Dos Contratos De Empréstimo

desconto previsto na Lei: a) a soma dos descontos (de um ou mais empréstimos consignados) não pode exceder a 30% da remuneração disponível; b) a soma total dos descontos (empréstimos consignados (+) quaisquer outros descontos salariais autorizados voluntariamente pelo empregado, por exemplo, um outro empréstimo ajustado livremente com o empregador) não pode exceder a 40% da remuneração disponível; c) Em caso de rescisão do contrato de trabalho, a soma dos descontos não pode ultrapassar…

Contratos de Empréstimo É o contrato pelo qual uma das partes entrega à outra coisa fungível ou infungível, com a obrigação de restituí-la. Em muitos casos, ele representa manifestação de solidariedade humana, especialmente quando gratuito. No mundo dos negócios, despontam os empréstimos onerosos, fornecidos pelos bancos e que fomentam o desenvolvimento e o progresso Espécies O Código Civil designa, com o vocábulo empréstimo, dois contratos de…

CREDITO E INVESTIMENTO LTDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Pelo presente instrumento, as partes abaixo nomeadas e qualificadas, no final assinadas e denominadas respectivamente CREDIAL CREDI CREDITO E INVESTIMENTO LTDA. INSCRITA NO CNPJ: 18.242.908/0001-77 - SITUADA – AV FELIPE SAWAYA, 160, MOGI DAS CRUZES - SÃO PAULO, CEP: 08840-030 - DEVEDOR e INTERVENIENTE (S) GARANTIDOR (ES) SOLIDÁRIO (S) têm entre si justos e acertados o presente contrato, que se regerá pelas condições do preâmbulo

210º a 213º do Código das Sociedades Comerciais (CSC); de acordo com o art. 210º, as prestações suplementares dizem respeito a entradas em dinheiro a título gratuito, não dando lugar a vencimento de juros e devendo estar previstas no contrato de sociedade. Nesse contrato devem constar, o montante global das prestações, a identificação dos sócios que ficam obrigados a efectuá-las (se não, ficam todos os sócios vinculados ao cumprimento destas) e o critério de repartição das mesmas entre…

CONTRATO DE COMODATO Conforme orienta De Plácido e Silva, a palavra comodato deriva do latim “commodatum”, que quer dizer empréstimo, designa o contrato, a título gratuito, em virtude do qual uma das partes cede por empréstimo a outra determinada coisa, para que a use, pelo tempo e nas condições preestabelecidas. Denomina-se empréstimo de uso. O artigo 579 do Código Civil conceitua o comodato da seguinte maneira: Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis

com escritório profissional localizado na Rua Maceió, n 96, bairro Adrianópolis, onde recebem intimações e notificações de estilo, com fundamento no art. 3º, da Lei 9.099/95, art. 1º da Lei 8.078/90 e Súmula 297 STJ, propor AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO em face de Banco BMG S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF nº 61.186.680/0001-74, com sede na Avenida Djalma Batista, nº 1661/salas 301 à 307 – Torre Business Shopping Millenium, com atendimento…

expostos: O autor em 18 de novembro de 2011 contratou com o requerido o empréstimo pessoal no valor de R$ 6.249,31 (seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos),que seriam pagos em 48 parcelas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada, com inicio de pagamento em 10/01/2012 e ultimo em 10/12/2015, totalizando a divida de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Juntamente com este empréstimo e para que se concretizasse junto ao requerido, o autor teve que…

para a aquisição de empréstimos consignados junto ao Banco Bradesco Financiamentos S/A. Aduz ainda, que com consentimento da Requerida, efetuou a compra da dívida junto à mesma empresa. Do mérito: Não merece prosperar o pedido exarado pela Autora na peça inaugural, como a seguir restará demonstrado. Ressalte-se que a Requeria, ao assinar contratos com a Requerente, estava certa de que apenas contratava um novo empréstimo, independentemente de quitação de contratos…

AULA 05____________________________________________________ PARECER CONTRATO – MÚTUO – COMODATO – DIREITO PESSOAL – DIREITO REAL. Alcides, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na avenida 9 de Julho, nº 2001, AP. 601, São Paulo, emprestou a Horácio, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na avenida 25 de Agosto, nº 214, cobertura, em São Paulo, a quantia de R$ 100.00,00 (cem mil reais), aos 15 de março de 2012, tendo Horácio se comprometido a devolver…

SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS A DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGUROS/PREVIDÊNCIAS PRIVADAS, eis que estes foram firmadas de forma ilícita, tendo sido a Autora obrigada a contratá-los como condição para retirar os empréstimos, configurando-se uma verdadeira VENDA CASADA ou até mesmo VÍCIO DE CONSENTIMENTO, o que requer de logo, conste na referida determinação, que os Requeridos arcarão com multa diária a ser arbitrada por V.Exa., caso haja descumprimento da…