Dos Crimes Contra A Administração Da Justiça

lavagem de dinheiro sonegação fiscal, a receptação e o tráfico de mulheres e crianças (pessoas), também não sendo levado em consideração pelos nossos legisladores, a grande gama de valores ilícitos gerados por esses crimes que são passíveis de processos de lavagem e estão de fora do exaustivo rol do art. primeiro. Além disso, trataremos no primeiro capítulo do surgimento da expressão “lavagem” de dinheiro, sua origem histórica, onde surgiu, como e porquê motivo? Qual a ligação…

administrativa. 2. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4. Agentes públicos: espécies e classificação; cargo, emprego e função públicos. 5. Poderes administrativos: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 6. Uso e abuso do poder. 7. Licitação. Princípios, dispensa e inexigibilidade. 8. Modalidades. 9. Controle e responsabilização da administração. 10.…

casos de reincidência em crime doloso. Inscrição do nome do réu no rol dos culpados. (CPP, artigo 393, II). Extra-penal: GENÉRICOS E ESPECÍFICOS Genéricos: Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. (NATUREZA CÍVEL) Perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) Dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. b) Do produto do crime ou de…

18h30 OCUPADO OCUPADO OCUPADO OCUPADO OCUPADO Português Português 18H30 às 19h30 / 20h30 Direito Civil: L. IN.D.B. (Dec. 4.657/42) Direito Penal: Aplicação da Lei Penal Processo Civil: Administrativo: Administração direta Constitucional: Princípios fundamentais Matemática e Raciocínio Lógico Resolução de questões 20h30 às 22h30 Processo Penal: Ação Penal – Pública e Privada / Denúncia Lei 8.112/90: Vacância…

objeto: - administrativa (ou de segurança): caráter preventivo, objetiva impedir a prática de atos lesivos a bens individuais e coletivos; atua com grande discricionariedade, independente de autorização judicial; - judiciária: função auxiliar à justiça (daí a designação), atua quando os atos que a polícia administrativa pretendia impedir que não foram evitados. Possui a finalidade de apurar as infrações penais e suas respectivas autorias, a fim de fornecer ao titular da ação penal…

crise do encilhamento sob a proposição de reformas modernizadoras da economia. Destacou-se, também, como jornalista e advogado.Foi deputado, senador, ministro. Em duas ocasiões, foi candidato à Presidência da República. Empreendeu a Campanha Civilista contra o candidato militar Hermes da Fonseca. Notável orador e estudioso da língua portuguesa, foi membro fundador da Academia Brasileira de Letras, sendo presidente entre 1908 e 1919.Como delegado do Brasil na II Conferência da Paz, em…

municípios e territórios. 4 Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder legislativo. 5.1 Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores. 6 Poder Executivo. 6.1 Atribuições do Presidente da República e dos Ministros de Estado. 7 Poder Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do Poder Judiciário. 7.2.1 Competências. 7.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ) . 7.3.1 Composição e competências. 8 Funções essenciais à Justiça.…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário EDITAL Nº 1 – TJDFT, DE 17 DE JANEIRO DE 2013 O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008 e suas alterações, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas e formação de…

(Promotor de Justiça/SP) Aquele que não é funcionário público poderá ser processado por crime funcional denominado próprio se: as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, não se comunicarem aos que dele participarem. b) tiver dúvida quanto à condição de funcionário público de comparsa. c) lesado o patrimônio do particular. d) auferida vantagem. e) for considerado co-autor ou partícipe. a) Todos os crimes constantes do Capitulo I são próprios, justamente por…

contrapartida com o Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969, o Código Penal Militar (CPM), no qual ganha gradação diferente, visto que o menor de dezoito anos, em algumas circunstâncias, torna-se, à luz da lei (CPM), penalmente imputável no crime militar, provocando conflitos entre legislações específicas, no caso o CPM e o ECA. Neste contexto, tem-se um breve estudo das duas normas vigentes. A metodologia utilizada consiste em um estudo descritivo com abordagem qualitativa…