Do Processo Legislativo De Manoel Gonçalves Ferreira Filho

colonização Inglesa, os americanos adotaram o sistema de regulação em 1887, mas com a Depressão Econômica de 1930 várias agências foram criadas para intervir e reestruturar a economia americana, que sempre foi baseada no pensamento Liberal. Manoel Gonçalves Ferreira Filho[1] nos mostra em seu estudo sobre as agências que, Nos Estados Unidos, desde o século XIX surgiram entes descentralizados, de função regulatória de atividades especificas. O primeiro destes foi a Interstate Commerce…

em Direito Penal, não apenas a Legalidade interessa. Esta é o ponto de partida, mas deve ser vista de forma valorada. Legalidade, assim, veste as roupas da Reserva Legal. Tal vestimenta aduz para o fato de que apenas as normas erigidas do Poder Legislativo podem cominar ou majorar penas. A Reserva Legal evita o arbítrio de outros poderes, como o Executivo e sua sanha de legislar via Medida Provisória, possibilidade absolutamente rechaçada pela doutrina. Além disto, não basta uma Lei em…

Difficulties of the President of the Republic in Brazil Marcos Antônio Striquer Soares1 Resumo O objeto de estudo do trabalho é o presidencialismo brasileiro. A partir de suas características, analisamos diversas competências dos Poderes Executivo e Legislativo. Há uma concentração de competências (ou de poderes) nas mãos do presidente da República, e, além disso, o sistema não tem mecanismos apropriados para atribuir responsabilidade ao chefe do Executivo federal e retirá-lo do…

profunda crise de desigualdade social que se instalou no mundo, no período pós-guerra”9. Dessarte, os direitos sociais como meio de dirimir as desigualdades sociais têm papel importantíssimo em um ordenamento jurídico, ao passo que o Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário), através de sua atuação, deve garantir, de forma satisfatória e adequada, a efetividade dos direitos fundamentais sociais. Ressalte-se que os direitos sociais, por envolverem ações positivas do ente estatal,…

1 VÍCIO DE INICIATIVA NO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL Josiane Loyola Barreiro 1 Resumo O vício de iniciativa no processo legislativo municipal tem se tornado cada vez mais comum, mais especificamente, nos casos em que o Legislativo propõe projetos de lei sobre matérias que são de competência exclusiva do Poder Executivo. A proposta apresentada é aprovada pela Câmara e enviada ao Executivo para ser sancionada ou vetada. Surgem questionamentos sobre o alcance da sanção do…

esperando regulamentação legislativa há mais de 25 anos. Sendo a competência de elaborar tais normas integrativas infraconstitucionais do Poder Legislativo, quando esse não o fizer, deverá o cidadão não exercer seu direito por conta desta inércia injustificada? Nada ocorrerá com um Poder que não cumpre suas funções? Sendo competência do Poder Legislativo a elaboração de tais regramentos, nenhum outro poder poderá suprir essa ausência? Visando solucionar estas celeumas o artigo em…

pessoas independente de suas origens,defende o direito ao voto,a liberdade de imprensa,de defesa em caso de processos criminais e o direito a propriedade. A Declaração de Direitos do Bom Povo da Virginia dá grande importância em seus artigos a coletividade, ao governo democrático, e este se for prejudicial ao povo, pode ser alterado ou até mesmo substituído, defende a separação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e suas vagas serem preenchidas através de eleições…

Estados Unidos, a Alemanha etc. Sistema de governo: No presidencialismo os poderes Executivo e Legislativo são independentes. O Presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e chefe de governo. Ele é eleito pelo povo, direta ou indiretamente, por tempo determinado, não havendo possibilidade de destituição pelo Parlamento, a não ser em raras situações que possam culminar com um processo de impeachment. Regime de governo: Democracia representativa é o exercício do poder…

individuais da cidadania. O Direito Constitucional regula a atividade dos órgãos do Estado, em suas relações internas (entre si) e externas (órgãos com pessoas de direito interno e externo). DEFINIÇÃO DO OBJETO DE ESTUDO A constituição – material legislativo básico do direito constitucional – surgiu da necessidade de limitar o poder do Estado, dando-lhe a organização acessível a interferência direta da sociedade e, ao mesmo tempo, permitindo que esta e seus componentes individuais…

em março de 1549 juntamente com o primeiro governador•geral, Tome de Souza. Comandados pelo Padre Manoel de Nóbrega, quinze dias após a chegada edificaram a primeira escola elementar brasileira, em Salvador Os jesuítas então pensaram em afastar os índios dos interesses dos colonizadores e criaram as reduções ou missões, no interior do território. Nestas Missões, os índios, além de passarem pelo processo de catequização, também são orientados ao trabalho agrícola, que garantiam aos…