Dos Bens Classificação Do Codigo Civil

INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL I.I. Como ocorrem o início e o fim da vigência de uma lei?...........................3 I.II. Aplicação da lei e fins sociais....................................................................4 I.II. No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada......................................................................................................5 Capítulo II DAS PESSOAS II.I. Quando começa e quando termina a…

Direito Privado : Engloba direito civil e direito comercial(empresa) O Direito Civil também conhecido como direito comum , tem como objeto estabelecer os parâmetros que regem as relações jurídicas referentes a , pessoa família ,aos bens e sua forma de aquisição ,a sucessão, as obrigações de fazer e de não fazer e os contratos. Regulamento usados das pessoas jurídicas também. Direito Civil – refere a pessoa (nome certidão de nascimento) Mudança de sexo , estado civil…

Conteúdo Programático 1) Introdução ao Direito Civil: conceito e divisão do direito 2) Direito Civil - Histórico do Direito Civil - Código civil brasileiro 3) Lei de introdução 4) Das pessoas - das pessoas naturais - da personalidade (nascer com vida) e da capacidade (16 aos 18 (representantes) 18 acima) - das pessoas como sujeitos da relação jurídica - das incapacidades (até os 16) ou deficiência mental - extinção da personalidade natural (morte) - individualização da…

BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS É a mais importante classificação, fundada na efetiva natureza dos bens. BENS IMÓVEIS E BENS MÓVEIS Os seus principais efeitos práticos são: os bens móveis são adquiridos por simples tradição, enquanto os imóveis dependem de escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis; estes exigem também, para serem alienados, a outorga uxória, o mesmo não acontecendo com os móveis. Bens imóveis O art. 79 do Código Civil assim descreve os bens…

Resumo referente aos bens BEVILÁQUA afirma que, sob o prisma filosófico, “bem é tudo quanto corresponde à solicitação de nossos desejos.’’ os bens jurídicos podem ser definidos como toda a utilidade física ou ideal, que seja objeto de um direito subjetivo. Em geral, bem significa toda utilidade em favor do ser humano, conceito que não interessa diretamente ao Direito. Já em sentido jurídico, lato sensu, bem jurídico é a utilidade, física ou imaterial, objeto de uma relação jurídica,…

CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS Há três classificações importantes para as sociedades empresárias. A primeira delas leva em conta a responsabilidade dos sócios. Segundo esse critério classificatório, as sociedades podem ser de responsabilidade ilimitada (sociedade em nome coletivo), de responsabilidade limitada (sociedade anônima e a sociedade limitada) ou mista (sociedade em comandita simples e a sociedade em comandita por ações). Importante frisar que a limitação ou…

CONCEITOS DE DOMICÍLIO Domicílio é a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito. É o local onde ela pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos. É o lugar onde responde por suas obrigações. No artigo 70 do Código Civil Brasileiro temos a seguinte definição: “Art. 70, CC – Domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo”. Domicílio não se confunde com habitação ou moradia (local que a pessoa ocupa…

CONCEITO DE OBRIGAÇÃO O nosso Código Civil escusou-se em definir obrigação, no que andou bem, pois definir não é tarefa do legislador, mas da doutrina. O termo obrigação contem vários significados, o que dificulta sua exata delimitação na seara jurídica. Na linguagem corrente, obrigação corresponde ao vinculo que liga um sujeito ao cumprimento de dever imposto por normas morais, religiosas, sociais ou jurídicas. Juridicamente emprega se esse vocábulo em acepções diferentes; afirma

II); Segundo Maria Helena Diniz: “o poder do sujeito ativo incide sobre um objeto imediato, que é a prestação devida pelo sujeito passivo, por ter a autorização de exigir uma prestação de dar, fazer ou não fazer, e sobre um objeto mediato, que é o bem móvel, imóvel ou semovente sobre o qual recai o direito, devido à permissão que lhe é dada por norma jurídica de ter alguma coisa como sua”. 3. Vínculo jurídico- sujeita o devedor a determinada prestação em favor do credor. Para…

(corpus). Tanto o Código Civil de 1916 quanto o Código Civil de 2002 adotaram a teoria Objetiva. Desse modo, verifica-se que a posse é o poder de fato sobre a coisa exercida em nome próprio (autonomia), eis que quem exerce a posse em nome alheio é mero detentor e não possuidor. As ações possessórias visam a tutela jurídica da posse, seja de bens móveis ou imóveis, em tais ações não se discute a propriedade, mas sim a efetiva posse daquele que a detém. O Código de Processo Civil…