Dos Crimes Contra A Incolumidade Pública Dos Crimes De

A norma especial utiliza fórmula mais ampla: causar poluição de qualquer natureza. Poluir é sujar, é conspurcar, é também corromper, porque quem suja polui e modifica a composição natural de alguma coisa. Bem Jurídico: A incolumidade pública, especialmente a saúde pública. Sujeitos: Ativo – Qualquer pessoa (delito comum) Passivo – A coletividade e as pessoas atingidas pela corrupção ou poluição de água potável. Tipo Objetivo: A conduta prevista no artigo 271 consiste em corromper…

fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou á pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e eminente perigo; nesses casos, o socorro da autoridade pública: Bem jurídico protegido e sujeitos do delito Tutelam-se a vida e a saúde da pessoa humana. E dispensada particular ênfase á proteção da incolumidade física de pessoas necessitadas de auxilio, tais como crianças abandonadas ou extraviadas, pessoa invalida ou feridas, ao desamparo, bem como de todos…

CRIMES DE TRÂNSITO- LEI 9503/97  Regulado pelo código de trânsito brasileiro (CTB).  Crimes praticados mediante veículo automotor. Crimes de dano ou lesão: todos aqueles que só se consumam com uma ofensa real ao bem jurídico tutelado. Trata-se de crime de dano (material), e de perigo (não necessita de resultado danoso para se consumar; se consumam com a probabilidade de lesão ao bem jurídico tutelado (crime formal)). Se dividem em: 1) Crime de perigo concreto:…

PRISÃO TEMPORÁRIA Segundo Mirabete e Júlio Fabbrini, a prisão temporária "trata-se de medida acauteladora, de restringir a liberdade de locomoção, por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial". Esta espécie de prisão provisória contrasta-se com a tendência doutrinária moderna, surgida com a Constituição Federal de 1988, que reza que não se deve possibilitar o recolhimento á prisão do autor a infração

6. Direitos e garantias fundamentais. 7. Dos direitos sociais. 8. Nacionalidade e direitos políticos. 9. Da organização do estado brasileiro. 10. Da repartição de competência. 11. Mecanismos de estabilização constitucional. 12. Administração pública – noções constitucionais. 13. Da ordem econômica e financeira. 14. Da tributação e orçamento. 15. Da ordem social.: princípios constitucionais. 16. Organização dos poderes. 17. Poder legislativo. 18. Poder judiciário. 19. Poder…

Rio de Janeiro: Forense, 1993. JESUS, Damásio E. de, Direito Penal. Rio de Janeiro: Saraiva, vol. II,1993. Código Penal Anotado. Rio de Janeiro: Saraiva, 1993. MIRABETE, J. F. Manual de Direito Penal, Atlas. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique…

trabalho tem o objetivo de apresentar os artigos expostos no Código Penal, dos crimes contra a saúde publica. Assim a lei visa agora evitar o perigo comum advindo dos fatos que podem atingir a saúde de um numero indeterminado de pessoas abrangendo nos artigos 267 a 282. Alguns dos tipos penais aproximam-se de ilícitos patrimoniais ou de delitos contra a economia popular, como se verá nas apreciações das figuras típicas. Esses crimes têm com primeira conduta, (Exercer, ainda que a título…

Livro Complementar: Das disposições finais e transitórias. Direito Administrativo: Administração Pública; Administração Pública e governo: aspecto objetivo e subjetivo; O Regime IE/EA EAOT 2013 Portaria DEPENS Nº 218-T/DE-2, de 13 de julho de 2012 45 Jurídico-Administrativo; Regime público e privado na Administração Pública; Regime JurídicoAdministrativo; Princípios da Administração Pública e Poderes da Administração; Serviços Públicos: Conceito, elementos de definição, princípios…

PARECER CONTRA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL – PEC 37 Trata-se o parecer de uma opinião contra a Proposta de Emenda Constitucional 37 A questão em analise diz respeito à possibilidade ou não de que instituições como o Ministério Público, Receita Federal, IBAMA, Previdência Social, Policia Militar, entre outros órgãos do Estado, façam investigações criminais. O poder de investigação criminal seria exclusivo das polícias federal e civis, retirando esta atribuição de alguns órgãos e,…

AÇÃO PENAL NOS CRIMES CONTRA A HONRA Na definição de Magalhães Noronha, honra pode “ser considerada como o complexo ou conjunto de predicados ou condições da pessoa que lhe conferem consideração social e estima própria” . Os crimes contra a honra são a calúnia, a difamação e a injúria. A proteção da honra como bem jurídico autônomo constitui interesse da própria coletividade, que visa a preservação da incolumidade moral e da intimidade, além de outros bens indispensáveis para a harmonia social