Do Procedimento Sumarissimo

para concessão do sursis da pena que é a reparação do dano, se possível, proibição de frequentar alguns lugares, proibição de ausentar-se da comarca, comparecimento em juízo, além de outras medida que ficam a critério do magistrado. 2- Sobre Procedimentos do Júri responda: a) Cite as decisões da primeira fase e qual a consequência processual em relação a cada uma delas? R: Pronuncia: o acusado será levado a júri em decorrência da conduta. Impronuncia: o juiz ao fazer a análise da…

Aula 1.5 Procedimentos /Rito Comum (Ordinário e Sumário) Especiais (Voluntária não contenciosa) Sumário Art.275, CPC (post-it) Valor não exceda a 60 salários mínimos. Outras hipóteses que não importa o valor da causa. Procedimentos Especiais Procedimento Sumaríssimo (Estão fora do Código, na parte de traz). Lei 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis Lei 10.259/01 Juizados Especiais Federais Procedimento comum Ordinário (é a regra!). Quando não

vejamos: I – “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante o procedimento oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. O Juizado Especial Federal teve seu nascimento com a Emenda constitucional n° 22/98,…

1988, art. 98, inciso I, determinou a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que tem como competência no âmbito cível para processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, mediante a aplicação dos procedimentos oral e sumaríssimo, dando ênfase à transação. Da mesma forma que os Juizados Especiais estrangeiros, segundo a Lei n. 9.099/95, art 2º, o processo nesses juízos valoriza os critérios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da…

do empregado itinerante. (exceção). § 2º ESTRANGEIRO → aplicam-se as mesmas regras. § 3º → EMPREGADOR ITINERANTE → qualquer lugar que trabalhou ou lugar da celebração do contrato, não cabe o juiz se declarar incompetente. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARISSÍMO Sumário Até 2 salários-mínimos → sumário Ata de audiência simplificada Sem intervenção de terceiros e apresentação de reconvenção Processo rápido, ações pequenas. Não há possibilidade de recurso, salvo se…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RITO: ordinário (quando não couber o rito sumário e sumaríssimo e quando as causas ultrapassarem 40 salários mínimos, pode acorrer citação por edital RITO sumaríssimo: valor da causa não exceder a 40 salários mínimos, usada em dissidio individual, o pedido no rito sumaríssimo deve ser certo e determinado e tem obrigatoriamente que ser liquido, não há citação por edital RITO sumário: rito mais célere, pois não cabe recurso, somente os constitucionais. O valor da…

prequestionatórios, quando revisam a matéria. 2) RECURSO ORDINÁRIO Previsto no artigo 895 da CLT. FINALIDADE: Rediscutir a matéria julgada em 1ª instancia. Poderá reformar, quando houver erro de julgamento, ou anular a decisão quando existir erro de procedimento. PRAZO: 8 dias. Juizo de retratação é de 48 horas. O efeito será devolutivo. HIPOTESES DE CABIMENTO: Caberá em decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho ou dos Tribunais Regionais (decisões…

direta e indireta: entidades da administração pública indireta e terceiro setor. Contratos Administrativos: conceito, características, controle, formalização, execução e inexecução. Licitação: princípio, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades (Lei nº 8.666/93 e suas alterações). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450/2005). Do processo administrativo (Lei nº 9.784/99). Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei…

pressupostos processuais, apresente exemplos:São:Os pressupostos processuais objetivos intrínsecos (positivos, porque permitem a instauração da instância, isto é, estão aptos a provocar a quebra da inércia da jurisdição) dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais.Ex.:petição inicial apta;e citação realizada conforme a lei. Os pressupostos processuais objetivos extrínsecos (negativos, porque impedem o exame do mérito) dizem respeito aos fatos impeditivos do exame sobre…

dúvida, que a presente demanda fosse submetida ao procedimento sumaríssimo. Entretanto, o demandante deixou de liquidar os valores de todos os pedidos, conforme exigido por lei. Essa é a dicção do artigo 852-A da CLT: Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. O artigo 852-B da…