obterem sua sobrevivência. Muitos se apropriavam de bens, atacavam aos proprietários e familiares, furtavam mercadorias, alimentos, jóias, roupas e dinheiro, mas também cometiam crimes de grande repercussão como homicídios, expressando todo o ódio que sentiam pelo tratamento agressivo, injusto e mortal que sofriam juntamente com suas respectivas famílias. Vê-se a influência da época da escravidão para com o…