Do Lenocinio E Do Trafico Internacional De Pessoas

Tema: Tráfico de mulheres para fins da exploração sexual O projeto de pesquisa procurará identificar quais ações o poder público está efetivando para combater o tráfico de mulheres em Belém do Pará? Será que as criações de políticas públicas pressupõem o interesse do estado em investir em programas e projetos que enfrentam o tráfico de pessoas. O poder público tem esse interesse? Ou muitos governos adotam medidas de combate ao tráfico de pessoas por razão politica e não humanista ou…

1. INTRODUÇÃO O presente labor tem como escopo a análise da eficácia das normas que disciplinam o lenocínio. Estabeleça-se que "eficácia da norma", segundo o magistério de Ana Lucia Sabaddel [01], é "o grau de cumprimento da norma dentro da prática social". Para esta autora, "Uma norma é considerada socialmente eficaz quando é respeitada por seus destinatários ou quando a sua violação é efetivamente punida pelo Estado. Nos dois casos a previsão normativa é respeitada, seja de forma espontânea

FACULDADES JOÃO PAULO II O TRÁFICO DE MULHERES E A EXPLORAÇÃO SEXUAL NO BRASIL Passo Fundo 2014 O TRÁFICO DE MULHERES E A EXPLORAÇÃO SEXUAL NO BRASIL Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito da Faculdade João Paulo II, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Métodos e Técnicas de Pesquisa Jurídica, sob orientação da Professora Doutora Daniela Cardoso. Passo Fundo 2014 1 - TEMA: O tráfico de mulheres e a exploração…

Crimes Contra a Dignidade Sexual - Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual. INTRODUÇÃO O estupro é considerado um dos crimes mais violentos, sendo considerado um crime hediondo. O crime pode ser praticado mediante violência real (agressão) ou presumida (quando praticado contra menores de 14 anos, alienados mentais ou contra pessoas que não puderem oferecer resistência). Logo, drogar uma pessoa para manter com ela conjunção…

"Art. 226. A pena é aumentada: I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; III - (revogado)." (NR) "CAPÍTULO V DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS ..........................................................................................…

declaração do Congresso Mundial contra a Exploração Sexual Comercial de Crianças, realizada em Estocolmo em 1996, definiu a exploração sexual como: Abuso sexual por adultos e a remuneração em dinheiro ou em espécie à criança ou uma terceira pessoa ou pessoas. A criança é tratada como um objeto sexual e como um objeto comercial. Inclui a prostituição de crianças: pornografia infantil, o turismo sexual infantil e outras formas de sexo comercial onde uma criança se engaja em atividades…

A exploração sexual é o meio pelo qual o indivíduo obtém lucro financeiro por conta da prostituição de outra pessoa, seja em troca de favores sexuais, incentivo à prostituição, turismo sexual, ou rufianismo. Exploração Sexual Comercial de Crianças Exploração sexual comercial de crianças constitui uma forma de coerção e violência contra crianças e adolescentes correspondendo a trabalho forçado e formas contemporâneas de escravidão. A declaração do Congresso Mundial contra a Exploração…

CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO V DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM (LENOCÍNIO): Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena: Reclusão, de um a três anos. § 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para…

2009) Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Aumento de pena (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005) Art. 226 A pena é aumentada: I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador,…

Material didático 6.5. Do Lenocínio e do tráfico de mulheres (Arts.227-232) Latim: Lenocinium-i, tráfico de escravos. 6.5.1. Mediação para servir à lascívia de outrem Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1°. Se a vítima é maior de catorze e menor de dezoito anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educação, de…