Dos Crimes Contra O Meio Ambiente

43 e seguintes do Código Penal. Inicialmente iremos observar a evolução das penas, passando da fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública; posteriormente, com o movimento humanitário, estabeleceu-se limites à repressão ao crime, humanizando-se as penas, passando, portanto, a questionar a aplicação da pena privativa de liberdade como medida ressocializadora do delinqüente. Assim, neste contexto, deu-se a reforma do Código Penal de 1984, instituindo as penas…

COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I O AVANÇO TECNOLÓGICO E SEUS IMPACTOS NO DIREITO PENAL: CRIMES VIRTUAIS E A DEEP WEB ORIENTANDO(A): FERNANDA AZERÊDO DE ASSIS ORIENTADOR(A): PROF. MS. CLÁUDIA LUIZ LOURENÇO GOIÂNIA 2013 1 FERNANDA AZERÊDO DE ASSIS O AVANÇO TECNOLÓGICO E SEUS IMPACTOS NO DIREITO PENAL: CRIMES VIRTUAIS E A DEEP WEB Projeto de Monografia Jurídica apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, do Departamento…

Como Denunciar Exemplos de Maus-Tratos Como Denunciar Lembre-se Contatos Leis Crimes na TV Crimes na Internet Ameaças Realmente é muito triste saber que atrocidades com animais ocorrem a todo momento. É por isso que a PEA foi criada. Para conscientizar as pessoas e orientá-las a denunciar esse tipo de atitude. E a melhor forma para isso é divulgar a todos os seus contatos sobre a realidade. Quando as pessoas tomam conhecimento das crueldades a que são submetidos os animais, seja para a

jurídicos e econômicos na meio ambiente e identificar a tipologia das perícias contábeis ambientais possíveis. Finaliza-se com uma chamada aos peritos contadores de buscarem a especialização neste segmento que além de vir a oferecer bons honorários traz, em seu bojo, uma satisfação profissional e pessoal do seu trabalho técnico de modo a contribuir para a continuidade do ecossistema e possibilitar um desenvolvimento sustentável. 1 – INTRODUÇÃO Questões ligadas ao Meio Ambiente é uma…

trabalho versa acerca da incidência do princípio da insignificância nas causas ambientais vez que o meio ambiente é de natureza difusa, e imprescindível à todos os seres que vivem, de modo que empreende-se essencial cuidado em sua aplicação em decorrência da tibieza do bem jurídico tutelado, bem como seu confronto com os princípios constitucionais ambientais, de extrema importância à proteção do meio ambiente. Outrossim, esta monografia aborda acerca da incidência do principio da…

CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE - VII EXAME Direito Ambiental Frederico Amado Crimes Ambientais Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a…

modo de vida, algumas empresas almejando lucro rápido e fácil deliberam por investir na criminalidade, fazendo do crime ambiental prática recorrente (LAUZIDE, 2003), de tal modo, a provocar doutrina e jurisprudência ao ímpeto da cobrança, não obstante o uso dissimulado das ações destas empresas. Por conta disso, a legislação infra-constitucional, Lei 9.605/98, denominada Lei de Crimes Ambientais, estabelece em seu art. 3°, a responsabilidade às pessoas jurídicas, nos seguintes termos:…

prejudiciais ao meio ambiente serão punidas penal, administrativa e civilmente. Porém, só se deve buscar a tutela penal ambiental quando as outras esferas de responsabilização não conseguirem resguardar a integridade do bem jurídico tutelado, pois como todos sabem o Direito Penal é ultima racio. A responsabilidade penal ambiental do infrator é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de dolo ou culpa, ela está disciplinada pela Lei 9.605/98, que prevê as formas de repressão contra…

- Índice Fundamental do Direito Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades < anterior 312 a 327 posterior > Código Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Titulo XI Dos Crimes Contra a Administração Pública Capítulo I Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em…

Aplicações .................................................................. 7 2.3 Crimes Ambientais – Lei n° 9.605/98 ................................................................. 8 2.3.1 Crimes Contra a Flora – Desmatamento e Queimadas ..................................... 8 2.3.2 Crimes Contra a Fauna – Extinção de Espécies ................................................ 9 2.3.3 Poluição e Outros Crimes Ambientais – Poluição Hídrica .............................. 10 3…