Do Ultraje Público Ao Pudor

divulgadas fotos de uma mulher tendo o seu órgão genital costurado. Tudo isso, frisa-se, dentro do espaço da Universidade, aberto ao público. 2 – DOS ASPECTOS JURÍDICOS Dispõe o capítulo VI do Código Penal: CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Escrito ou objeto obsceno Art. 234 - Fazer,…

|023 – Dano/Depredação |042 – Mendicância |063 – Atrito Verbal | |006 – Homicídio |024 – Atentado ao Pudor |043 – Porte Ilegal de Arma |064 – Anim. Morto em Via Público | |007 – Maus Tratos |025 – Ato Obsceno |044 – Vadiagem |067 – Animal em Perigo | |008 – Rixas

015/2009 1.9 O estupro, de acordo com a Lei 12.015/2009: causas de aumento de pena CASUÍSTICA a) Lei 12.015/2009: norma penal mais favorável I Juízo da execução: eventual reconhecimento da aplicação retroativa b) Estupro ou atentado violento ao pudor, na sua forma básica, antes da Lei 12.015/2009 I Crime hediondo II Crime não hediondo c) Lei 12.015/2009: crime continuado I Admissibilidade da continuidade delitiva II Inadmissibilidade da continuidade delitiva d)…

mesmo que consinta no ato. Tipo Objetivo (conduta típica): • Forçar, compelir, coagir mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. • Conjunção carnal Æ relação sexual natural ♦ Outras formas de relação sexual Æ atentado violento ao pudor (art. 214, CP). • É necessária e suficiente a penetração, mesmo incompleta, do órgão genital masculino. 1 Direito Penal III – Dos Crimes Contra os Costumes. • Professor: Carlos Henrique Reis Rochael Violência física ♦ Força…

III – Do rapto (arts. 219 a 222) Revogados Capítulo IV – Disposições gerais (arts. 223 a 226) Capítulo V – Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual (arts. 227 a 232) Capítulo VI – Do ultraje público ao pudor (art. 233 e 234) Capítulo VII – Disposições gerais (arts. 234-A a 234-C) ELEMENTOS DOS TIPOS PENAIS Sujeitos Sujeito ativo Sujeito passivo * 3a pessoa – a autolesão não é punível Objetos Objeto jurídico à bem jurídico…

PENAL IV -2ª UNIDADE DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR: O ultraje (desrespeito) público constitui uma das situações em que se mostra viva a necessidade, mesmo no direito penal, dos usos e costumes, aqui atuando como importante instrumento de interpretação para o operador do direito buscar o real sentido e o valor do texto incriminador. Ato Obsceno (Art. 233, CP): Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena:…

0050061371 Turma: 4MA Professor: Bruno Fichamento: História Do Corpo I. Mostrar os corpos “Se os corpos nus fazem parte, hoje, do nosso cotidiano, isto se deve à erosão progressiva do pudor, durante muito tempo inculcado como virtude desde a primeira infância e reforçado para as filhas na adolescência” (P.109) O pudor era fortemente valorizado pelos homens e imposto para as mulheres, que eram sempre lembradas desta qualidade pelo meio social em qua vivíam. “Nunca, antes do século…

- incesto - lenocínio - lugar público - masoquismo - misoginia - pedofilia - perversão - pornografia - proxeneta - pudor Aluno: XXXX Estupro A Lei Federal nº. 12.015/2009 alterou o artigo 213 do Código Penal, relacionado ao crime de estupro. O artigo 213, antes da alteração, definia estupro como “Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.” Já o artigo 214 definia o crime de atentado violento ao pudor como “Constranger…

entretenimento pessoal. Pela posse das revistas foi denunciado pelo Ministério Público no dia 10/03/2010, pelo suposto cometimento da prática de Ultraje Público ao Pudor por escrito, conforme previsto no art. 234 do Código Penal, porque, no dia 13/03/2008 foram encontradas dentro de sua mochila inúmeras revistas de conteúdo pornográfico. Vossa Excelência. Recebeu a denúncia do Ilustre Membro do Ministério Público em 14/03/2010 e o acusado foi devidamente citado para apresentar…

TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS............................................................13 6.6 TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS...........................................................................14 7. CAPÍTULO VI: DO ULTRAJE AO PUDOR PÚBLICO..............................................14 7.1 ATO OBSCENO.............................................................................................................15 7.2 ESCRITO OU OBJETO…