Dos Crimes Contra A Liberdade Pessoal

FUNDAMENTAIS (GERAÇÕES DE DIREITOS) 1 Primeira geração: Os direitos humanos de primeira geração seriam os direitos de liberdade, compreendendo os direitos civis, políticos e as liberdades clássicas. • Toda a pessoa tem direitos e liberdades fundamentais sem distinção de raça, sexo, cor, idioma, posição social ou econômica; • Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança jurídica; • Ninguém estará submetido à escravatura ou servidão; • Ninguém…

grave: Pena - detenção, de um a três anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - detenção, de dois a seis anos. Omissão de socorro Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. …

RESUMO SOBRE DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA A PESSOA - CRIMES CONTRA A VIDA HOMICÍDIO – De forma geral, o homicídio é o ato de destruição da vida de um homem por outro homem. De forma objetiva, é o ato cometido ou omitido que resulta na eliminação da vida do ser humano. Espécies Homicídio simples – Artigo 121 do CPB – É a conduta típica limitada a “matar alguém”. Esta espécie de homicídio não possui características de qualificação, privilégio ou atenuação. É…

cumulativamente com pena privativa de liberdade, é cobrada mediante desconto de quarta parte da remuneração do condenado (art. 29, § 1°). Desconto em vencimento ou em salário § 1° Se o condenado cumpre a pena privativa de liberdade ou obtem livramento condicional, sem haver resgatado a multa, faz-se a cobrança mediante desconto em seu vencimento ou salário. § 2° Aplica-se também o disposto no parágrafo anterior, se concedida a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, ou…

Intuito meramente simbólico, promocional e demagógico Culminou penas insignificantes, facilmente alcançáveis pela prescrição LEI Nº 4.898/65 Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. direito de representação processo de responsabilidade administrativa processo de responsabilidade civil processo de…

TRABALHO SOBRE CRIMES EM ESPÉCIE REGIME ESPECIAL-DIREITO PENAL III Artigo 130 Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contagio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que esta contaminada. Pena – detenção de três meses a um ano, ou multa. Sujeito Ativo: o sujeito do delito pode qualquer pessoa, sendo condição exigida pelo tipo, contudo, que essa pessoa esteja efetivamente contaminada por uma doença venérea, razão pela qual, dada essa limitação ,

primeiros homens tiveram que se agrupar e assim forçados a constituírem a sociedade, distintos, gerando divergências e resistência entre si vivendo sem a proteção e segurança de seus inimigos, houve a necessidade de sacrificarem uma parte de sua liberdade depositando no soberano para se encarregar na aplicação das leis. III. Conseqüências desses Princípios: Uma idéia muito bem elaborada é que somente as leis podem indicar as penas de cada delito. O soberano só pode fazer leis ás quais…

Questão incorreta. XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Esse dispositivo legal prevê, em sua alínea “a”, o direito de petição e, na alínea “b”, o de obtenção de certidões. Em ambos os casos, assegura-se o não…

aplacar a barbares. Método racional de solução de problemas. Indo a partir daí que é melhor prevenir os crimes do que puni-los. Arte proporcionar o maior bem estar possível para maior numero de pessoas. A função da pena é causar a impressão de eficácia, durável e com menor intervenção no corpo do acusado, sendo a menos cruel possível. A sansão não esgota a politica criminal. (dos meios de prevenir crimes – Livro). O argumento dele vai ser pragmático e não humanista. Falava que a pena de…

Título IV DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado contraliberdade de trabalho Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a…