Dos Crimes Contra A Familia Penal

2ª FASE OAB – Direito Penal Material de Apoio Professor: Rogério Cury Aula Online MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. II. ANOTAÇÕES DE AULA LOUSAS I. ANOTAÇÕES DE AULA Lei 9.296/96 – Interceptação Telefônica 1- Introdução CF. A Lei 9.296/96 vem regulamentar o artigo 5º, XII, parte final da Art. 5º/CF XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses…

A vida começa com o inicio do parto, com o rompimento do saco amniótico, é suficiente a vida, sendo indiferente a capacidade de viver. Antes do inicio do parto, o crime será de aborto. Assim, a simples destruição da vida biológica do feto, no inicio do parto, já constitui o crime de homicídio. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte especial. vol. I , 2º ed. RJ: impetus , 2010. p. 136. “[...] É a fecundação que marca o início da vida. Estas são palavras de ANTIONIO CHAVES,…

UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO MONALISA FÜHR PASINI A INCLUSÃO DO FEMINICÍDIO COMO QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO DIANTE DA BANALIZAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA São Leopoldo 2014 MONALISA FÜHR PASINI A INCLUSÃO DO FEMINICÍDIO COMO QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO DIANTE DA BANALIZAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial…

formação da Justiça Militar no Brasil A Justiça Militar brasileira tem sua origem no direito militar de Portugal, mantendo com ela vínculos de afeição, tornando-a muito similar com esta. Pode-se dizer que sua origem se deu no século XIX, com a vinda da Família Real para o Brasil (1808), contextualizada na expansão do domínio napoleônico sobre a Europa. Com isto, houve um grande desenvolvimento do país, especialmente na área jurídica, com a criação de diversas leis e outras medidas –…

Ao professor Marco Antonio Basso pela dedicação com que me orientou neste trabalho. Agradeço o carinho e a compreensão da minha família, o apoio dos amigos e amigas e a Universidade São Francisco. TIISEL, Fernanda Leopoldina Dutra Brandani. Pedófilos: perpetradores e exploradores da inocência infantil – aspectos jurídicos e psicológicos. 00 páginas. TCC, Curso de Direito, São

doutrinário quanto a ação penal no crime de lesão. corporal de natureza leve1. 2. LEI MARIA DA PENHA A violência contra as mulheres é um dos fenômenos sociais que mais tem afetado os lares ultimamente. A cada dia temos uma geração mais violenta, pois apesar da violência ocorrer dentro dos lares, acarreta consequências para toda a sociedade e influencia diretamente na política econômica e social do país. As políticas públicas de repressão à violência doméstica e familiar contra a…

os artigos constantes em outras legislações que já eram utilizados na resolução de casos envolvendo a violência contra crianças e adolescentes e se estes já eram eficazes. Será feita também a conceituação da norma que possui efeito simbólico e sua qual a sua relação com a Lei da Palmada. Demonstrar-se-á através de pesquisa de campo como eram resolvidos os casos envolvendo violência contra crianças e adolescentes, fazendo-se a comparação com a situação atual no âmbito da cidade de Belo…

Crimes contra o sentimento religioso contra o respeito aos mortos Art.208 – Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo: 1º Conceito: Escarnecer de alguém publicamente. Por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimonia ou pratica de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso. Pena: detenção de 1 mês a 1 ano ou multa. Objeto Jurídico: integridade psíquica Ação Nuclear: Escarnecer Sujeito Ativo: qualquer pessoa Sujeito

puberdade como divisora da infância e da adolescência. Em 1979, foi elaborado o código de menores, cuja aplicação, consistia em uma espécie de Estatuto Penal para Menores. Não era feito a distinção entre a criança e o adolescente, suas medidas eram antes de tudo sanções, despidas de qualquer senso pedagógico; era aplicado ao infrator mas ignorava a família e sem quaisquer medidas preventivas ou de educação. O Código de 1979 criou o estigma do “de menor”. A idéia da Especial…

OBJETIVO O trabalho tem como objetivo mostrar que nos dia de hoje, com crimes cometidos por menores aumentando gradativamente, não acompanhando a evolução da sociedade, pois o Código Penal e o Estatuto da Criança e Adolescente, possuem controversas em relação a pena para menores de 18 anos. No caso escolhido o adolescente que cometeu o crime ficaria maior de idade na sexta-feira, que seria após a…