Do Processo Legislativo De Manoel Gonçalves Ferreira Filho

“ o poder politico que exercido por agentes que deliberam em nome de um povo elabora a ordem jurídico fundamentais do Estado por ele constituído”. Na visão de Guilherme Pena de Moraes o “ poder de produção das normas constitucionais por meio do processo de elaboração e ou reformador da Constituição , com o fim de atribuir legitimidade ao ordamento jurídico do Estado.” Para Celso Ribeiro Bastos , o poder Constituinte significa poder de elaborar uma Constituição. Sendo esta o…

deve também 12 KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 33. 13 KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, p. 33-34. 7 ser morto – como castigo, evidentemente. Na antiguidade havia em Atenas um tribunal especial perante o que corria o processo contra uma pedra, uma lança ou qualquer outro objeto através do qual um homem, presumivelmente sem intenção, havia sido morto. E ainda na Idade Média era possível pôr uma ação contra um animal – contra um touro, por exemplo, que…

CONSTITUIÇÃO 2.1. Justificativa para uma Teoria da Constituição Segundo Manoel Jorge da Silva Neto, 2 “Quanto se constrói uma casa, é imprescindível edificar, inicialmente, a base fundante e o alicerce indispensável à segurança da construção. No campo da ciência jurídica, de igual modo, reveste-se de importância singular, o estudo da teoria geral, tanto que se cogita da presença de uma teoria geral do direito, do processo, do delito (no direito penal) e também de uma Teoria…

O Art. 59 da Constituição Federal prescreve: Art. 59. O Processo Legislativo compreende a elaboração de: I – Emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis Ordinárias; IV - leis delegadas; V – Medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá

decidir, sem provocação, sobre a validade da norma frente à Constituição. Qualquer juiz, criminal, ou não criminal, pode declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da norma para solucionar um caso concreto. O objetivo do processo é a resolução de uma questão, recorrendo a normas cuja constitucionalidade é analisada, indiretamente, analisando seus efeitos favoráveis ou prejudiciais em favor das partes envolvidas. Existem, entretanto,…

portanto, dele deriva, e os magistrados são seus depositários e servos, e a todo tempo por ele responsáveis; o governo é, ou deve ser, instituído para o comum benefício, proteção e segurança do povo, nação ou comunidade; os Poderes Executivo e Legislativo do Estado deverão ser separados e distintos do Judiciário e, para garantia contra a opressão, os membros dos dois primeiros teriam que ter investidura temporária e as vagas seriam preenchidas por eleições freqüentes, certas e…

realizamos uma breve apresentação das origens do instituto, ou seja, a da sua possível filiação a institutos do direito comparado, bem como a sua trajetória constituinte, conceituação e efeitos. Palavras chave: Mandado de injunção. Direito comparado. Processo constituinte. Sumário: 1. Introdução. 2. Origens do Mandado de Injunção. 3. Trajetória constituinte. 4. Conceituação e efeitos. 5. Conclusões. 6. Referências bibliográficas. 1. Introdução O problema da realização constitucional,…

monarquia constitucional parlamentar, em que o monarca é apenas chefe de Estado, pois a chefia de governo é exercida pelo Gabinete ou Conselho de Ministros. Nesta espécie de monarquia constitucional tem aplicação o princípio da interdependência do legislativo e do executivo, porquanto é fundamental a harmonia entre ambos para o funcionamento do sistema. República é a forma de governo em que o governante exerce suas funções temporariamente, sendo substituído por outro quando findo o…

intensidade dos efeitos das decisões judiciais, assim como o protagonismo do juiz no processo. Sobre o tema Miarelli e Lima (2012) ressalta que diante de novas necessidades, onde a lei não se mostra suficiente ou diante de necessidades que forjam uma determinada interpretação do texto de lei, é o momento em que o esforço do intérprete faz-se sentir. Tem-se como Ativismo Judicial, portanto, a energia emanada dos tribunais no processo da criação do direito. Assim, na concepção de Elival da…

o judiciário pode resgatar as promessas de emancipação social prevista na Carta magna de 1988 através do Ativismo Judicial. Observaremos a evolução da jurisdição constitucional, a flexibilização do sistema de freios e contrapesos dos poderes legislativo e executivo em face ao poder judiciário, ressaltando a mutação constitucional sempre pautado na busca da efetividade dos Direitos Fundamentais. Palavras-chave: Ativismo Judicial. Supremo Tribunal Federal. Constituição. Jurisdição…