Dos Crimes Contra O Meio Ambiente

demonstração e conceituação da tutela penal do meio ambiente, tendo como enfoque a lei nº 9.605/98. Para tanto a abordagem metodológica utilizada foi o método indutivo, na medida em que foram observadas tudo que abrange o tema inclusive na legislação brasileira e a vias administrativas necessárias e os seus procedimentos. A pesquisa bibliográfica foi primordial, fornecendo um estudo teórico do tema embasado na explicitação da tutela penal do meio ambiente. A principal inovação da…

TABELA DOS CRIMES AMBIENTAIS AUTOR: GUSTAVO SENNA MIRANDA – PROMOTOR DE JUSTIÇA/ES I - SIGLAS UTILIZADAS: D. = pena de detenção R. = pena de reclusão II - TABELAS 1) LEI DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998) A) Crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima em abstrato não superior a dois anos - com a entrada em vigor da Lei nº 11.313, de 28/06/2006, que modificou o art. 61 da Lei nº 9.099/95), passíveis de TRANSAÇÃO PENAL (art. 76 da lei…

Responsabilidade civil por danos ambientais O direito ao meio-ambiente é um direito coletivo. Um direito que pertence a todos, e ao mesmo tempo a cada um, pois todos têm o direito de viver num meio circundante ecologicamente equilibrado, um habitat. O direito ao meio-ambiente é um direito coletivo. Um direito que pertence a todos, e ao mesmo tempo a cada um, pois todos têm o direito de viver num meio circundante ecologicamente equilibrado, um habitat, que ainda seja natural, e que forneça ao

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. | Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. | Seção V Dos Crimes contra a Administração Ambiental Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Ética e meio ambiente Introdução Ética - O termo deriva do grego ethos ( caráter, modo de ser de uma pessoa). Ética é um conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade. Meio Ambiente - Para as Nações Unidas o meio ambiente é o conjunto de componentes físicos, químicos, biológicos e sociais capazes de causar efeitos diretos ou indiretos, em um prazo curto ou longo, sobre os seres vivos e as atividades humanas. A ética no…

protetivas ao meio ambiente de que se tem notícia encontram-se ainda no início do período colonial, momento em que as atividades econômicas consistiam basicamente na extração de produtos agrícolas e minerais, o que ocasionava um intenso processo de desmatamento. Na primeira década do descobrimento do Brasil, vigorava em Portugal as Ordenações Afonsinas, nas quais já era possível verificar algumas referências à preocupação com o meio ambiente, a exemplo do dispositivo que tipificava…

Proteção do Local de Crime Atuação da Polícia Empírica no Local de Crime Criminalística básica Definição e Divisão O trabalho da Criminalística Local de Crime Classificação Valor e Proteção Levantamento Exame Classificação do local quanto ao exame Levantamento do Local de Crime (noções) Exame de Local de Crime (noções) Teoria Geral dos Vestígios Analise da Prova Material Principais provas encontradas nos locais de crime Objetivos da Criminalística no Local de Crime Contra…

ATPS: Direito Ambiental Tema: TUTELA INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE 10º Semestre de Direito Noturno Unaes Anhanguera. Aluno: Ricardo Paulino Queiroz RA: 0911382437 Campo Grande /MS Data: 07/10/2013 DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE A tutela internacional do meio ambiente é definida por diversos documentos firmados pelos países participantes. Os tratados internacionais normalmente representam um acordo de…

LEGISLAÇÃO PENAL 26.03 LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS– LEI 9.605/98 Proteção ambiental na CF/88 Possui um capítulo específico de proteção de meio ambiente. A CF inclusive prevê a proteção penal do meio ambiente (“mandado expresso de criminalização”). Portanto, o meio ambiente é deveras um bem passível de tutela penal, não obstante divergência doutrinária sobre essa questão (muitos afirmam que a proteção do meio ambiente seria suscetível de tutela adm.,…

Guerra da Lagosta em Icapuí, CE – A Revolta de Redonda Por Marcos Davis Aconteceu durante a temporada de pesca da lagosta, no segundo semestre de 2009. Os pescadores artesanais da Praia de Redonda, município de Icapuí, se revoltaram contra o método de pesca com compressor que é ilegal e é praticada por outros pescadores na mesma localidade. Os pescadores artesanais utilizam os manzuás que são armadilhas feitas por eles para a captura da lagosta. Eles colocam as armadilhas no mar…