Do Processo Legislativo De Manoel Gonçalves Ferreira Filho

perspectiva ensinando que as Assembleias Constituintes “não titularizam o poder constituinte. São apenas órgãos aos quais se atribui por delegação popular o exercício dessa magna prerrogativa”. Necessário transcrever a observação de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, de que “o povo pode ser reconhecido como o titular do Poder Constituinte, mas não é jamais quem o exerce. É ele o titular passivo, ao qual se imputa uma vontade constituinte sempre manifestada por uma elite”. Assim se…

dinamicamente o federalismo brasileiro, na busca da imposição de um processo democrático estável, eficaz, atualizado e que preencha o sentimento da Nação. A forma de federação exigida pela Constituição só provocará organização e estabilidade se a repartição de competências entre a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito-Federal desenvolver-se harmonicamente, para que a multiplicidade de interesses não entre em processo de colisão. Destacam-se, no elenco dos fatores…

Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm­se os seguintes poderes e as respectivas funções: I. Poder Executivo. II. Poder Legislativo. III. Poder Judiciário. A. Declara os direitos humanos fundamentais. B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa. Agora…

O Poder Legislativo e os tratados internacionais o treaty-making power na Constituição brasileira de 1988 Valerio de Oliveira Mazzuoli Sumário 1. Introdução. 2. A Constituição brasileira de 1988 e o poder de celebrar tratados. 2.1. As divergências doutrinárias entre Hildebrando Accioly e Haroldo Valladão. 2.2. O relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo no processo de conclusão de tratados. 2.3. O papel do Congresso Nacional no processo de celebração de tratados. 3.…

do poder Constituinte. “Nação é a encarnação de uma comunidade em sua permanência, nos seus interesses, interesses que eventualmente não se confundem nem se reduzem aos interesses dos indivíduos que a compõem em determinado momento” (Manoel Gonçalves Ferreira Filho). As escolas de Direito Natural. o São Tomás assinalou a existência de uma Lei Eterna, emanada da própria razão de Deus, da qual sustentou que o homem • • • • • conhece uma parcela através da Revelação e da…

direito de eleger seu governante, os analfabetos posteriormente também ganham esse direito. O trabalho também apresenta os princípios do poder constituinte, a formação e organização do Estado e como surgiram os três poderes do Estado: executivo, legislativo e judiciário. Conceitos Diante dos diversos conceitos, entendemos que a Constituição pode ser definida como a estrutura de um Estado (território, povo, governo.). Nela são encontrados elementos estruturadores do mesmo, fixando a…

DE APOIO, PESQUISA E EXTENSÃO- NAPE CURSO DE DIREITO THAYANNE KARLLA FERREIRA SILVA A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO ARAPIRACA/AL 2014 THAYANNE KARLLA FERREIRA SILVA A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO ESTADO DE ALAGOAS ARAPIRACA/AL 2014 A PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO THAYANNE KARLLA FERREIRA SILVA BANCA EXAMINADORA…

escândalos resultaram no afastamento do presidente Fernando Collor de Mello - que a imprensa começava a apresentar provas documentais e a realidade dos roubos de materiais, desvios de recursos públicos, e denunciava desmandos nos poderes executivos e legislativos. A partir de 1993, a extensão das denúncias abalou a crença nas instituições e no futuro do país provocando a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), conhecida como a CPI do orçamento, presidida pelo então…

fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções:
I. Poder Executivo.
II. Poder Legislativo.
III. Poder Judiciário.
A. Declara os direitos humanos fundamentais.
B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa.
C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa.
Agora assinale a alternativa que faz a…

_________________________________________________________ ESTADO DO ACRE DECRETO Nº 5.515 DE 3 DE ABRIL DE 2013 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1º Nomear ROSTENIO FERREIRA DE SOUSA, para exercer o cargo de Secretário de Estado de Habitação de Interesse Social. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de abril de 2013. Art. 3º…