Do Ultraje Público Ao Pudor

e Juliana Passos pela ajuda na tradução para italiano. Por fim, a toda grandiosa Faculdade de Direito, querida Jaqueira, pelas grandes lições que me proporcionou. Ali onde chovem leis penais continuadamente, onde por qualquer motivo surge entre o público um clamor geral de que as coisas se resolvam com novas leis penais ou agravando as existentes, aí não se vivem os melhores tempos para a liberdade – pois toda lei penal é uma sensível intromissão na liberdade, cujas conseqüências serão…

A Flórida tem uma lei contra preços abusivos!  Algumas empresas foram condenadas a devolver valores mais multas e restituições por cobrança excessiva aos clientes. Contudo.........  [...] alguns economistas argumentaram que a lei – e o ultraje público – baseava-se em um equívoco. Nos tempos medievais, filósofos e teólogos acreditavam que a troca de mercadorias deveria ser regida por um ‘preço justo’, determinado pela tradição ou pelo valor intrínseco das coisas. Mas nas sociedades…

países já legislaram sobre o tema e no Brasil também já se registram diversas leis específicas, quer sejam estaduais ou municipais, além de projetos federais. Mas a abrangência da maioria das ações restringe-se aos servidores ou ocupantes de cargos públicos. Hoje, em uma sociedade capitalista globalizada, onde a competição em busca do lucro marca as relações entre as empresas, independente do local onde elas estejam cresce as pressões por resultados positivos em todos os…

DIREITO ADMINISTRATIVO - Direito Público e Direito Privado. Direito Administrativo: conceito. Administração Pública: órgãos e agentes públicos. Princípios básicos e administração pública: uso e abuso de poder. Poderes administrativos. Ato Administrativo: conceito, classificação e invalidação. Contrato Administrativo: princípios gerais, espécies e rescisão. Licitação. Serviços Públicos: princípios gerais. Administração direta e indireta. Servidor público. Domínio público, intervenção na…

IV – Disposições gerais – arts. 223 a 226 (revogados os arts. 223 e 224) Capítulo V – Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual – arts. 227 a 232 (revogado art. 232) Capítulo VI – Do ultraje público ao pudor – arts. 233 e 234 Capítulo VII – Disposições gerais – arts. 234-A a 234-C 2 Estupro Conforme visto acima, são considerados crimes contra a liberdade sexual (Parte Especial do CP, Título VI, Capítulo I) aqueles descritos nos…

CONSENTIMENTO: ESTUPRO IDADE (14-18A) P/AMBOS OS SEXOS: CORRUPÇÃO DE MENOR BOA-FÉ E HONESTIDADE: POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (OU FRAUDESEXUAL) PUDOR PÚBLICO: ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR POSIÇÃO ADMINISTRATIVA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, DEPENDÊNCIA FUNCIONAL OU CONDIÇÃO EQUIVALENTE: ASSÉDIO SEXUAL VIOLÊNCIA PRESUMIDA (V. FICTA) - MENOR DE 14 ANOS; DEFICIÊNCIA OU DOENÇA MENTAL*; INCAPACIDADE DE

ao princípio da taxatividade ->Ultraje público ao pudor -Ato obsceno (art. 233) -Escrito ou objeto obsceno (art. 234) Professor entende que não há aplicabilidade alguma no artigo 234. Já o artigo 233, ainda pode ser "salvo". A) "Lugar aberto ou exposto - 2 correntes Para parte da doutrina, deve ser um local que pode ser assistido por alguem (Nucci). Outros, dizem que não é necessário que o ato seja assistido por alguém, bastando que seja aberto ou exposto ao público. -Casuística…

ou copia de obra intelectual ou fonograma ou, ainda, aluga original ou copia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. Quando há o uso de qualquer sistema para oferecimento ao publico de obra ou produção, com o intuito de lucro direto ou indireto, também sem a autorização expressa dos titulares dos direitos ou de quem os represente. 2- Quais as escusas absolutórias aplicáveis à violação de direitos autorais? R:…

tipificado o ato obsceno, subespécie do ultraje público ao pudor: “Entendeu-se, por longo tempo,” diz o autor, “que o prolongado beijo lascivo constituía ato obsceno”. Ao que acrescenta: “evidentemente que a liberdade atual afastou a tipicidade desse comportamento”. Ao transpormos o enunciado normativo do Art. 233 à realidade de hoje, só podemos afirmar com exatidão que o legislador pretendeu tipificar os atos que venham a ferir o pudor público. A noção de pudor público persistiu no…

liberdade sexual, principalmente quando há o envolvimento de menores de idade. FUSÃO DO ART 213 COM O ART 214. Antes da Lei 12015 de 2009, estava tipificado no artigo 213 o crime de Estupro e no artigo 214 o crime de Atentado violento ao pudor, com a nova lei houve a fusão dos dois artigos dando nova redação ao artigo 213, mas, ficando com o mesmo nomem juris de Estupro que deriva de stuprum do direito romano que abrangia todas as relações carnais. Como era e como ficou…