Dos Crimes Contra A Dignidade Sexual

internacional, por se tratar de assunto relacionado tanto à migração como à proteção dos direitos humanos. Tal crime é um fenômeno mundial, na medida em que atinge todos os países do mundo, segundo informações da Organização das Nações Unidas (ONU). A cada ano, cerca de 2 milhões de pessoas são vítimas do tráfico humano e isso rende aproximadamente 9 bilhões de dólares aos operadores do crime organizado. Apesar de ocorrer em todo o mundo, observa-se uma maior incidência nos países com…

cirúrgica e o órgão é removido sem o seu conhecimento; algumas vítimas podem ser assassinadas. O Tráfico de Órgãos está relacionado como o novo crime internacional do século XXI. O crime atinge praticamente todos os países, mas alguns têm maiores incidências, por exemplo China, Índia, Paquistão, Rússia e Brasil. Mas é óbvio que em todos os países o crime acontece, mas em alguns, em função de “facilidades” políticas e de baixa fiscalização e investigação, acontece com mais relevância.…

uma prática que não necessita apenas de punição, para sanar este ‘mau costume’ o Estado tem que adotar medidas educativas fundamentais. Salientamos para a devida efetivação e afirmação dos princípios da Igualdade e da Liberdade complementares da Dignidade da Pessoa Humana, todos pilares do nosso Ordenamento Jurídico. Palavras Chave: Homofobia, Homossexualidade, Discriminação, Preconceito, Ações Afirmativas, Minorias, Igualdade, Liberdade de Expressão, Discurso de Ódio.

analisado no contexto teórico da Criminologia Crítica feminista com o objetivo de verificar se os juízes avaliam o fato na perspectiva de gênero, de maneira a não reforçar a discriminação e a violência contra as mulheres. A análise revela posições ambíguas entre o respeito à liberdade sexual/dignidade humana e a proteção da moralidade pública, bem como a sobrevitimização das mulheres, o que torna duvidosa a eficácia da aplicação da lei penal na prevenção do tráfico. Palavras-chave:…

BREVE INTRÓITO Não é nova a discussão sobre a aplicação de uma pena peculiar àqueles que cometem crimes contra a liberdade sexual, especialmente o que fossem praticados contra crianças e os que envolvessem motivações de ordem sexual contra elas. Inicialmente, relembro que, em nosso país, as bases do direito penal advêm do direito canônico, com o crime se confundindo com a noção de pecado. Nosso sistema repressivo é inspirado no modelo imposto pela Santa Inquisição, no qual castigos corporais e

13/02/2013 Crimes contra a propriedade imaterial Direito autoral: Lei Especial nº 9.610/98 Artigo 184. (plágio). Violar direitos de autor ou que lhe são conexos: Ação penal pública de iniciativa privada. 1º - reprodução: com o intuito de obter lucro – Ação penal pública incondicionada. Obs: a reprodução sem fins lucrativos pode ser feita livremente. A competência é da Polícia Civil e não da Polícia Federal. 2º venda: distribuir, vender, expor à venda.... (Ação Penal…

A LEI 12.650\2012 E O ENFRENTAMENTO AO ABUSO E VIOLÊNCIA SEXUAL COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 1Nivia Valença Barros 2Emanuele Cristina Diogo Melo 3Janaina Porto Serqueira Rocha 4Janet Cerra Lima 5Luanda Bomfim Guerra RESUMO Nos últimos anos a violência sexual contra crianças e adolescentes vêm sendo particularmente uma questão a ser enfrentada, especialmente nos contextos familiar, institucional e

em relação aos crimes sexuais e os reflexos das mudanças no procedimento da ação penal. Cajazeiras, PB 2014 Introdução O presente trabalho pretende demonstrar as alterações trazida pela lei 12.015/09, alterações feitas nos artigos 213 e 214 do CP, o crime de estupro antes se punia só as mulheres os homens eram apenas o polo ativo o código de antes só fazia a menção de conjunção carnal, o código deixava claro que antigamente só se protegia a liberdades sexual da…

SINOPSE DE AULA - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (PARTE INICIAL) Versão para imprimir: clique aqui. 1 NOVA REGULAÇÃO A Lei nº 12.015/2009, que entrou em vigor no dia 10/08/2009, reestruturou o Título VI da Parte Especial do Código Penal. Referido título era antes denominado “DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES”, sendo que, por força da norma em evidência passou a ser intitulado “DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL”, conforme segue: Título VI – Dos crimes contra a dignidade sexual…

Nos crimes sexuais, de um modo geral, a vítima pratica a relação sexual com o agressor sem manifestar consentimento válido. O direito autoriza a prática de relações sexuais mediante dois requisitos: (a) os participantes devem ter consentimento válido (capacidade); (b) o consentimento deve ser livremente manifestado (ausência de fraude ou coação). No estupro (art. 213), por exemplo, a vítima sofre coação mediante violência ou grave ameaça para sucumbir aos desejos do agressor. Ou seja, a…