PARECER ELEITORAL

___ ZONA ELEITORAL – ______-TO AUTOS Nº.: __________________ REF.: REPRESENTAÇÃO – DOAÇÃO CAMPANHA REPRESENTADO: _____________________________ PARECER MINISTERIAL COM VISTA Meritíssimo Juiz Eleitoral, Com base na relação nominal de pessoas físicas e jurídicas, cujas doações para a campanha eleitoral do pleito de ____ ultrapassaram os limites previstos em lei, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Ministério Público Eleitoral ofereceu a presente representação em desfavor de _________________________________, a fim de comprovar a irregularidade e, consequentemente, aplicar a sanção de multa cabível. Requereu também fosse determinada a quebra do siligo fiscal da representada por ser o único meio idôneo para obtenção das informações referentes ao rendimento bruto por ele efetuado no ano de ____, a fim de determinar o valor total da doação e o excedente. Requereu, ainda, que, uma vez procedente a representação, fosse declarada a inelegibilidade da representada, pelo período de oito anos, conforme determina o art. 1°, I, p, da Lei Complementar n.° 64/90. Por meio da r. decisão de fls.18/23, foi determinada a quebra do sigilo fiscal do representado, requisitando-se a Receita Federal as informações referentes ao valor dos rendimentos brutos auferidos no ano de 2011 pela representada, o total dos valores das doações eleitorais por ela informada, os valores excedidos quanto às doações para campanhas eleitorais no ano de 2012, e a qualificação

proposto pela presidente Dilma Rousseff sobre reforma política. Entre os temas que podem ser levados à discussão estão o financiamento de campanha, sistema eleitoral, fim das coligações, suplência de senadores e voto secreto no Congresso. Independentemente do plebiscito, estão em tramitação na Câmara uma PEC – que prevê, por exemplo, o fim de coligações partidárias em eleições proporcionais – e um projeto de lei sobre o tema – que estipula o financiamento exclusivamente público das…

história recente momentos de expectativa generalizada a respeito de uma reforma política. Há uma sensibilização nacional que coloca essa temática como a pauta do dia e que tem origem em seguidos escândalos de corrupção eleitoral que vem sendo massificadamente veiculados pela mídia desde a denúncia do esquema conhecido como Mensalão. Em face disso, este artigo pretende analisar a legislação brasileira a respeito da regulamentação eleitoral para identificar de que forma tem se…

V•' J . TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 57-92.2012.6.00.0000 - CLASSE 9 MORENO - PERNAMBUCO Relatora: Ministra Nancy Andrighi Suscitante: Juízo Eleitoral da 14a Zona Eleitoral de Pernambuco Suscitado: Juízo Eleitoral da ga Zona Eleitoral do Rio Grande do Norte CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÕES 2010. DOAÇÃO DE RECURSOS DE CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. EXEGESE DOS ARTS. 367, III E IV, DO CE; 578 DO CPC; E 109, § 10, DA CF/88. PRINCÍPIOS…

ELEIÇÕES 2012 Adriana de Lanna Malta Tredezini1 Daniela Meneses Araújo2 Francieli de Souza Lima3 Jéssica Mirelle de Oliveira4 Ruth Adriana da Silva Nunes5 Resumo: A contabilidade nas eleições de 2012 foi um dos elementos mais importante para que as regras impostas pela Justiça Eleitoral pudessem ser seguidas de forma correta. A partir desse ano, as campanhas eleitorais tornaram-se bem parecidas com uma empresa, pois assim como uma empresa, cada partido político precisará…

PROJETO DE PESQUISA DA MONOGRAFIA 1.1 TÍTULO: SUBTÍTULO O título do presente trabalho inicialmente será “ AS DOAÇÕES PARA CAMPANHAS ELEITORAIS”. 1.2 AUTORA A autora do presente projeto de monografia é a acadêmica Tânia Vandreli Cordeiro Mariano. 1.3 ORIENTADOR Prof. Ms. Wendel Fernando Brunieri. 1.4 CURSO Direito. 1.5 PRAZO 30 de Setembro de 2014. 1.6 INSTITUIÇÃO Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu – UNIFOZ. 2. OBJETO O tema em…

Introdução O presente trabalho se propõe a expor comentários sobre a legislação eleitoral, mais precisamente sobre os tópicos de arrecadação de recursos financeiros, suas aplicações e sua respectiva prestação de contas à Justiça Eleitoral, além de algumas considerações preliminares acerca das leis que disciplinam o tema. 2 - Direito Eleitoral Composto por um complexo de regras jurídicas disciplinadoras do processo de votação e eleição dos representantes dos cidadãos para os…

Disciplina: Sociologia e Ética Empresarial Professora: Danieli Oliveira Santo Augusto 14 de Setembro de 2015 INTRODUCÃO No Brasil, Reforma Política é o nome dado ao conjunto de propostas de emendas constitucionais e revisões da lei eleitoral com fins de tentar melhorar o sistema eleitoral nacional, proporcionando, segundo seus propositores, maior correspondência entre a vontade do eleitor ao votar e o resultado final das urnas. A reforma…

DA 192.ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE – BAHIA. Processo n.º 42824.2012.605.0192 FRANCISCO HÉLIO DE SOUZA e HUMBERTO TEIXEIRA DE SENA FILHO, candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, respectivamente, ambos pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), no município de Terra Nova - Bahia, já devidamente qualificado nos autos do processo acima numerado, vem, tempestivamente, à presença deste MM. Juízo Eleitoral, nos termos…

Doações para Campanha Política O ano de 2014 é marcado por mais eleição presidencial, juntamente com o novo presidente do Brasil iremos escolher também os governadores dos Estados, os senadores e deputados, federais e estaduais. Este é um período em que ocorre um grande assédio por parte dos condidatos e dos partidos políticos a empresas para que elas façam doações de recursos financeiros em prol das campanhas eleitorais, o que por sua vez, é um ato legal. Entretanto é necessário…