Do Processo Legislativo De Manoel Gonçalves Ferreira Filho

Com o objetivo de sistematizar os principais sistemas eleitorais e os mecanismos de participação popular no Poder, apropriandose, para tanto, de análises bibliográficas sobre a temática, conclui-se que a democracia brasileira mostra-se em nítido processo de consolidação, pautada na garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e na ampliação da gestão participativa, mas que ainda resta muito para alcançar o grande desafio da transparência democrática e da homogênea expressão da…

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES As constituições são classificadas da seguinte forma: Quanto ao conteúdo: Formal é a própria Constituição escrita e consolidada em um texto único e solene, estabelecida pelo poder constituinte e somente modificável por processo e formalidades especiais nela própria estabelecida; e material é o conjunto de regras jurídicas que trata de matéria constitucional. Tais regras podem estar na CF ou fora dela, ou seja, algumas normas tratam de matéria…

Poder no Estado). E, por ser um plano racional que contraria a organização costumeira, a constituição liberal tem de tomar forma escrita. Contém-se num documento escrito, enunciado solenemente, ou seja, a Constitução. De acordo com MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, através da concepção liberal, a única "constituição" que mereceria tal designação seria aquela escrita, solene e liberal. É certo, ainda, que uma Constituição, de acordo com a lição de OSWALDO LUIZ PALU, tem vários significados:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO/ES Processo nº 0003250-88.2013.8.08.0001 O MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 27.165.562/0001-41, com sede na Praça da Independência, nº 341, Centro, Afonso Cláudio/ES, endereço que indica para receber as notificações e intimações de praxe, representado pelo Prefeito, WILSON BERGER COSTA, brasileiro, casado, engenheiro civil,…

individuais e coletivas. Ao revés da clássica e metódica exposição vestibular da estrutura Estatal e de seus poderes intrínsecos e inerentes deu-se primazia aos direitos à cidadanias e ao labor, reforçando nosso entendimento, de tratar-se nosso Diploma Legislativo Mágno de uma verdadeira e legítima “Constituição Cidadã”. De modo geral, os renomados doutrinadores constitucionalistas defendem, resguardam e salvaguardam o instituto constitucional pátrio, como ordenamento…

INTRODUÇÃO A Justiça Eleitoral estruturada da maneira que está atualmente pela Carta Política de 1988, nem sempre foi assim. Ela é o resultado de uma evolução que, ao longo da História recente do país, se desenvolveu em forma de processo democrático que envolveu toda sociedade. Reflete a maturidade política de seu povo e o comprometimento da sociedade na busca de qualidade de vida no desenvolvimento humano e, sobretudo, na perseguição dos objetivos elencados na Constituição, sendo norteado pelo

auto-aplicável, ou o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis dependeria da edição da lei específica? Sob outro parâmetro, abordando-se a natureza da norma, seria ela de eficácia contida, ou limitada? José dos Santos Carvalho Filho aborda bem esse conflito, posicionando-se junto à corrente que defende a eficácia limitada da norma: A grande polêmica surgida em face do dispositivo – não resolvida, aliás, com a alteração introduzida pela EC n.º 19/98 – reside no…

câmara municipal ou câmara de vereadores é o órgão legislativo da administração dos municípios, constituindo-se como uma assembléia de representantes dos munícipes ali residentes, sendo responsáveis pela coleta de impostos, regular o exercício de profissões e ofícios, regular o comércio, cuidar da preservação do patrimônio público, criar e gerenciar prisões, ou seja, uma ampla gama nos três campos da administração pública: executivo, legislativo e judiciário. As câmaras foram órgãos…

que apregoava a independência dos três poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Dizia-se que todas as decisões tomadas de público pelos liberais já tinham sido em segredo tomadas no recesso das "Lojas" maçônicas, a mais prestigiosa das quais tinha por nome "Fidelidade e Firmeza". Próceres liberais mantinham um estreito contato com maçons de idêntica orientação no Uruguai e na Argentina, sendo famosa a amizade entre Bento Gonçalves da Silva e Juan Antonio Lavalleja,…

aquelas sociedades que atingem maior grau de desenvolvimento e alcançam uma forma complexa tem absoluta necessidade do estado, e então ele se constitui. A criação de estados por formação derivada, isto é, a partir de estados preexistentes, é o processo mais comum atualmente. [...] O fracionamento e a união de um estado se desmembra e passa a constituir um novo estado. [...] PÁG. 5 [...] É preciso lembrar que, vez outra, por motivos excepcionais, pode-se dar a criação de novos…