Dos Crimes Contra A Administração Pública

TORTURA E TERRORISMO Os crimes de tortura e terrorismo, que de forma oportuna foram equiparados aos crimes hediondos, passaram então a sofrer as mesmas restrições e tratamento. Pois, a Constituição Federal, em seu art. 5.º, XLIII, prevê que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Crimes Abandono de Função Advocacia Administrativa Concussão Condescendência Criminosa Corrupção passiva Emprego irregular de verbas pública Excesso de Exação Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Facilitação de contrabando ou descaminho Inserção de dados falsos em sistema de informações Modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informação…

DOS GUARARAPES Bryan Glaucon Nascimento de Farias Tavares CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Recife 2014 Art.312(Peculato) Sujeito ativo: funcionário público Sujeito passivo: Estado Objeto jurídico: administração pública Objeto matéria: dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel Elemento subjetivo do crime: dolo ou culpa Classificação: próprio,material, de forma livre,…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA art. 312 ao 327 Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1.º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em…

CODIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO LEI N° 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TITULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPITULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DESOBEDIÊNCIA Art.330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena- detenção, de 15(quinze) dias a 6(seis) meses, e multa. INTRODUÇÃO: Analisando os elementos que integram a mencionada figura típica, verificamos que os delitos de…

Crimes contra a Administração Pública A) PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO | |Peculato (art. 312 CP) | |Apropriar/Desviar/Subtrair bem móvel | | | |Concussão (art. 316 CP) |…

vantagem. No peculato-furto, que temos preconizados no parágrafo primeiro do artigo 312, que nos diz que será peculato-furto, quando o funcionário público utilizar do seu cargo para furtar um bem que não era de sua posse. 2. Se terceiro participar do crime, sabendo da condição de funcionário público, também irá responder por peculato, porém, é importante observar que deve haver a presença dos elementos subjetivos do tipo: que é a vontade de obter proveito próprio ou para outra pessoa. …

competência e o procedimento de entrega a autoridade no caso de não se saber quem é o possuidor legítimo da coisa. Os procedimentos, as publicações dos editais, e no caso da coisa não ser reclamada por quem de direito e a sua posterior alienação em hasta pública, por fim a equiparação das coisas deixadas em hotéis, oficinas e outros estabelecimentos, não sendo reclamados dentro de 1 (um) mês 2 CONCEITO Coisa vaga é a coisa…

“Dos Crimes Praticados Contra a Administração Pública” Sumário Sumário 2 Dos Crimes Contra a Administração Pública 4 Art. 312 – Peculato 4 Art. 313 – Peculato mediante erro de outrem 5 Art. 313-A – Inserção de dados falsos em sistema de informações 6 Art. 313-B – Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações 7 Art. 314 – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento 8 Art.315 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas 9 Art. 316 –

PENAS DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRATICADOS POR AGENTES PÚBLICOS R 2-12+M | Peculato - ART. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio,…