Dos Crimes Disposições Gerais Eca

Dicas: • O examinador de Penal e ECA, Dr. Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, é um dos decanos do MP. Foi Corregedor Geral, entre 1999 e 2000. (02/06/11) • Ele também é membro nato do Órgão Especial. Além disso, o Dr. Paulo é professor, já mais de 20 anos, de Direito Penal da PUC-SP. (02/06/11) • Ele já foi banca de Penal, no 79º Concurso, de Penal. Sabem qual foi o tema da dissertação, na 2ª fase: Omissão Penalmente Relevante!!! (02/06/11) • Lembram do art. 13, § 2º, do…

O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.1 Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a…

Introdução ao Direito Penal Conteúdo TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 1.1. Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave

maiores, que em outros sistemas encontram abrigo”. (p. 443) “No direito atual no Brasil, a tutela se apresenta como uma das formas de “Família Substituta"', devendo ser atendida as "disposições gerais" previstas nos artigos 28 a 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90). (p. 444) “O art. 36 do ECA estabelece que "a tutela será deferida, nos termos da lei civil: à pessoa de até vinte e um anos incompletos". Tendo sido reduzida a capacidade civil para 18 anos, o…

menor. E por fim, analisar os aspectos que giram em torno da polêmica de se reduzir ou não a imputabilidade penal. Palavras-chave: Redução. Maioridade. Menoridade. Imputabilidade. REDUCTION OF CRIMINAL MAJORITY IN BRAZIL Abstract: The increasing crime involving minors has generated controversy over the years, and increasingly emphasizes the discussion about the reduction of criminal responsibility in Brazil. The proposed cuts are supported by weak arguments, since the legal…

Cientifica-G2, sob orientação da professora Dalva Filipe. JI-PARANÁ-RO 2009. SUMÁRIO 1. JUSTIFICATIVA 4 2. PROBLEMATIZAÇÃO 4 3. HIPÓTESE PRINCIPAL 4 4. HIPÓTESE DERIVADA 4 5. OBJETIVO S 4 5.1 OBJETIVOS GERAIS 4 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5 6. REFERENCIAL TEÓRICO 5 7. METODOLOGIA 13 8. RECURSOS 13 8.1 RECURSOS MATERIAIS 13 8.2 RECURSOS HUMANOS 14 9. CRONOGRAMA 14…

extintivas da punibilidade. Assinala Jiménez de Asúa que nas excludentes de ilicitude não há crime; nas causas de inculpabilidade não há criminoso; nas escusas absolutórias não há pena. Ex. o filho que subtrai dinheiro do pai, fica isento de pena, a teor do art. 181, I do Código Penal. Situam-se principalmente na parte especial do CP: Art. 181. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I – do cônjuge, na constância da sociedade…

à Mulher (Ligue 180), dentre outras ações. Aborto e Adoção Aborto No Brasil, o aborto é tipificado como crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1984, prevendo detenção de um a quatro anos, em caso de aborto com o consentimento da mulher,e de três a dez anos para quem o fizer sem consentimento. Porém, não é qualificado como crime quando praticado por médico capacitado em três situações: quando há risco de vida para a mulher causado pela…

de Dezembro de 1940 (tendo como Ministro da Justiça Francisco Campos e Presidente da República Getúlio Vargas) e está dividido em duas partes: ►Parte Geral: Artigos 1º a 120 ►Parte Especial: Artigos 121 a 361 A Parte Geral do Código Penal é norteada por oito títulos, a saber: Título I- Da Aplicação da Lei Penal; Título II- Do Crime; Título III- Da Imputabilidade Penal; Título IV- Do Concurso de Pessoas; Título V- Das Penas; Título VI- Das Medidas de Segurança; Título…

graves” e “perniciosos” à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, descrevendo-os como infraçõespenais e cominando-lhes, as respectivas sanções. Além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessárias à sua correta e justa aplicação. FUNÇÕES: “ A missão do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos, através da cominação, aplicação e execução da pena.” (Nilo Batista) A missão do Direito Penal é proteger os valores…