Dos Crimes Eca

.6 REFERÊNCIAS............................................................................................................7 INTRODUÇÃO Hoje em dia, a lei n°8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a regulamentadora dos crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro: penalmente inimputáveis. Com o aumento dos casos expostos pela mídia no que se refere à prática de atos infracionais por…

MEDIDAS DE PROTEÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, traz consigo uma série de direitos concernentes à criança e o adolescente, garantindo em lei a provisão das necessidades básicas destes numa perspectiva ampliada desde o seu nascimento (educação, cultura, lazer, alimentação, dentre outros). O presente trabalho vem em caráter complementar ao seminário trazendo considerações sobre o título dois do ECA que trata das Medidas de Proteção que estão previstas…

debate Mais uma vez a sociedade brasileira é bombardeada por uma campanha pelo retrocesso na legislação e nas políticas públicas relativas à responsabilização de adolescentes infratores. Desde a entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, sempre que os cálculos político-eleitorais de lideranças e grupos conservadores revelam oportunidade de exploração da insegurança e do medo para obtenção de votos ou para desviar a atenção do eleitorado de questões…

a autoria de ato infracional não seja responsabilizado, até porque inimputabilidade não implica em impunidade, que é falta de punição ou de aplicação de sanção penal. O ECA instituiu a responsabilização do adolescente (12 a 18 anos), autor de ato infracional, aludindo desse modo que, contrariamente ao que se presume acerca do ECA, o mesmo não propõe impunidade, mas sim, dispositivos legais punitivos aos menores infratores, mas dando um tratamento diferenciado daqueles imputáveis, pelo…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO CRISTIANE FAUSTINA DE CARVALHO A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA GOIÂNIA, 2011 CRISTIANE FAUSTINA DE CARVALHO A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, visando à elaboração de monografia jurídica, requisito imprescindível à obtenção do grau de…

Biografias Eça de Queiróz José Maria de Eça de Queirós nasceu em 25 de novembro de 1845, numa casa da Praça do Almada na Póvoa de Varzim, no centro da cidade; foi batizado na Igreja Matriz de Vila do Conde. Filho de José Maria Teixeira de Queirós, nascido no Rio de Janeiro em 1820, e de Carolina Augusta Pereira d'Eça, nascida em Monção em 1826. O pai de Eça de Queirós, magistrado e par do reino, convivia regularmente com Camilo Castelo Branco, quando este vinha à Póvoa para se…

Alienação parental é crime ou infração administrativa? Antonio Cezar Lima da Fonseca Procurador de Justiça no RS. Com a recente edição da Lei nº 12.318/10, novamente, o legislador atende ao seu costume de levar o intérprete e o aplicador a uma tal situação fática, que pode gerar opiniões díspares e apreensões acerca da exata extensão e compreensão da norma editada. Sempre se disse que o legislador penal atuava como “um macaco numa casa de louças”, mas agora parece que o de direito de

dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial” (ou seja, os menores de 18 anos não podem ser julgadas de acordo com o código penal. Se eles cometem atos ilegais, a legislação que decide a punição é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)). Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos infracionais” e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de "menores infratores". Aos praticantes são aplicadas “medidas socioeducativas” e…

a diminuição da violência, ou apenas uma maquiagem no que diz respeito a criminalidade? Está presente a evolução histórica da maioridade penal no Brasil, os argumentos a favor e contra a redução e o papel do ECA. Palavras-chave: Redução da maioridade penal. Violência. Criminalidade. ECA. 1 INTRODUÇÃO Atualmente a violência vem atingindo grandes proporções, não só nas grandes cidades, mas também nas pequenas. Assassinatos, roubos, estupro, tráficos de drogas, estão passando…

Introdução O crime constitui um desvalor social que deve ser coibido pelo Estado, mesmo quando praticado por pessoas de pouca idade. Nesse sentido, o ordenamento jurídico brasileiro prevê um sistema diferenciado de responsabilização penal da pessoa menor de 18 anos, daquele previsto no Código Penal destinado aos adultos. O sistema jurídico que prevê a responsabilização do jovem menor de 18 anos é a Lei 8.060/90, intitulada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o qual dispõe,…