Direito civil - doação - resumo

DOAÇÃO - (ART. 538 DO CC/02) - Parte do pressuposto de uma liberalidade. Em algumas situações pode ter contraprestação. 1) Características: - Gratuito, na essência, mas pode ser Oneroso (se for dotada de encargo etc.) - Unilateral, seja gratuita ou onerosa, sem exceção! - Consensual, já produz efeitos a partir da manifestação de vontade. - Típico ou Nominado. - Não-Solene por regra, mas dependendo do objeto, será Solene (doação de imóvel cujo valor é maior do que 30 salários-mínimos). - Principal, sempre. - De execução instantânea, por regra. De execução diferida = Doação com encargo; De execução continuada = Doação com subvenção periódica. - Comutativo. - Paritário. - De Direito Comum, via de regra. 2) Sujeitos: Doador = Quem faz a doação. Donatário = Quem recebe a doação. 3) Modalidades de Doação: - DOAÇÃO REMUNERATÓRIA (ART. 540 DO CC/02) Doador realiza contraprestação ao donatário por algo que ele tenha feito ao doador que satisfez o doador. Comportamento do donatário satisfez o doador. Não pode ser confundido com Prestação de Serviços! Aqui não há prévio acordo. Ex. Gorjeta (Pagar um excedente, ou seja, pagar além daquilo que foi pactuado), que é DIFERENTE de COUVER ARTÍSTICO, pois esse o indivíduo já sabe que vai pagar. - DOAÇÃO FEITA AO NASCITURO (ART. 542 DO CC/02) É uma doação CONDICIONAL, já que sua eficácia está subordinada ao nascimento com vida do bebê, que, não ocorrendo, fará retroagir os efeitos ao tempo…

presente trabalho discorre sobre os Contratos de Doação e de Empréstimo (Comodato e Mútuo), cujas definições estão contidas nos artigos 538, 579 e 586 do Código Civil. No contrato de doação, explanarei a necessidade da existência do interesse mútuo das partes, uma em doar e outra em receber, seus requisitos, suas espécies, suas invalidades e revogações. No contrato de empréstimo explanarei a relação pela qual uma pessoa entrega a outra, gratuitamente, uma coisa, para que dela se…

CONTRATO DE DOAÇÃO Doação é o contrato em que uma pessoa. por liberalidade, transfere do seu patrimônio, bens ou vantagens para o de outra, que os aceita. Conforme preceitua o artigo 538 do CC/02, “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberdade, transfere do seu patrimônio bens e vantagens para o de outra”. É uma conceituação bem parcimoniosa e com razão, vez que não é domínio do legislativo formular definições e baixar comandos e…

Plano de Aula 08: Doação DIREITO CIVIL III Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 Analise a notícia adiante (Fonte: Superior Tribunal de Justiça): [Omissis]. Decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar processo de casal de São Paulo que pretendia anular a doação de vários imóveis à filha, alegando que ela "nunca mais teve notícias de seus pais, não lhes dirigindo a palavra, ou mesmo telefonando para saber se estão passando bem, tendo, inclusive,…

Faculdade Anhanguera Jundiaí Direito Civil Prof.ª Ana Paula Barbosa ATPS Etapas III e IV Curso de Direito – 4º semestre Stephanie Zanquim Gianatti R.A: 9859383967 JUNDIAÍ-SP JUNHO/2015 SUMÁRIO 1. ETAPA III: Contratos de doação e doação inoficiosa............................................pág.2 2. Resposta do problema enunciado............................................................................pág. 3.…

04/02/2014 Professor: Daniel M. Venturine CONTRATOS CIVIL E EMPRESARIAL Objeto de estudo: Código Civil ( parte especial) Livro I – Direito das Obrigações Título VI – Espécies de Contratos (art. 481, art. 853) Título VII – Atos Unilaterais ( art. 854, art. 886) Contratos Bancários, Alienação Fiduciária, Arrecadamento Mercantil, Leasing, Factoring e outros. COMPRA E VENDA Contrato Pelo qual uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra ( comprador) o domínio de uma…

4 3- Características do Contrato de Doação 4 4- Espécies de Doação 7 5- Extinção do contrato de doação 9 1- Introdução Trata-se em verdade da mais alta faculdade real de disposição inerente ao direito de propriedade, pois o doador transfere em grau máximo seu direito real sobre a coisa. Portanto mas que qualquer outra figura de contrato esta necessita da noção do que seja o direito de propriedade. Muito já se discutiu quanto a natureza contratual da doação, o próprio mestre Savigny…

com você, ele diz que pelo menos uma vez por ano vai ao Rio e que há alguns anos atrás decidiu parar de se hospedar em hotéis e comprou um loft na Barra da Tijuca. Ele diz que está surpreso porque agora recebeu uma notificação de um tal de Maurício Pena, informando que exerceu o direito de retrovenda do imóvel em face da senhora Ermelinda, e que, portanto, Jeremias deve devolvê-lo. Ele diz que nunca ouviu falar em retrovenda e lhe pergunta o que fazer. Embora não seja advogado do senhor…

capazes, ajuizou no dia 07/02/2011 um procedimento sucessório adotando o rito do Arrolamento Sumário e elaborou termos de renúncia "em favor do monte" dos autores, que foram reconhecidos como válidos judicialmente. Quando questionado pelos três sobre o porquê de não constar no documento, expressamente, que as partes deles estavam sendo doadas para a sua mãe, foi esclarecido que não havia necessidade, já que, como os seus avós não eram mais vivos, Maria acabaria por receber, além de sua…

3 Bimestre - Direito Contratual Cláusulas adjetas ou especiais: São cláusulas acessórias, especiais, da compra e venda. Art 505 e seguintes do CC. Cláusulas especiais são aquelas cláusulas que se subordinam aos acordados inicialmente no contrato. Por exemplo, cláusulas constituídas pela reiteração pelo administrador. Dentro no contrato de compra e venda é anexada essas cláusulas especiais. Cláusulas especiais: retro venda, venda a contento (sujeito a prova), perempção ou preferência,…