Do Ultraje Público Ao Pudor

mediante fraude e o assédio sexual. A nova figura típica do estupro englobou, no art. 213, as duas figuras antigas, do estupro e do atentado violento ao pudor, revogado o artigo 214. Igual medida adotou o legislador ao criar, no art. 215, o tipo de violação sexual mediante fraude, que englobou as duas figuras anteriores, de posse sexual e atentado ao pudor mediante fraude. Revogado, por isso, o art. 216. O tipo do assédio sexual não foi modificado, mas a nova lei lhe acresceu uma causa…

PROFESSORA TEMIS CHENSO DA S. R. PEDROSO Mestre em Direito INTRODUÇÃO AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Aula 2 CARACTERÍSTICAS DO DIREITO PÚBLICO Supremacia do Interesse Público; Desigualdade; Altamente regulamentado. O Direito Público DIREITO PENAL Princípios regentes: Lesividade; Intervenção mínima Legalidade Humanidade Culpabilidade Pergunta: Vcs acreditam que entre os colegas de sala, em família ou mesmo em ambiente de trabalho conseguem identificar todas as…

ESTÃO DISPOSTOS EM 4 CAPITULOS: 1) DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 2) DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEIS 3) DO LONOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS PARA FINS DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, E 4) DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR. 1)-> A lei penal protege a faculdade de livre escolha ou livre consentimento nas relações sexuais. É o direito de dispor do próprio corpo, de selecionar parceiros e de praticar livremente os atos do sexo. Em observância…

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Com o advento da lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, houve uma unificação dos tipos penais, a exemplo disso, o código penal de 1940 determinava o estupro e o atentado violento ao pudor de forma discriminada. Atualmente, esse tipo penal passou a ser unificado, a exemplo das mudanças trazidas pela referida lei. Isso demonstra a necessidade do legislador em abandonar a ideia de costumes e proteção à moralidade, dada a evolução da sociedade

o Título VI do Código Penal que trata dos capítulos: “Dos crimes contra a liberdade sexual”; “Dos crimes sexuais contra vulnerável”; “Do lenocínio e do tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual” e “Do ultraje público ao pudor”. O Título VII também será abordado com seus respectivos capítulos: “Dos crimes contra a família”; o Título VIII “Dos crimes contra a incolumidade pública” e seus respectivos capítulos; o Título IX “Dos crimes contra a paz…

Espe cial do código teve a expressão Crime Contra os Costumes alterada para Crimes Contra a Dignidade Sexual. O Capítulo I manteve a nomenclatura, no entanto, seu conteúdo foi bastante alterado, as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor, artigos 213 e 214, respectivamente, foram unificadas em um único tipo que recebeu o nome de estupro, artigo 213. Foi criado o estupro de vulnerável, artigo 217-A. Ademais, outros artigos tiveram suas redações alteradas incluindo novas…

Conceituações Enfoque sociológico: Direito Penal é mais um instrumento (ao lado dos outros ramos do Direito) do controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social 5 Conceituações Direito Penal – ramo do Direito Público constituído por um conjunto de normas jurídicas que definem as infrações penais e cominam as respectivas sanções com vistas à proteção de bens jurídicos fundamentais, em caráter fragmentário e subsidiário. Conceituações DIREITO…

artística: Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. Art. 186 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público, e nos casos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184 desta Lei. CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO Violação de privilégio de invenção Art. 187 (Revogado pelo art. 244…

investigações do Delegado. Pode ser pedida pelo Delegado, pelo Promotor Público, ou pela vítima, em alguns casos. PRISÃO TEMPORÁRIA Ocorrerá quando o Delegado entender que deverá manter o suspeito preso para evitar fuga e atrapalhar as investigações. Crimes em que a Prisão Temporária é cabível: Homicídio doloso (quando há vontade de praticar crime), seqüestro ou cárcere privado, roubo, extorsão, estupro, atentado violento ao pudor, rapto violento, envenenamento de água potável,…

sociedade independentemente da vontade dos particulares. Sendo assim, até mesmo a moda ou os costumes podem adquirir feição de direito quando são obrigatórios. A continência entre os militares e a proibição do uso de roupas que representam "ultraje público ao pudor", por exemplo, possuem essa feição. A obrigatoriedade do Direito relaciona-se à ideia de coercitividade de Garcia Maynez, uma vez que as normas são obrigatórias devido ao tipo de sansão vinculada a elas. Sendo assim, o Direito…