Dos Crimes Disposições Gerais Eca

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL AULA 1 - LAVAGEM DE CAPITAIS I AULA 2 – CRIMES HEDIONDOS AULA 3 – LAVAGEM DE CAPITAIS II AULA 4 – LAVAGEM DE CAPITAIS III / ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS I AULA 5 - TORTURA AULA 6 – ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS II AULA 7 – LEI DE DROGAS I AULA 8 - CRIMES AMBIENTAIS I AULA 9 – CRIMES AMBIENTAIS II AULA 10 – LEI DE DROGAS II AULA 11 – CRIMES AMBIENTAIS III / ABUSO DE AUTORIDADE I AULA 12 –…

maioridade penal se dá aos 18 anos, no sistema jurídico brasileiro usa-se o critério biológico que presume a incapacidade de entendimento e vontade da criança ou do jovem de cometer algo instituído como crime, ficando assim sujeitos a uma legislação especial, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A inimputabilidade é causa de exclusão da culpabilidade, isto é, mesmo sendo o fato típico e antijurídico, não é culpável, não há elemento que comprove a capacidade psíquica do agente para…

envolve. Crime Crime, em termos jurídicos, é toda conduta típica, antijurídica (ou ilícita) e culpável, praticada por um ser humano. Num sentido vulgar, crime é um ato que viola uma norma moral. Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora. No conceito material, crime é uma ação ou omissão que se proíbe e se procura evitar, ameaçando-a com pena, porque constitui ofensa (dano ou perigo) a um bem jurídico individual ou coletivo. Como conceito analítico, o crime…

Tutelar é um órgão formado por pessoas escolhidas pela sociedade e encarregado de adotar em âmbito municipal, providências concretas destinadas à tutela dos direitos individuais de crianças e adolescentes.(Patrícia Silveira Tavares) O art. 131 do ECA define o Conselho Tutelar como: “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.” 2. Características a)Órgão Permanente - Uma vez criado, o…

inimputabilidade e a maioridade penal. Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação em vigência, bem como na Constituição da República de 1988. Na presente pesquisa apresentada, pretende-se abordar qual a medida socioeducativa a ser aplicada ao adolescente que comete…

Material didático 7.3. Dos Crimes contra a assistência familiar (244 a 247). Constituição Federal: Art. 227, § 6º: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”... Art. 229: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. 7.3.1.…

Estatuto da Criança e do Adolescente. O que é ECA? O ECA significa Estatuto da criança e do Adolescente, tal estatuto formado por um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro responsavel pela proteção integral da criança e do adolescente, de forma a aplicar medidas, e expedir os devidos encaminhamentos. Historia do ECA. O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990 que coloca o interesse da criança e do adolescente e sua proteção integral como prioridade

Estatuto da Criança e Adolescente – ECA – Lei N. 8069 de 13 de Julho de 1990 Das medidas pertinentes aos pais e responsáveis O que significa aplicar medidas pertinentes aos pais e responsáveis? É exigir, em nome da Constituição e do Estatuto, que em torno da família ou seu substituto (tutor, guardião, responsável por abrigo) se, reúnam condições adequadas para o cumprimento do dever de assistência, criação e educação em relação a crianças e adolescentes. Art. 129. São medidas aplicáveis

E A CRIANÇA E O ADOLESCENTE 13 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 15 PARTE GERAL 15 1. Direito à vida e à saúde 15 2. Direito fundamental à liberdade, ao respeito e à dignidade 17 2.1. Direito à liberdade 17 2.2. Direito ao respeito 20 2.3. Direito à dignidade 21 3. Direito fundamental á convivência familiar e comunitária 22 4. Família substituta 26 4.1. Regras gerais 26 5. Guarda 29 5.1. Conceito: Código Civil / ECA 29 5.2. Revogabilidade da guarda 30 5.3. Hipóteses de cabimento da…

que não estão sob autoridade dos pais. A matéria vem disciplinada não somente nos art.1.766 do atual Código Civil, mas também no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Processo Civil. Em nosso direito, a proteção dos incapazes, de forma geral, é feita através da tutela, curatela, adoção e guarda. CONCEITO Tutela é um encargo conferido por lei e constitui um sucessor do poder familiar. No caso de surgir adoção ou reconhecimento de filho havido fora do…