Dos Crimes Contra A Liberdade Pessoal

www.betaconcursos.com Beta Concursos 1 RESUMÃO - DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. INTRODUÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. • A lei posterior, que de qualquer modo…

CP inicia com a regulação dos crimes contra a pessoa - Título I, que se subdivide nos seguintes capítulos: I – dos crimes contra a vida; II – das lesões corporais; III – da periclitação da vida e da saúde; IV – da rixa; V – dos crimes contra a honra; VI – dos crimes contra a liberdade individual. O último capítulo se subdivide nas seguintes seções: I – dos crimes contra a liberdade pessoal; II – dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio; III – dos crimes contra a inviolabilidade…

I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO IV - CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL (art. 146) art. 146: ”Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qual quer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.” Aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do…

respectivos auxiliares, bem como a persecução penal”- Frederico Marques. “É uma seqüência de fatos, atos e negócios jurídicos que a lei impõe (normas imperativas) ou dispõe (regras técnicas e normas puramente ordenatórias) para a averiguação do crime e da autoria e para o julgamento de ilicitude e da culpabilidade”- Hélio Tornaghi. FORMAS DE PROCESSO (Histórica) 1-Acusatória: Era a forma de processo onde as funções de acusar, defender e julgar, eram atribuídas a…

a vida das pessoas mas era favorável a pena de escravidão e de castigos físicos. II ORIGEM DAS PENAS E DIREITO DE PUNIR O autor relata que para vivermos harmoniosamente devemos abrir mão de parte da nossa liberdade e atribui o direito de punir, pois ninguém irá abrir mão de sua liberdade gratuitamente. Para isso criaram as leis penais, para punirem aqueles que não respeitassem o pacto social. III CONSEQUÊNCIAS DESSES PRINCÍPIOS O direito de fazer leis penais só pode residir do…

Cap. I – DEVERES E PODERES DO JUIZ Juiz e Sociedade Honraremos os juízes que, sem garantias reais, contrariam os interesses dos poderosos, que, com a pobreza em casa, contêm os apetites dos opulentos, que, expondo a própria liberdade, defendem a liberdade alheia e ama o povo, e não fazem da ordem pretexto para a injustiça. Seus nomes sobrevivem na tradição oral de comarcas distantes e obscuras, através das resistências ao arbítrio sem contraste, gloriosos de uma glória íntima,…

Crimes contra a honra do Presidente da República O Código Penal brasileiro prevê três tipos penais de crimes contra a honra: calúnia (imputar falsamente a alguém algo definido como crime, Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa), difamação (imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa) e injúria (ofender a dignidade ou o decoro de alguém, Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa). Quando praticados contra o…

Brasil, dividem-se em: Crimes ou delitos e contravenções. Segundo Nélson Hungria definiu a contravenção como “crime anão”, já que ela nada mais é do que um “crime” causador de menores danos e com sanções de menor gravidade. Por isso diz-se diz que a tipificação de um fato como crime ou contravenção depende exclusivamente da vontade do legislador, ou seja, se considerado mais grave, deve ser tipificado como crime; se menos grave, como contravenção. Portanto, para os crimes as seguintes…

retorno ao Brasil para todos os brasileiros exilados e condenados por crimes políticos. Em 1979, o governo aprovou lei que restabelecia o pluripartidrismo no país chegando assim na redemocratização e a Campanha Diretas Já. LEI DA ANISTIA O que diz a lei? “Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre dois de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos…

a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. § 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo: I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; II - a coação exercida para impedir suicídio. 1– objeto jurídico Tutela-se a liberdade…