Dos Bens Classificação Do Codigo Civil

CONTRATOS MANDATO MERCANTIL 1. CONCEITO Mandato mercantil é o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a praticar atos ou administrar interesses de natureza comercial em nome e por conta de outrem, mediante remuneração (Art. 140 do Código Comercial e Art. 653 do Novo Código Civil). Para Fábio Ulhoa Coelho, mandato é o contrato pelo qual uma das partes (mandatário) se obriga a praticar atos em nome e por conta da outra (mandante). Será mercantil se pelo menos o mandante for empresário…

fundamental. Afinal de contas, o empresário exerce uma atividade econômica que pressupõe a organização dos fatores que irão lhe propiciar lucro ou riqueza. Na sociedade empresária, isso começa pela organização jurídica da empresa que, nos limites da lei civil, é regida pelo contrato social. Além de normatizar as relações jurídicas entre os sócios e estabelecer a estrutura societária, a importância do contrato social fica ainda mais patente quando o mesmo é levado a registro perante a…

para dirimir esta produção, em que a relação consumerista deixa de ser interpessoal e torna-se pluripessoal. O marco principal na relação consumerista brasileira se dá com a criação da Lei 8.078, de onze de setembro de mil novecentos e noventa, o Código de Defesa do Consumidor, também conhecido como CDC. Antes deste marco, prevalecia-se a vontade do fornecedor, que desferia várias lesões ao consumidor, considerado a parte vulnerável da relação. Através deste dispositivo, pode o…

PABLO STOLZE GAGLIANO de Direito na Bahia. Professor de Direito Civil da UFBA - Universidade Federal da Bahia. da Escola da Magistratura do Estado da Bahia e do curso de pósHgraduação da Fundação Faculdade de Direito da Bahlõl. Professor Convidado da Rádio lustlça do Supremo Tribunal Federal. Mestre em Direito Civil pela PUC/SP - PontifíCia Universidade Católica de São Paulo. EspeCialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. JUIZ. RODOLFO PAMPLONA FILHO Titular…

lorgamikejevs.com.br Tel.: (65) 3622-3889 / 8143-1111 Noção de Crédito  Evolução Histórica:  Direito Romano:    Ano 429 – Lex Paetelia Papiria   Bens acessórios da pessoa. Cobrança cruel, morte do devedor e venda como escravo. Pessoa x Patrimônio Idade Média  Surgimento do título de crédito Noção de Crédito  VENDA A PRAZO: troca de um bem presente por uma promessa de pagamento futuro. O crédito tem, portanto, dois elementos:   TEMPO decorrido entre a prestação…

Jurídico, editora Lamparina, 3ª Edição) Classificação das normas jurídicas 1) Quanto à imperatividade As regras jurídicas se constituem visando que se faça ou deixe de fazer alguma coisa, seja ela para organizar ou para disciplinar a conduta dos indivíduos. Dentro desta classificação podemos definir as normas como: - de imperatividade absoluta ou impositiva, também chamadas de cogentes. Como estas normas tutelam interesses fundamentais, diretamente ligados ao bem comum, também podem…

único dono, já na forma coletiva, se tem dois ou mais donos ou acionistas, com isso a organização recebe o nome se classifica em sociedades. O Empresário é quem exerce profissionalismo, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação bens ou de serviços. Então o empresário tem a função de dirigir a organização ou negócio, e organizá-la tendo como o principal objetivo o lucro. A Função Social da Empresa é um assunto que destacamos tem grande importância no setor…

CARTILHA CIDADÃ DIREITO CIVIL Capítulo I LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) Quando foi criada, em 1942, essa lei recebeu o nome de Lei de Introdução ao Código Civil. Muito embora com este nome, a referida lei (na verdade um Decreto-lei) foi criada para estabelecer normas sobre a aplicação de todas as leis brasileiras existentes e as que fossem criadas, e não só para a aplicação do Código Civil. Em 2010, a lei em questão foi…

dinheiro” (“Direito Civil: contratos em espécie” 7ª ed, 2 reimp – São Paulo: Editora Atlas, 2.007, p. 5). Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho - apenas para não nos alongarmos em várias outras conceituações similares – apontam a compra e venda como um “negócio jurídico bilateral pelo qual uma das partes (vendedora) se obriga a transferir a propriedade de coisa móvel ou imóvel à outra (compradora), mediante o pagamento de uma quantia em dinheiro (preço)” (“Novo Curso de Direito…

PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM CURSO: Direito Disciplina: Período Letivo: Direito Civil I 2° sem/2013 Semestre de Ingresso: 1° C.H. Teórica: C.H. Outras: 60 20 Série: 2ª Série Periodo: Não definido Ano de Ingresso: 2013 C.H. Total: 80 Ementa Estudo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Introdução aos institutos de direito civil através do estudo dos sujeitos de direito e dos bens. Estudo dos fatos jurídicos e suas peculiaridades. Objetivos…