Do Processo Legislativo De Manoel Gonçalves Ferreira Filho

dignidade. À Dirce Úbeda Haddad, pela compreensão devido às minhas ausências em momentos fundamentais. À Profª. Dra. Monica Herman Salem Caggiano, pela confiança e pelo empenho fundamental na realização deste trabalho. Ao Prof. Dr. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, pelas gerações às quais transmitiu sólidos caminhos no conhecimento do Direito e da Política. Ao Prof. Dr. Cezar Saldanha Souza Junior, cuja genialidade sedutora e amizade profícua têm servido de fundamento para a vida…

precisamente no dia 25 de março de 1824, outorgada por Dom Pedro I, com fortes influências europeias. De fato, nesse período a elite brasileira era bastante influenciada pela cultura europeia. As famílias mais abastadas patrocinavam os estudos dos seus filhos na Europa, sobretudo na França, de onde vieram ideais liberais (trazidas com a revolução) que influenciariam decisivamente o futuro do Brasil. Igualmente, esta foi a época imediatamente posterior à Revolução Francesa e ao…

ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS DO FEDERALISMO BRASILEIRO Alberto de Magalhães Franco Filho* DOEHUWR¿OKR#XIYEU RESUMO O Estado Federal, como forma de descentralização política, é considerado a mais moderna forma de Estado, pois seu propósito é a consecução e manutenção da unidade e da diversidade de interesses dos seus membros. Basicamente, a federação visa a unidade na diversidade, buscando unir unidades heterogêneas em torno de um conjunto de regras comuns. No Brasil adotou-se a…

de dois sistemas, o primeiro é o sistema difuso ou aberto, no qual a análise da constitucionalidade é atribuída a todo e qualquer juiz ou tribunal, baseado em um caso concreto, sendo que o efeito desta decisão fica limitado às partes envolvidas no processo e não há diferença alguma quanto à forma de argüição quando se tratar de norma federal ou estadual. A segunda forma é por meio do controle concentrado ou de ação, onde a lei ou ato normativo impugnado será processado e julgado quando a…

dessa (SARLET, 2010, p. 46-59), frutos de uma racionalidade aliada à ideia de legalidade e soberania popular (LEAL, 2007, p. 12-14). Inaugura-se o império da Lei sobre as relações públicas e particulares, uma Lei que seria elaborada pelo Poder Legislativo – o qual ganha especial destaque na época.6 À bem da verdade, a Constituição, mais servia para proteger os particulares de interferências ilegais, desmedidas e/ou abusivas por parte do Estado, ao tempo que o mantinha ausente (ou…

a impor limites ao poder absoluto e a influencia protestantismo, tendo grande peso para os direitos naturais dos indivíduos nascidos livres e iguais. Passando pela revolução Americana, o intuito maior desta revolução foi a supremacia do poder Legislativo. Foi então na revolução Francesa, ocorrida ao final do século XVIII, que realmente fixou a ideia de Direito do povo, dando universalidade e contribuindo fortemente para a declaração aos direitos do homem e do cidadão, influenciada…

todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos.” ( José Afonso da Silva) Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativas constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. - Fase introdutória (iniciativa): Trata…

VEREADORES Os Vereadores são agentes públicos, da categoria dos agentes políticos, investidos de mandato legislativo e eleitos mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país, para um mandato de quatro anos. Por ser ele agente político, o vereador não está sujeito às normas dirigidas aos servidores públicos, e sim a normas específicas ao desempenho de suas funções (Constituição do Brasil, Lei Orgânica Municipal, etc.). Todavia, por força do artigo 327 do Código…

teoria da tripartição dos poderes surgida a partir do pensamento John Locke, mas amoldada de forma racional à tese de Charles de Montesquieu no famoso livro “O Espírito das Leis”; tal conjectura veio abarcar os órgãos do judiciário, executivo e legislativo como forma de limitar o “Poder do Estado” e distribuir a autoridade por meios legais, de modo a evitar o arbítrio e a violência. Neste estudo, deixaremos de utilizar a expressão “poder” para designar os “poderes da União” indicados…

militar ditatorial, desencadeando posteriormente o processo de redemocratização do Brasil, que operou de forma gradual e lenta, exigindo a promulgação de uma constituição que emoldurasse a nova roupagem democrática brasileira condizente com a realidade então vigente. Surge assim, a “Carta Cidadã” de 1988, erigida como um marco da transição ao regime democrático, a qual ampliou o campo dos direitos fundamentais, individuais e sociais dos cidadãos (BREGA FILHO, 2002, p. 31-9). A…