Do Ultraje Público Ao Pudor

DIREITO PENAL Conceito de direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Classificação das infrações penais:- crimes ou delitos – é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. - contravenções (“crime anão”) – é a infração penal a que a…

a mulher era assim tratada e a sua castidade seu maior bem, pois sem este estava fadada ou até mesmo impedida de realizar um bom casamento. Nesse sentido, traz a colação Vigarello, (1998, p.19): “Sua existência é condição do casamento. O ataque público a ela compromete a honra à posição, até a vida. Uma jovem ‘deflorada’ inevitavelmente é uma mulher ‘perdida’”. É sempre necessário observar que a Política Criminal examinando o Direito Penal vigente em determinado estado, sugere em razão…

aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998) 16/10/2014 DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO ULTRAJE E CULTO E IMPEDIMENTO OU PERTUBAÇÃO DE ATO A ELE RELATIVO (ART. 208) Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso;…

anos, bem como aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a matéria. Este tem como ponto fundamental apresentar as principais mudanças advindas com a lei 12015/2009 que foi a unificação dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor sob a única denominação “estupro”, o que veio acarretar na impossibilidade de aplicação do concurso material nas modalidades “conjunção carnal” e outro “ato libidinoso”, vez que ambos estão dispostos no caput do artigo 213 do código penal…

suas formas (enfoque legal). Este se refere àqueles que se enquadrem nos Crimes Contra os Costumes, dos artigos de 213 a 224 e de 233 a 234 do Código Penal, que incluem Estupro, Atentado Violento ao Pudor, Posse Sexual Mediante Fraude, Atentado ao Pudor Mediante Fraude, Sedução, Atentado Violento ao Pudor, Corrupção de Menores, Rapto Violento ou Mediante Fraude, Rapto Consensual, Presunção de Violência e outros. Ambas as definições são úteis, mas dificilmente se poderá considerá-las…

§ 2º (“extorsão qualificada”), 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º (“extorsão mediante seqüestro”), 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput e § único (“estupro”), 214 e sua combinação com o art. 223, caput e § único (“atentado violento ao pudor”), todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de 30 anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do CP. Art.224 do CP (presunção de violência) - Presume-se a…

convites expressos ou mesmo com insinuações implícitas que traduzam matéria que implicam motivos sexuais. Para que haja o crime é indispensável que o sujeito ativo se prevaleça de sua condição de superioridade, de sua relação de mando no trabalho público ou particular. Tipo subjetivo Trata-se de crime doloso em que a vontade do agente é de forçar, compelir, coagir, a vítima, ou seja, de impor seus desejos, de abusar, de aproveitar-se da vulnerabilidade ou fragilidade da vítima.…

LUIZ GUSTAVO AMBROGINI FERNANDES ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ASPECTOS RELEVANTES E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA LEI N. 12.015/2009. INSTITUTO TOLEDO DE ENSINO SÃO PAULO 2011 LUIZ GUSTAVO AMBROGINI FERNANDES ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ASPECTOS RELEVANTES E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA LEI N. 12.015/2009. Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de especialista em

qualquer mudança, originou outras polêmicas discussões. Com efeito, a referida lei, garantiu a igualdade entre os sexos ao substituir a palavra “mulher” por “alguém”, unificou as condutas anteriormente previstas como estupro e atentando violento ao pudor, razão pela qual este último crime foi revogado, dispondo, ainda, que a ação penal seria, como via de regra, pública condicionada à representação. A Lei n.º 12.015/09 também inovou ao tipificar uma nova conduta, o estupro de vulnerável,…

vespertino, da Faculdade Sete de Setembro – FASETE, como requisito parcial de avaliação ministrado pelo Prof. Rodrigo Coppieters PAULO AFONSO/BA JUNHO/2012 DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo Artigo 208 - Escarnecer (vilipendiar, aviltar, ultrajar, zombar, escarnecer, desprezar, gracejar, caçoar, troçar) de alguém (pessoa determinada) publicamente (+ de 3…