Dos Crimes Contra A Liberdade Pessoal

1 Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Decorrente de pronúncia, decorrente de sentença. Princípio da necessidade, prisão especial, prisão albergue, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Execução das penas e das medidas de segurança. As alterações levadas a efeito pela Lei 12.403/11 foram dispostas, no presente estudo, de duas maneiras: a) foram inseridas nos institutos correlatos, à medida que foram sendo abordados; b) foi criado um tópico específico, dentro de “prisão

a) Teoria Retributiva ou absoluta: Para esta teoria a pena serve para retribuir o mal do crime para fazer justiça. b) Teoria Preventiva ou relativa: - Prevenção geral: a aplicação da pena previne a prática de novos crimes. - Prevenção especial: ressocialização do criminoso. c) Teoria Eclética: Teoria retributiva +preventiva. 3. FINALIDADE DA PENA: A pena tem por finalidade preventiva de novos crimes e a retribuição (Código de Hamurabi – “Olho por olho, dente por dente”) ao…

DIREITO PENAL II – Semana de Aula 3. Questão n.1 Sim, já que o Art.233 CPB diz a pena para o crime de ato obsceno, é de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.Ficando a critério do juízo ou uma, ou a outra. Penas Alternativas São substitutivos penais (cuja pena mínima não exceda a um ano) processo e Rito especialíssimo, para tipos penais a que a lei denominou de infrações penais de menor potencial ofensivo que permitem às pessoas que cometem pequenos delitos como exemplo: Lesões…

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Não há diferença entre homens e mulheres no que diz respeito a direitos e obrigações. Ex: Um mesmo crime independente de ter sido cometido por um homem ou uma mulher será julgado nos mesmos termos.…

Iluminação na qual vivia toda a Europa ninguém ousou ou até mesmo quis falar das barbáries que ocorriam com as penas nos tribunais da época. Mesmo vendo os abusos do poder e a opressão dos oprimidos que sofriam com penas horrendas muitas vezes de crimes sem provas. Ele propõe também uma forma diferente de analisar e impor as penas , afirmando que deve- se fazer um estudo pelo menos geral dos delitos seguindo circunstâncias de tempo e lugar, assim tentando criar também penas mais…

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; (IGUALDADE) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (IGUALDADE) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (LIBERDADE) V - é…

2° Bimestre- Direito Penal II Dos crimes contra a honra 138 a 145 CP. Há três modalidades de crime contra a honra: calúnia, difamação e a injúria. Já no art. 5 CF, caput, se prevê a proteção a honra e a imagem da pessoa. O conceito de honra vincula-se à dignidade da pessoa humana; portanto todos tem direito a honra pois deriva a dignidade do homem. Conceito: honra seria o conjunto de qualidades que exornam a pessoa humana, conferindo-lhe respeitabilidade social e estima própria. Divide-se

Nº 02 – 22/08/2014 CRIMES CONTRA A HONRA O capítulo V do CP tutela o bem jurídico honra de possível violação. A honra, por seu turno, se rompe em: objetiva e subjetiva.Sob a ótica objetiva, a honra traduz um ideário de boa fama, imagem cristalina e desvinculada de qualquer nódoa, que a pessoa ostenta perante a sociedade. É sua REPUTAÇÃO. Quando alguém fora caluniado ou difamado, é dizer que ultrajaram sua honra objetiva: imputando falsa e sabidamente fato definido como crime ou…

Na idade média Estado e Igreja se uniram em torno da Santa Inquisição para aplicar penas cruéis e execução da vida humana das formas mais chocantes e variadas. Tais atrocidades eram praticadas em razão de decisões do Tribunal de Inquisição contra aquele que discordasse dos dogmas religiosos católicos ou, mesmo que não discordasse, fosse refratário à sua aceitação. A grande maioria dos condenados eram pessoas simples, ignorantes e indefesas. Havia casos de apenados que mesmo…

|impede seja ele considerado um conjunto de garantias. Essa soma de direitos aparelha situações, | |proibições, limitações e procedimentos destinados a assegurar o exercício e o gozo de algum direito | |individual fundamental (intimidade, liberdade pessoal ou a incolumidade física ou moral). | |A segurança do domicílio (art. 5º, XI) consagra o direito do indivíduo ao conchego do lar com sua | |família ou só, ao definir a casa como o “asilo inviolável do…