Do Procedimento Sumarissimo

decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. § 1º - Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário: II - será imediatamente distribuído, uma vez recebido no Tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de dez dias, e a Secretaria do Tribunal ou Turma colocá-lo imediatamente em pauta…

2ª Sistema Recursal: a) Apelação (3ª) b) Recurso em Sentido Estrito c) De decisão do juiz da execução só cabe um recurso – o Agravo em Execução (é igual ao RESE, mas só muda a estrutura da peça). d) Embargos infringentes ou de nulidade 3ª Procedimentos: a) Resposta escrita à acusação b) Memoriais (alegações finais) (2ª) 4ª Sistema de Impugnação das Prisões: a) Requerimento autônomo: requerimento de revogação da preventiva, requerimento de relaxamento prisional (prisão ilegal)…

Civis e Criminais e dá outras providencias em seus artigos 32 (Seção XI, das provas) e 77, primeiro paragrafo (Seção III – procedimento sumaríssimo) representam, em muitas situações, documento de valor pericial para apreciação da autoridade judiciária, na caracterização de ofensas à integridade física e à saúde e suas consequências, suprindo, no procedimento dito sumaríssimo, os exames realizados nos Institutos Médico-Legais. Essa observação nos mostra o cuidado que se deve adotar na…

As partes poderão participar. Isso mudou. Antes o ato era exclusivo do Juiz. Após o Juiz ouvir o Acusado, ele pergunta ao Promotor, Defensor se restou algum fato para ser esclarecido. Ex: Transporte de Arama de fogo, exige dolo. 5. Momento No procedimento comum, é o ultimo ato da instrução: Após as oitivas da vítima, das testemunhas... Art. 400 CPP E se o réu estava foragido (homiziado) na Audiência? Apesar de ter momento, o interrogatório pode ser realizado a qualquer tempo (Art. 196…

especial federal cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60(sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. No âmbito da Justiça do Trabalho, o procedimento mais símile com o da Lei n. 10.259 é o procedimento sumaríssimo que, por sua vez, exclui expressamente do âmbito de suas disposições as causas movidas contra a Fazenda Pública, que comumente figuram como rés perante os juizados especiais cíveis federais, a teor do…

relatório • Contrato escrito de honorários • Procuração e declaração de pobreza uso exclusivo para estudo nos encontros REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Elaboração da Inicial ou Reclamação Trabalhista • • • • • • • Requisitos legais Rito Ordinário ou Sumaríssimo Endereçamento e Competência Qualificação das partes Breve exposição dos fatos Pedidos e requerimentos Valor da Causa e Assinatura uso exclusivo para estudo nos encontros REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA Exigência prévia: Comissão de…

Aula: Do processo e dos procedimentos DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Do processo e dos procedimentos Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema Do processo e dos procedimentos. Espécies de procedimento (Residuais do CPC de 1939, especiais, comum sumário e ordinário, sumaríssimo dos Juizados Especiais. Procedimentos da Jurisdição não contenciosa (voluntária). Objetivos Compreender a diferença entre processo e procedimento. Compreender os diversos procedimentos…

domiciliada na Rua Avenida Estrada drian Batten, nº 107, Conjunto City Jaraguá, São Paulo-SP, CEP 02998-250, por seu advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO/SUMARÍSSIMO em face de 1.ª RECLAMADA (nome fantasia: mmmmmm), inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-00, com endereço na Rua Avenida Pedro de Toledo, nº 00, apto. 77, Vila Jardim, São Paulo-SP, CEP 00000-000, fone:…

em seu art. 98, inciso I, determinou a criação obrigatória dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais com competência no âmbito cível para processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, mediante a aplicação dos procedimentos oral e sumaríssimo, dando ênfase à transação, instituto este presente tanto no processo cível quanto no processo criminal. Com a edição da Lei n.º 9.099/95, de 26.09.1995, que entrou em vigor em 26.11.1995, instituidora dos Juizados…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho se dispõe a apresentar e detalhar o procedimento a ser seguido na apuração da prática dos delitos previstos na Lei nº. 11.343/06, dentre eles o de tráfico de entorpecentes e associação para tal fim, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. O rito de tóxicos era regulamentado pela Lei 6.368/76, tendo sido posteriormente alterado pela edição da Lei nº. 10.409/02