Dos Crimes Contra O Casamento

determinantes. 03. Na Administração Pública Indireta, 06. Assinale a alternativa CORRETA: A) as autarquias e as fundações governamentais poderão possuir personalidade jurídica de direito público ou privado. B) não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresa pública. C) as sociedades de economia mista só têm foro na justiça federal quando a união intervém como assistente ou opoente. A) Contratos administrativos típicos são aqueles…

Semana 09 Caso Concreto 01 Joca está sendo acusado pela prática de homicídio simples consumado. O crime foi praticado na Comarca X. Entretanto, a vítima foi levada para um hospital situado na Comarca Z, aonde veio a falecer. A denúncia foi oferecida pelo membro do Ministério Público em exercício na Vara Criminal do Júri na Comarca Z, local onde o crime se consumou, mas o Juiz declinou de sua competência para o Juízo Criminal do Júri da Comarca X. O Magistrado dessa comarca, invocando…

intermédio de seu advogado devidamente constituído que para fins do art. 39, I do CPC indica como endereço profissional a Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO POR VÍCIO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA DO OUTRO CÔNJUGE com fulcro nos arts. 1.556 e 1.557, II, do Código Civil, em face de NOME, nacionalidade, casado, profissão, portador da Carteira de Identidade nº, inscrito no CPF/MF sob o nº,…

regra proibitiva não escrita, se extrai do senso de justiça do povo; • Lei penal é fonte da norma penal; • Norma é conteúdo da lei penal; • O fundamento da lei penal é um princípio de comportamento, uma norma; • Aquele que prativa um delito age contra a norma, mas exatamente de acordo com a descrição contida na lei; Características das leis penais • • • • • Exclusividade - somente ela pode determinar condutas típicas e cominar sanções; Anterioridade - não alcança fatos…

opressão e do abuso de força. Constrange a pessoa para obrigá-la a fazer ou deixar de fazer algum ato. Violência Contra as Mulheres Mulheres são alvos de diversas violências, desde assédio verbal até a morte. Além da violência intencional, os crimes contra as mulheres sãos justificados por questões de ordem cultural ou mesmo religiosos. “A violência contra a mulher é uma construção social, resultado da desigualdade de força nas relações de poder entre homens e mulheres. É…

tempo Sem mais tempo UMA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS O direito desdobrado em gerações A violência contra a mulher A legalização das uniões homoafetivas FORMAS DA VIOLÊNCIA Violência física Violência psicológica Violência sexual Violência moral INTRODUÇÃO A Lei 11.340/06 -chamada Maria da Penha - que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, busca nada mais do que resgatar a cidadania feminina. Como tudo o que é novo,…

porque antes do juiz receber a peça acusatória e o processo ter seguimento contra você, você vai ter a oportunidade de ser ouvido. Eu pergunto: onde existe defesa preliminar? A nova lei do procedimento (11719), os autores do anteprojeto quiseram colocar defesa preliminar para todo mundo, só que não passou. Então, só existe em hipóteses excepcionais. Quais são elas? Na Lei de Droga (Lei 11.343), tem defesa preliminar. Nos crimes funcionais afiançáveis tem defesa preliminar. O Pacelli,…

I. INTRODUÇÃO: A violência contra a mulher e a criança é uma realidade de preocupação a nível mundial. Representa um problema de saúde pública e de violação de direitos humanos de crescente preocupação na África Sub-Sahariana e constitui um dos maiores problemas socioculturais e de saúde pública em Moçambique. Em Moçambique milhares de crianças têm sido vítimas das mais atrozes formas de violência física, sexual, económica e psicológica, que põe em causa o desenvolvimento saudável destes, com

gênero não se alinha de modo contínuo ao sexo que foi designado no nascimento (crossdressers, drag queens, transformistas, entre outros). • Homofobia significa aversão irreprimível, repugnância, medo, ódio, preconceito que algumas pessoas, ou grupos contra os homossexuais, lésbicas, bissexuais e transexuais. • O movimento em defesa dos homossexuais surgiu na Europa no século passado, tendo como bandeiras a defesa dos direitos e o respeito a homossexuais e o reconhecimento perante leis…

MOTIVAÇÃO Destacar aspectos relevantes, no que tange aos crimes contra o estado de filiação.1 Leonardo Saldanha Dos Santos2 RESUMO Diante da sociedade hodierna e graças aos avanços…