Do Processo Legislativo De Manoel Gonçalves Ferreira Filho

detrimento de outros, comenta Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Moraes, Alexandre de. “Constituição do Brasil interpretada”. 4a. ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 1868). “A concorrência é a pedra de toque das liberdades públicas no setor econômico”, observa Celso Barbieri Filho (id.). Essencial para o funcionamento do sistema capitalista, o princípio da livre concorrência tem equivalência filosófica com o princípio da liberdade de iniciativa, pontifica Pinto Ferreira (id.). A exploração…

Municípios P ARANAENSES ORIGENS E SIGNIFICADOS DE SEUS NOMES João Carlos Vicente Ferreira Governador do Estado Roberto Requião de Mello e Silva Secretária de Estado da Cultura Vera Maria Haj MussiAugusto Diretor Geral Wilson Merlo Pósnik FICHACATALOGRÁFICA Ferreira, João Carlos Vicente Municípios paranaenses : origens e significados de seus nomes / autor João Carlos Vicente Ferreira ; coordenador Renato Augusto Carneiro Junior ; equipe de pesquisa Cíntia Maria…

básicos, presentes em grande parte das Cartas dos mais variados Estados do globo, a) democracia direta; b) democracia indireta; c) democracia semidireta. 1. 3. DEMOCRACIA E SEUS TIPOS 1. 3. 1. DEMOCRACIA DIRETA Conforme ensina o professor Ferreira Filho, é em Atenas que surge o primeiro modelo de democracia, estabelecendo a figura da democracia direta, dita como a forma mais democrática. 4 A idéia de um poder exercido diretamente pela população era algo inovador na época e…

condições de obedecer aos superiores vivendo livremente, em uma sociedade justa e solidária. Quando existe uma sociedade que busca uma organização para o Estado, significa dizer que existe uma constituição decifrada ali. Para o autor Manoel Gonçalves Ferreira Filho a constituição é um “[...] termo que se aplica a todo grupo, a toda sociedade, a todo Estado. Designa a natureza peculiar de cada Estado, aquilo que faz este ser o que é. Evidentemente neste sentido geral jamais houve e…

Cristina -Voto 12899 4 Vale consignar a lição de MANOEL o GONÇALVES decreto- FERREIRA FILHO, ao afirmar que "...a lei ordinária, lei e a lei delegada estão sujeitos à lei complementar, em conseqüência disso não prevalecem contra elas, sendo inválidas as normas que a contradisserem." ("DO PROCESSO LEGISLATIVO" 5 a ed. - p.247 - SARAIVA - 2 002 - São Paulo). Evidenciada de origem na parte que não a ilegalidade cumprem do processo da Lei legislativo que as produziu, padecem…

OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 1 INTRODUÇÃO O Direito Penal é muito mais do que um instrumento opressivo em defesa do aparelho estatal. Exerce uma função de ordenação dos contatos sociais, estimulando práticas positivas e refreando as perniciosas e, por essa razão, não pode ser fruto de uma interpretação abstrata ou da necessidade de atender a momentâneos apelos demagógicos, mas, ao contrário, refletir com método e ciência, o justo anseio social. Com base nessas…

caso haja ameaça. O que pode ser muito ou pode ser nada. Nos comandos militares, há duas certezas: é preciso agir, mas só se o governo lhes der respaldo jurídico. O grande temor é que as três Forças sejam alvo de uma avalanche de inquéritos e processos do Ministério Público e da Justiça por "extrapolarem suas funções". A Constituição não prevê o uso militar para garantia da lei e da ordem, a não ser em casos específicos, como um pedido do governador, declarando o Estado incapaz…

tenha votos correspondentes à maioria dos presentes a seu favor. Há, na doutrina, divergência no que tange a haver, ou não, hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. Excelentes autores, entre os quais estão Alexandre de Moraes, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Uadi Lammêgo Bulos, Pedro Lenza, entre outros, defendem a posição de que a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária por três razões: A - ter sido ela inserida, no artigo 59, pelo Poder Constituinte…

Constituição, o titular do Poder Constituinte continua sendo o povo, e não os seus representantes. Mesmo após a criação da Constituição o povo continua sendo o titular do Poder Constituinte. Necessário transcrevermos a observação de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, de que “o povo pode ser reconhecido como o titular do Poder Constituinte mas não é jamais quem o exerce. É ele um titular passivo, ao qual se imputa uma vontade constituinte sempre manifestada por uma elite”. Assim,…

Administrativo, Legislativo e Jurisdicional. Essa é a conhecida supremacia constitucional, que confere validade e legitimidade aos poderes do Estado, dentro dos limites por ela impostos, não podendo ser contrariada por qualquer dispositivo legal do ordenamento, sob pena de ser considerado inconstitucional. Abaixo da Constituição Federal existem outras espécies normativas, que estão taxativamente enumeradas em seu art. 59 e que devem ser elaboradas pelo Congresso Nacional: Art. 59. O…