Do Processo Legislativo De Manoel Gonçalves Ferreira Filho

afirma. “O poder constituinte, com esteia na melhor doutrina, é conceituado como, poder de produção das normas constitucionais, por meio do processo de elaboração e reforma da constituição, com o fim de atribuir legitimidade ao ordenamento jurídico do Estado.” Parágrafo único da CF/ 88 estabelece que todo o poder emana do povo. Tendo em vista que o poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituintes, isto,…

O processo de elaboração de Emendas Constitucionais ________________________________________ INTRODUÇÃO O objetivodeste trabalho é compreender o processo de elaboração de emendas constitucionais, espécie normativa freqüentemente usada na Constituição Federal de 1988, uma vez que houve várias alterações em seus quinze anos de existência. Contudo, para conseguirmos analisarefetivamente o conceito de emendas constitucionais…

PLÁCIDO E SILVA, 1963: v. U e HI, 652 e 1223). Permitimo-nos, portanto, continuar a empregar indistintamente ambos os termos ao designar as competências próprias de cada- entidade federada, acom­ panhando, nesse passo, doutrinadores como MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO (1983:224), JOSÉ CRETELLA JÚNIOR (1990: v. III, 1440) e CELSO BAS­ TOS (1989:262). Em abono dessa posição vale lembrar, por fim, que o constituinte, como re­ conhece o próprio JOSÉ AFONSO DA SILVA (1989:413, n.r. 5), não…

fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: I. Poder Executivo. II. Poder Legislativo. III. Poder Judiciário. A. Declara os direitos humanos fundamentais. B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa.…

deste trabalho é compreender o processo de elaboração de emendas constitucionais, espécie normativa freqüentemente usada na Constituição Federal de 1988, uma vez que houve várias alterações em seus quinze anos de existência. Contudo, para conseguirmos analisar efetivamente o conceito de emendas constitucionais e seus limites, bem como o aspecto formal de sua feitura, achamos importante darmos uma visão a respeito do processo legislativo como instituto ao…

por último, governo, este consiste no poder do Estado, o qual se divide em funções, exercidas pelos Poderes do Executivo, Legislativo e Judiciário. Muitas vezes, confunde governo com a soberania, mas este é uma característica daquele.³ Soberania, que significa estar acima de tudo, independente, grande poder e absoluto. Dallari a define como: ¹ FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Aspectos do direito constitucional contemporâneo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 4. ² MORAES,…

3.3.3.4 Lei Delegada ........................................................................................... 39 3.3.3.5 Medida Provisória .................................................................................. 40 3.3.3.6 Decreto Legislativo ............................................................................... 41 3.3.3.7 Resolução .............................................................................................. 42 4 CONFRONTO ENTRE OS DIREITOS DA BUSCA DA

nesta ATPS, e entregar ao professor na data por ele estipulada. 16/07/2010 - O RECONHECIMENTO DE DIREITOS A HOMOSSEXUAIS PELO PODER JUDICIÁRIO É INTERPRETAÇÃO AUTORIZADA OU ATIVISMO JUDICIAL? O artigo é de autoria da Dra. CAMILA DE JESUS MELLO GONÇALVES, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em São Paulo, atualmente convocada pela Corregedoria Geral da Justiça para ser Juíza Assessora da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A…

Segundo a peça acusatória, José Erisiel Oliveira, prevalecendo-se de sua condição de Escriturário de uma agência da Caixa Econômica Federal, apropriou-se da quantia de R$224,54, referente à parcela de seguro-desemprego a que tinha direito Cecílio Ferreira de Jesus, mediante falsificação da assinatura do segurado, com posterior desvio em seu proveito. Decisão de primeiro grau Os autos foram distribuídos ao Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que…

Estado de Mato Grosso do Sul ANO XVIII n. 4.307 - sexta-feira, 3 de julho de 2015 PARTE I P O D E R 13 páginas E X E C U T I V O SECRETARIAS conta da Dotação Orçamentária: 0101 4 122 115 2478. ASSINATURAS: Valtemir Alves de Brito e Anderson Gonçalves Araujo. CAMPO GRANDE/MS, 30 de maio de 2014. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/SEPLANFIC n. 9/2015. Rosalino Rodrigues Holsbach Procurador Municipal ASJUR/SEMAD ACRESCENTA RUBRICA AO ANEXO V, DA…