Dos Crimes Contra A Administração Da Justiça

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I – PECULATO - ART. 312 CP. 1. BEM JURÍDICO: genérico - desenvolvimento regular da atividade do Estado; específico - bem patrimonial do Estado e do particular. 2. Sujeitos 2.1. ATIVO: crime próprio que exige a presença do funcionário público ou das pessoas a ele equiparadas * Poderá haver concurso de pessoas, desde que o terceiro conheça da circunstância. * Os prefeitos municipais quando praticam apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas devem ser

descobriram os crimes de que eram acusados somente após terem sido aprisionados, ou então os descobriram através da pena que lhes era infligida, por conta da confusão sobre o propósito da pena, segundo Krhone, tornou-se difícil distinguir justiça de um capricho individual, de forma que a administração penal perdeu prestígio aos olhos da população. Não havia qualquer critério definido para fixar a duração da pena, não havia uma concepção adequada do relacionamento necessário entre punição…

PENAL MILITAR * DOS CRIMES MLITARES R= I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial Exs.: Deserção, Motim, Violência contra superior, etc; II - os crimes…

inelegibilidade varia de três a oito anos, a depender do crime. Como a aplicação da lei: o político condenado pela Justiça fica oito anos inelegível. 3. CRIMES PREVISTOS NA LEI; Antes da lei: ficam inelegíveis condenados sem possibilidade de recurso pelos crimes contra economia popular, mercado financeiro, administração pública, fé pública, patrimônio público, tráfico de entorpecentes e crimes eleitorais. Com a aplicação da lei: além dos crimes já previstos hoje, ficam inelegíveis…

"os crimes vagos dificilmente aceitam esse princípio, além de não comportar o consentimento do ofendido". Bem jurídico é diferente do objeto jurídico da tutela penal (vários objetos servem para concretizar a tutela do bem jurídico, que nesse caso é a parte abstrata). Tipicidade. Objetiva (o que cada palavra escrita na norma significa) e Subjetiva (saber se o crime é doloso - com dolo genérico[vontade de praticar o crime] ou específico[vontade voltada a um fim especial] - ou culposo -…

coisas muito interessantes para o nosso estudo: o lugar do crime e o território nacional. Só sabendo onde se tem como www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSOS ON-LINE – DIR. PENAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR JÚLIO MARQUETI praticado o crime é possível se saber se ele foi cometido dentro ou fora do território nacional. Para se saber, por sua vez, se foi fora ou dentro do território nacional, necessitamos, além de conhecer o lugar do crime, saber o que é considerado território…

ligados às suas respectivas varas os juízes auxiliares do Corregedor-geral de Justiça. B Compete privativamente à câmara especial do tribunal de justiça homologar concurso para ingresso na carreira da D Windows Finder. E Windows BitLocker. magistratura. C É vedada a nomeação de juiz de paz ad hoc. D São órgãos do Poder Judiciário do estado os juízes de paz. QUESTÃO 16 E O Corregedor-geral de Justiça será auxiliado por juízes da capital, a quem é vedado receber qualquer…

Direito Penal -fé pública é a crença ou convicção geral sobre a autenticidade e valor dos documentos, atos etc, usuais para as relações jurídicas e sociais. Crimes contra a fé pública -Toda conduta humana que visa alterar, por documentos, uma verdade, atenta contra a fé publica. - O Título dos crimes contra fé publica é dividido em 4 capítulos. 1-moeda falsa (art 289 a 292). 2-falsidade de títulos e outros papéis públicos ”art 293 a 295” cuida dos principais papéis…

||PMCE14_001_06N491813|| CESPE/UnB – PMCE – Aplicação: 2014 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Quanto à teoria geral da administração, julgue os itens seguintes. 51 Um tenente da PMCE, durante deslocamento em viatura policial, acionou desnecessariamente a sirene de sua viatura, tendo a autoridade responsável, após o devido processo legal, caracterizado o fato como transgressão disciplinar leve, razão por que lhe aplicou a repreensão como sanção. Nessa situação, a penalidade terá…

acusação falsa causa muita dor de cabeça. Mas enfrentar um processo por causa disso é ainda mais grave e, nesses casos, o denunciante comete o crime conhecido como “denunciação caluniosa”. O delito é tipificado no artigo 339 do Código Penal (CP) e, apesar do impacto negativo contra os indivíduos, é considerado um crime contra a administração pública e a Justiça. Ele pode ocorrer em investigações policiais e administrativas, em processos judiciais, em inquéritos civis e em ações de…