Do Processo Legislativo De Manoel Gonçalves Ferreira Filho

ainda algumas que devem ser reproduzidas nas Constituições estaduais, são as chamadas normas de reprodução, pois sem elas não seria possível dar organização aos estados-federados (o princípio da separação dos poderes, princípios básicos do processo legislativo, requisitos para a criação de CPI, etc.) Embora o Poder Decorrente exerça certa parcela de soberania, ele não é soberano, só o é o Poder Constituinte Originário, devido a isso existem limites ao conteúdo das deliberações…

t e or i a d o direit o Fernando Rabello 100 A TEORIA DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS E A CONSTITUCIONALIDADE DAS AÇÕES AFIRMATIVAS NO BRASIL JOHN RAWLS’ THEORY OF JUSTICE AND THE CONSTITUTIONALITY OF AFFIRMATIVE ACTIONS IN BRAZIL Regis Gonçalves Pinheiro RESUMO ABSTRACT Examina a Teoria da Justiça de John Rawls e, a partir dela, avaliar como a Justiça brasileira se posiciona perante as políticas de afirmação social, em favor das minorias sociais. Aborda a questão da…

pétreas na CF/88. 1. Poder Constituinte Importante tecer alguns esclarecimentos sobre o tema, uma vez que muito será referido no decorrer do trabalho. Além disso, também possui grande importância no estudo das cláusulas pétreas. Manoel Gonçalvez Ferreira Filho [01] ensina que o Poder Constituinte recebe tal denominação pelo fato de estabelecer uma Constituição nova, tanto em substituição a uma anteriormente já existente, como a editando pela primeira vez, de modo a dar organização a um novo

Nova Iguaçu. Entre esses notáveis estavam Silvio Goulart, Rufino Gomes Júnior, Joaquim Batista Linhares, José Basílio da Silva, Luiz Antônio Félix, Amadeu Lanzilotti, Antônio Moreira de Carvalho, Mário Pina Cabral, Abílio Teixeira de Aguiar, Ramiro Gonçalves e Costa Maia. Contudo, o sonho da emancipação foi adiado por três anos. O documento foi considerado impertinente e inoportuno pelo governo, chegando a tornar-se motivo de punição aos autores. Em 31 de dezembro de 1943, durante o…

dos estados (TCE). As cidades de São Paulo e Rio de Janeiro são as únicas que possuem Tribunais de Contas Municipais. Assim, o Tribunal de Contas é um órgão autônomo, que auxilia o Poder Legislativo a exercer o controle externo, fiscalizando os gastos dos Poderes Executivo, Judiciário e do próprio Legislativo. Além de estar sujeito ao controle externo, cada Poder tem a responsabilidade de manter um sistema de controle interno. E, por sua vez, apesar de ser um tribunal, o Tribunal de…

a gênese do direito individual. 5. Liberdade. 6. Democracia e liberdade. 7. Conclusão. Introdução Tiago Ivo Odon é Consultor legislativo do Senado Federal, advogado, especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Cândido Mendes e mestrando em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília. Professor-tutor do Instituto Legislativo Brasileiro. Brasília a. 44 n. 175 jul./set. 2007 Ril175.indb 337 A análise da relação entre democracia liberal e…

noção de remédios, usada em seu sentido figurado, por óbvio, é boa, já que tanto denota o fato de servirem para prevenir lesões como para reparar aquelas que eventualmente já tenham ocorrido. (Tavares, 2008) Ada Pellegrini Grinover, Manoel Gonçalves Ferreira Filho e José Afonso da Silva, adverte que o termo “garantia”, tem abrangência maior do que “remédio” constitucional, já que por garantia poder-se-á compreender todo e qualquer instrumento necessário à concretização dos direitos…

ativa - É exercida pelo voto direto e secreto na escolha dos governantes - (representantes nos Poderes Legislativo e Executivo) - bem como decidindo pelo SIM ou NÃO nas consultas plebiscitárias e referendos, ou ainda participando do processo legislativo através da iniciativa popular. b) Cidadania passiva – Consiste em poder ser eleito para o exercício de mandato nos Poderes Legislativo ou Executivo. Mas para exercer a cidadania passiva é necessário ser, também, um cidadão…

XIX, sobretudo na segunda metade, com uma mudança substantiva no processo econômico, que sofre influência radical da Revolução Industrial e a inserção de maquinários para a produção mais eficaz de bens que substituíam o trabalho humano, e ao fazer isso criava uma realidade social extremamente desigual. Havia toda uma série de circunstâncias que propiciavam um empobrecimento radical das pessoas que ficavam à margem do processo econômico e um enriquecimento extremo dos detentores dos…

invasões, enchentes e permitindo boa ventilação e insolação. Apesar de ser uma nova missão, ora oficialmente tratada como fazenda de gado. Sabe-se ainda que a organização urbana no plano teórico e prático da aldeia, é obra atribuída ao padre jesuíta Manoel de Leão, cuja principal ocupação era a de ser administrador, estando em São Paulo desde de o ano de 1663, encontra-se à frente das fazendas mais remotas. Entre estas, figura-se o aldeamento em solo joseense. Em 1662 essa aldeia…