Dos Atos Citados Abaixo Não é Permitido Ser Praticado Pel

______(CIDADE)__________. A pertinência subjetiva da lide em seu pólo passivo deve-se ao comando da Constituição Federal no sentido de que as ações e serviços públicos da saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único a ser financiado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (art. 198). Por sua vez, o artigo 4º da Lei nº 8.080/90 disciplina que o Sistema Único de Saúde - SUS é constituído pelo…

TR (índice legalmente previsto), pelo INPC ou, alternativamente, o IPCA, ou ainda outro índice a ser arbitrado por esse Juízo. Ainda após breve intróito sobre o FGTS, o Autor traz algumas disposições sobre a remuneração monetária d as contas do FGTS, ressaltando a utilização da Taxa Referencial – TR como parâmetro. No entanto, conforme será detalhado nos tópicos a seguir, o pleito autoral não merece prosperar. II - PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD…

foi possvel constatar que a Lei Geral da Copa destaca aspectos importantes do ordenamento jurdico, individualizando uma srie de casos, visando uma melhor organizao do torneio para atender s garantias prestadas pelo Brasil perante FIFA, para que possa ser sede e receber a Copa do Mundo de 2014. Diante disso, conclui-se que a Lei 12.663/2012 tem sua eficcia e legalidade reconhecidas, como demonstrado ao longo do trabalho monogrfico, no ferindo assim a soberania nacional. Palavras-chave…

abril de 2008, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, arts. 205 e 208, incisos IV e VII; CONSIDERANDO que a alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC (art. 11), sendo inerente à dignidade da pessoa humana e…

inúmeras fontes geradoras de responsabilidade, bem como não se pode deixar de lado os elementos integrantes desta. Como regra geral, pode-se dizer que, havendo um dano, deve vir por conseqüência a responsabilidade por sua reparação, como já advertiu JOSSERAND, quem quebrou o vidro deve repará-lo. I Não obstante isso, casos existem em que ocorre o dano e não se apura quem é o responsável. Outros se dão de forma a indicar quem é o autor do dano, mas não indica sua responsabilidade. Ocorre…

com a Justiça, luta pela Justiça.” Eduardo Juan Couture AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus porque sem Ele eu não existiria. A meus pais, Eliara e Dirceu que me colocaram no mundo, me amam e me apoiaram no desenvolvimento deste trabalho e durante toda a faculdade . Ao meu avô Dirceu, e às minhas avós Nair e Alair, por terem sido exemplo de luta na vida. Ao meu namorado, por ser paciente e compreensivo. Aos meus primos, por terem, em sua inocência me divertido após horas…

INTRODUÇÃO Atualmente, não se tem notícias de cursos de graduação em Direito que insiram em seu currículo, como disciplina obrigatória, o Direito Penal Militar. Na maioria das vezes, os acadêmicos apenas tomam conhecimento da existência de um ramo específico do direito que abrange a atividade militar ao se deparar com a análise de situações e casos expostos que envolvam guerras ou operações das polícias militares dos estados. Ainda assim, esse ramo do direito não é exposto…

PODER LEGISLATIVO1 1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO 1.1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL A análise do Poder Legislativo (ou, de modo mais técnico, órgão legislativo) deve ser empreendida levando em conta a forma de Estado introduzida no Brasil, verificando-se de que modo ocorre a sua manifestação em âmbito federal, estadual, distrital e municipal. Assim, diz-se que no Brasil vigora o bicameralismo federativo, no âmbito federal. Ou seja, o Poder Legislativo no Brasil,…

casos de guerra externa e grave perturbação da ordem. d. Segurança Pública É a garantia que o Estado (União, Unidades Federativas e Municipais) proporciona à nação, a fim de assegurar a Ordem Pública contra violações de toda espécie, desde que não obtenham conotações ideológicas. e. Técnica Policial Militar É o conjunto de métodos e procedimentos usados para a execução eficiente das atividades policial-militar. f. Tática Policial Militar É a arte de empregar a tropa em ações…

compreender as motivações dos ‘turistas negros’, ou seja, os motivos que levam os turistas a procurar este tipo de locais e quais os principais locais que constituem ‘atrações negras’. Escolhemos este tema por ser um tipo de turismo pouco explorado, ou seja, a maioria das pessoas ainda não tem (ou tem pouca) informação sobre o que é, de facto, o turismo negro e sobre que formatos se pode manifestar, sendo que o nosso objetivo geral será, desta forma, dar a conhecer esta atividade…